Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal - Emenda nº 001 de 2018
Com autoria do Vereador Américo de Fátima Alves Júnior, fica protocolada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal de Minas Novas n° 001/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprir as Emendas Individuais do Poder Legislativo, ao Projeto de Lei Orçamentária no limite de 1,2% (Um vírgula dois por cento) da receita corrente líquida realizada no Exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.