Decretos Municipais de 2023

por adm — publicado 11/01/2023 08h36, última modificação 11/01/2023 08h36

Decreto nº 01 de 2023 — por adm — última modificação 29/01/2024 14h24: Abre créditos suplementares ao OGM no valor de R$493.342,09 e dá outras providências.
Decreto nº 02 de 2023 — por adm — última modificação 29/01/2024 14h25: Abre créditos suplementares ao OGM no valor de R$6.768.079,00 e dá outras providências.
Decreto nº 03 de 2023 — por adm — última modificação 13/01/2023 08h10: Dispõe sobre a criação do calendário tributário do município de Minas Novas para o exercício 2023 e dá outras providências.
Decreto nº 04 de 2023 — por adm — última modificação 13/01/2023 08h12: Nomeia os membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Decreto nº 05 de 2023 — por adm — última modificação 13/01/2023 08h15: Atualiza a planta de valores no município de Minas Novas, bem como os valores contidos na Lei Complementar nº 01, de 05 de setembro de 2017 - Código Tributário do município de Minas Novas, para fins de tributação.
Decreto nº 06 de 2023 — por adm — última modificação 13/01/2023 08h17: Cria o Grupo de Vigilância em Saúde de Populações expostas a Agrotóxicos.
Decreto nº 07 de 2023 — por adm — última modificação 13/01/2023 08h20: Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em caráter de urgência, o imóvel que especifica e dá outras providências (imóvel urbano localizado na BR 367 - Campo Buriti, zona rural de Minas Novas).
Decreto nº 08 de 2023 — por adm — última modificação 24/01/2023 13h53: Nomeia Comissão de Valores Imobiliários no município de Minas Novas.
Decreto nº 09 de 2023 — por adm — última modificação 24/01/2023 14h03: Nomeia membros para Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal e dá outras providências.
Decreto nº 10 de 2023 — por adm — última modificação 24/01/2023 14h04: Dispõe sobre o lançamento do IPTU, para o Exercício de 2023, e dá outras providências.
Decreto nº 11 de 2023 — por adm — última modificação 24/01/2023 14h08: Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação em caráter de urgência, o imóvel que especifica e dá outras providências (localizado na estrada que liga Minas Novas aos Distritos - Fazenda Papagaio).
Decreto nº 12 de 2023 — por adm — última modificação 09/02/2023 08h08: Fixa os valores para funcionamento em horário especial e eventual durante o período do Carnaval "Bom Demais" de Minas Novas - 17 a 21 de fevereiro de 2023 e dá outras providências.
Decreto nº 13 de 2023 — por adm — última modificação 29/01/2024 15h06: Dispõe sobre aprovação do loteamento denominado "Distrito Industrial", no município de Minas Novas, e dá outras providências.
Decreto nº 14 de 2023 — por adm — última modificação 29/01/2024 14h26: Abre créditos suplementares ao OGM no valor de R$2.539.874,24 e dá outras providências.
Decreto nº 15 de 2023 — por adm — última modificação 29/01/2024 14h27: Abre créditos suplementares ao OGM no valor de R$23.047.762,92 e dá outras providências.
Decreto nº 16 de 2023 — por adm — última modificação 09/02/2023 08h11: Dispõe sobre a proibição de venda/consumo de bebidas em garrafas e copos de vidro durante a realização do Carnaval Bom Demais de Minas Novas, e dá outras providências.
Decreto nº 17 de 2023 — por adm — última modificação 09/02/2023 08h13: Dispõe sobre luto oficial e dá outras providências (pelo falecimentos dos senhores: Arnaldo Murilo Santos - José Maria Godinho Lima).
Decreto nº 18 de 2023 — por adm — última modificação 17/02/2023 14h57: Estabelece Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais, conforme especifica, e dá outras providências.
Decreto nº 19 de 2023 — por adm — última modificação 07/03/2023 15h41: Nomeia os membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Decreto nº 20 de 2023 — por adm — última modificação 13/03/2023 14h35: Convoca a 8ª Conferência de Municipal de Saúde de Minas Novas.
Decreto nº 21 de 2023 — por adm — última modificação 13/03/2023 14h33: Convoca a 8ª Conferência Municipal de Saúde e a 2ª Conferência de Saúde Mental de Minas Novas.
Decreto nº 22 de 2023 — por adm — última modificação 29/01/2024 14h27: Abre créditos suplementares ao OGM no valor de R$326.051,16 e dá outras providências.
