Decreto nº 55 de 2020

por adm — publicado 29/06/2020 14h25, última modificação 07/11/2022 09h50
Dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços cotidianos, em decorrência da pandemia Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências.

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