A Câmara Municipal cobra esclarecimentos do Executivo em relação a paralisação do serviço de transporte escolar em diversas comunidades do município

Comunicados

A Câmara Municipal, cumprindo seu papel de legislar e fiscalizar, vem, através deste, informar a toda população que a Prefeitura Municipal firmou contrato com a Cooperativa Nacional dos Transportadores de Passageiros e Cargas, no valor de R$1.033.388,00 (Um milhão, trinta e três mil e trezentos e oitenta e oito reais), com vigência do dia 25/08/2016 à 31/12/2016, para prestação de serviço de transporte escolar, para atendera rede municipal de ensino.

Este contrato desmente o que o Sr.Prefeito e alguns de seus assessores vem alegando em relação à Câmara Municipal não haver aprovado o repasse para o transporte escolar.

Cabe agora à população cobrar do Prefeito esclarecimentos sobre o que foi feito com o dinheiro destinado à prestação de serviço de transporte escolar, já que o mesmo encontra-se disponível na conta do Executivo, conforme comprova o Extrato de Contrato em anexo.

A Câmara Municipal está tomando as medidas cabíveis para que a população e principalmente os alunos que dependem do transporte escolar não sejam prejudicados com mais esse descaso da Prefeitura.

Informa ainda que encaminhou Ofício ao Promotor de Justiça, Dr. Fábio Martinolli Monteiro com a finalidade de regularizar imediatamente o problema do transporte escolar que está interrompido em algumas comunidades, segundo denúncias, por falta de pagamento.

O dinheiro está na conta do Executivo, a população quer saber qual rumo foi dado a ele.

Fiscalizando e informando é a Câmara fazendo o seu papel.

Oficio GP/CMMN nº 207/2016

Extrato de contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Minas Novas e a Cooperativa dos Transportadores de passageiros e cargas

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