Decreto nº 23 de 2023 — por adm — última modificação 29/01/2024 14h28: Abre créditos suplementares ao OGM no valor de R$3.430.387,55 e dá outras providências.
Decreto nº 24 de 2023 — por adm — última modificação 21/03/2023 09h12: Nomeia membros do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.
Decreto nº 25 de 2023 — por adm — última modificação 03/04/2023 09h00: Declara de Utilidade Pública, para desapropriação de faixas de constituição de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, terrenos situados no município de Minas Novas, para melhoria do sistema de esgotamento sanitário na sede do citado município.
Decreto nº 26 de 2023 — por adm — última modificação 21/03/2023 09h11: Nomeia membros efetivos e suplentes para o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural de Minas Novas e dá outras providências.
Decreto nº 27 de 2023 — por adm — última modificação 03/04/2023 08h56: Decreta Ponto Facultativo e dá outras providências.
Decreto nº 28 de 2023 — por adm — última modificação 11/04/2023 10h46: Prorroga prazo para pagamento do ISSQN anual, taxa de fiscalização de funcionamento e dá outras providências.
Decreto nº 29 de 2023 — por adm — última modificação 29/01/2024 14h29: Abre créditos suplementares ao OGM no valor de R$346.173,19 e dá outras providências.
Decreto nº 30 de 2023 — por adm — última modificação 29/01/2024 14h30: Abre créditos suplementares ao OGM no valor de R$3.224.360,19 e dá outras providências.
Decreto nº 31 de 2023 — por adm — última modificação 24/04/2023 15h08: Nomeia membros para comporem o Conselho Econômico de Minas Novas - COMDE e dá outras providências.
Decreto nº 32 de 2023 — por adm — última modificação 24/04/2023 15h06: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, terreno na comunidade de Palmital da Baixa, Distrito de Baixa Quente, para implantação do Sistema de Abastecimento de Água.
Decreto nº 33 de 2023 — por adm — última modificação 24/04/2023 15h05: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, terreno na comunidade de Palmital da Baixa, Distrito de Baixa Quente, para implantação do Sistema de Abastecimento de Água.
Decreto nº 34 de 2023 — por adm — última modificação 24/04/2023 15h05: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, terreno na comunidade de Palmital da Baixa, Distrito de Baixa Quente, para implantação do Sistema de Abastecimento de Água.
Decreto nº 35 de 2023 — por adm — última modificação 24/04/2023 15h04: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, terreno na comunidade de Palmital da Baixa, Distrito de Baixa Quente, para implantação do Sistema de Abastecimento de Água.
Decreto nº 36 de 2023 — por adm — última modificação 24/04/2023 15h03: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, terreno na comunidade de Palmital da Baixa, Distrito de Baixa Quente, para implantação do Sistema de Abastecimento de Água.
Decreto nº 37 de 2023 — por adm — última modificação 24/04/2023 14h59: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, terreno na comunidade de Palmital da Baixa, Distrito de Baixa Quente, para implantação do Sistema de Abastecimento de Água.
Decreto nº 38 de 2023 — por adm — última modificação 24/04/2023 15h01: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, em caráter de urgência, o imóvel que especifica e dá outras providências (Imóvel localizado na estrada que liga Minas Novas aos Distritos - Fazenda Papagaio).
Decreto nº 39 de 2023 — por adm — última modificação 02/05/2024 09h32: Fixa os valores para funcionamento em horário especial e eventual durante o evento "Dia do Trabalhador" e dá outras providências.
Decreto nº 40 de 2023 — por adm — última modificação 24/04/2023 14h45: Fixa os valores para funcionamento em horário especial e eventual durante o evento "Dia do Trabalhador" e dá outras providências.
Decreto nº 41 de 2023 — por adm — última modificação 24/04/2023 14h43: Proíbe o comércio de ambulantes no entorno das festividades da festa do trabalhador, no dia 30/04/23, e dá outras providências.
Decreto nº 42 de 2023 — por adm — última modificação 28/04/2023 11h24: Declara situação de emergência nas áreas do município afetadas por SECA - 14120 e dá outras providências.
Decreto nº 43 de 2023 — por adm — última modificação 15/05/2023 15h43: Implementa o procedimento de escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, através de protocolo e fluxos no âmbito do município de Minas Novas e dá outras providências, em acordo ao disposto na Lei Federal nº 13.431/2017.
