Decreto nº 04 de 2004
por adm
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última modificação
19/01/2023 14h26
Regulamenta no município de Minas Novas a autorização de veículos prevista nos artigos 107 e 135 da Lei Federal nº 9.503, que institui o código nacional de transito, e dá outras providências.
Decreto nº 04 de 2004.pdf
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