Decreto nº 56 de 2020

por adm — publicado 30/06/2020 15h15, última modificação 07/11/2022 09h51
Emenda o Decreto nº 55 de 29 de junho de 2020 e dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços cotidianos, em decorrência da pandemia Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências.

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