Decreto nº 78 de 2018

por adm — publicado 21/11/2018 23h00, última modificação 08/11/2022 15h03
Homologa o Regimento Interno do Serviço de Proteção ao Adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas de liberdade assistida (LA) e prestação de serviço a comunidade (PSC).

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