Decreto nº 45 de 2013
por adm
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última modificação
17/01/2023 10h29
Institui o regulamento do sistema de registro de preços – SRP, previsto no art. 15 da lei 8666 e art. 11 da Lei nº 10520/2002 e dá outras providências.
Decreto nº 45 de 2013.pdf
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