Decreto nº 10 de 2006
por adm
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última modificação
19/01/2023 08h04
Declara de utilidade publica para fins de desapropriação o imóvel que especifica (Imóvel localizado na Barragem das Almas, de propriedade de Benedita Lopes Matos).
Decreto nº 10 de 2006.pdf
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