Decreto nº 73 de 2008

por adm última modificação 18/01/2023 10h13
Estabelece o regulamento para a realização da consulta publica prevista nos art. 11, IV, 19 5º da Lei Federal nº 11.445, de 05/01/2007.

PDF document icon Decreto nº 73 de 2008.pdf — Documento PDF, 1.76 MB (1846474 bytes)