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Leis por Interlegis, em 31/07/2017 14h30
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei nº 426 de 1975 (Código de Posturas do município de Minas Novas) por adm, em 17/08/2022 10h29
Institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências.
Lei nº 1739 de 2010 por adm, em 14/06/2022 09h14
Modifica o art. 24 da Lei nº 426 de 30/05/1975 e da outras providências.
Decreto nº 64 de 2014 por adm, em 17/01/2023 09h57
Regulamenta o art. 89 da Lei nº 426, de 30/05/1975, e dá outras providências.
Índice de Leis Municipais por adm, em 04/03/2024 10h44