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Leis por Interlegis, em 31/07/2017 14h30
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei nº 2006 de 2015 por adm, em 13/06/2022 10h12
Aprova o Plano Municipal de Educação PME e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 38 de 2017 por adm, em 27/01/2020 16h32
Altera o Plano Municipal de Educação, anexo I e II, de modo a acrescentar data nas estratégias definitivas na Lei nº 2006/15 e dá outras providências. Autor: ...
Índice de Leis Municipais por adm, em 04/03/2024 10h44