Decreto nº 74 de 2021

por adm — publicado 17/08/2021 08h45, última modificação 04/11/2022 14h27
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação ou negociação amigável, área de terreno para implantação de faixa de constituição de servidão e área de pleno domínio, situado no município de Minas Novas, para melhoria do Sistema de Esgotamento Sanitário da sede do citado município.

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