Decreto nº 92 de 2021

por adm — publicado 05/11/2021 11h25, última modificação 04/11/2022 14h31
Dispõe sobre a prorrogação de prazo e dá outras providências (Fica prorrogado o prazo por mais 180 dias de vigência, as disposições contidas no Art. 3 do Decreto nº 104, de 02 de dezembro de 2020).

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