Decreto nº 61 de 2020
Institui a Regularização Fundiária de Interesse Específico – REURB-E, e fixa critérios administrativos para a regularização de imóveis na cidade, Distritos e Núcleos Urbanos Informais do município de Minas Novas.
Decreto nº 61 de 2020.pdf
—
Documento PDF,
181 KB (186011 bytes)