Decreto nº 23 de 2010
por adm
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última modificação
17/01/2023 14h41
Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária epidemiológica, voltadas ao controle de doenças ou agravos á saúde, com potencial de crescimento ou de disseminação que representam riscos ou ameaça a saúde pública, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambientes.
Decreto nº 23 de 2010.pdf
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