Decreto nº 65 de 2020

por adm — publicado 04/08/2020 14h35, última modificação 07/11/2022 09h53
Dispõe sobre a regulamentação da instalação de pontos de fiscalização sanitária para evitar a propagação de infecção viral e preservar a saúde da população contra a doença provocada pelo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

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