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Leis por Interlegis, em 31/07/2017 14h30
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei nº 2140 de 2018 por adm, em 27/01/2020 17h58
Dispõe sobre denominação de Rua no Distrito de Baixa Quente e dá outras providências (Rua Setúbal).