Decreto nº 40 de 2008
por adm
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última modificação
18/01/2023 10h06
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação – conselho do FUNDEB.
Decreto nº 40 de 2008.pdf — Documento PDF, 3.52 MB (3693458 bytes)