Decreto nº 40 de 2010
por adm
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última modificação
17/01/2023 14h46
Estabelece zoneamento ambiental (ecológico-econômico) para a área de proteção ambiental das nascentes do rio Capivari – APA criada pela Lei nº 1.329/2003, de 10 de março de 2003 e dá outras providências.
Decreto nº 40 de 2010.pdf
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