Decreto nº 18 de 2022

por adm — publicado 07/03/2022 16h40, última modificação 05/04/2022 15h09
Regulamenta a Lei nº 2331/2022 e a Lei nº 1892/2013, que dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária aos servidores dos órgãos da administração pública direta e dá outras providências.

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