Código Tributário do Município

por adm — publicado 14/09/2017 08h50, última modificação 21/06/2024 14h36

Institui o Código Tributário do Município de Minas Novas e dá outras providências.

Lei Complementar nº 01 de 2017

por adm — última modificação 25/09/2024 15h09

Institui o Código Tributário do município de Minas Novas e dá outras providências.

PDF document icon Lei Complementar nº 01 de 2017.pdf — Documento PDF, 7.74 MB (8119099 bytes)

por adm — publicado 20/07/2021 09h00, última modificação 22/08/2024 09h29

Altera a Lei Complementar nº 01 de 05 de setembro de 2017, que institui o Código Tributário do município e dá outras providências.

PDF document icon Lei Complementar nº 01 de 2021.pdf — Documento PDF, 6.50 MB (6811950 bytes)

por adm — publicado 24/03/2023 11h10, última modificação 22/08/2024 09h26

Altera a Lei Complementar nº 01, de 05 de setembro de 2017, que institui o Código Tributário do município e dá outras providências.

PDF document icon Lei nº 2413 de 2023.pdf — Documento PDF, 492 KB (504806 bytes)

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