Decreto nº 54 de 2012
por adm
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última modificação
17/01/2023 10h55
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão, terrenos situados no município de Minas Novas/MG, para implantação do sistema de esgotamento sanitário da sede do citado município.
Decreto nº 54 de 2012.pdf
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