Decreto nº 44 de 2023 — por adm — última modificação 29/01/2024 14h30: Abre créditos suplementares ao OGM no valor de R$530.184,12 e dá outras providências.
Decreto nº 45 de 2023 — por adm — última modificação 29/01/2024 14h31: Abre créditos suplementares ao OGM no valor de R$2.866.525,99 e dá outras providências.
Decreto nº 46 de 2023 — por adm — última modificação 24/05/2023 10h55: Dispõe sobre a Política de Governança Pública, Risco e Compliance no âmbito do Poder Executivo do município de Minas Novas.
Decreto nº 47 de 2023 — por adm — última modificação 24/05/2023 10h53: Dispõe sobre a afetação do imóvel público com área de 13.673,45 m² para uso específico e dá outras providências (campo de futebol da comunidade do Santiago).
Decreto nº 48 de 2023 — por adm — última modificação 24/05/2023 10h50: Designa membros para o Conselho Municipal de Educação de Minas Novas.
Decreto nº 49 de 2023 — por adm — última modificação 14/06/2023 10h54: Decreta Ponto Facultativo e dá outras providências (09 de junho de 2023).
Decreto nº 50 de 2023 — por adm — última modificação 29/01/2024 14h32: Abre créditos suplementares ao OGM no valor de R$1.540.008,10 e dá outras providências.
Decreto nº 51 de 2023 — por adm — última modificação 29/01/2024 14h32: Abre créditos suplementares ao OGM no valor de R$3.020.203,29 e dá outras providências.
Decreto nº 52 de 2023 — por adm — última modificação 22/06/2023 16h40: Dispõe sobre a realização de eventos, utilização e interdição de vias públicas durante a realização da Festa de Nossa Senhora do Rosário dos Homens Pretos de Minas Novas, e dá outras providências.
Decreto nº 53 de 2023 — por adm — última modificação 05/07/2023 10h53: Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação de pleno domínio da captação subterrânea, terreno situado na comunidade de Imbiruçu, que pertence ao município de Minas Novas, para implantação do sistema de abastecimento de água.
Decreto nº 54 de 2023 — por adm — última modificação 26/07/2023 11h32: Altera o artigo 9º do Decreto nº 13, de 31 de março de 2023.
Decreto nº 55 de 2023 — por adm — última modificação 05/07/2023 10h49: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU, referente ao exercício de 2023, e dá outras providências.
Decreto nº 56 de 2023 — por adm — última modificação 29/01/2024 14h33: Abre créditos suplementares ao OGM no valor de R$580.125,81 e dá outras providências.
Decreto nº 57 de 2023 — por adm — última modificação 29/01/2024 14h33: Abre créditos suplementares ao OGM no valor de R$3.490.802,55 e dá outras providências.
Decreto nº 58 de 2023 — por adm — última modificação 29/01/2024 14h34: Abre créditos suplementares ao OGM no valor de R$2.151.845,29 e dá outras providências.
Decreto nº 59 de 2023 — por adm — última modificação 29/01/2024 14h35: Abre créditos suplementares ao OGM no valor de R$2.172.831,79 e dá outras providências.
Decreto nº 60 de 2023 — por adm — última modificação 24/08/2023 14h38: Abre crédito especial ao OGM no valor de R$60.000,00 e dá outras providências (para cobertura de despesa da Secretaria Municipal de Saúde).
Decreto nº 61 de 2023 — por adm — última modificação 24/07/2023 10h35: Institui o Núcleo Municipal de Segurança do Paciente (NMSP), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Minas Novas.
Decreto nº 62 de 2023 — por adm — última modificação 03/08/2023 14h46: Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, e dá outras providências.
Decreto nº 63 de 2023 — por adm — última modificação 29/01/2024 14h35: Abre créditos suplementares ao OGM no valor de R$1.878.291,42 e dá outras providências.
Decreto nº 64 de 2023 — por adm — última modificação 29/01/2024 14h36: Abre créditos suplementares ao OGM no valor de R$1.895.443,08 e dá outras providências.
Decreto nº 65 de 2023 — por adm — última modificação 29/01/2024 14h36: Abre créditos suplementares ao OGM no valor de R$1.373.383,38 e dá outras providências.
Decreto nº 66 de 2023 — por adm — última modificação 24/08/2023 15h24: Abre crédito especial ao OGM no valor de R$16.881,00 e dá outras providências (para cobertura de despesa da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico).
Decreto nº 67 de 2023 — por adm — última modificação 31/10/2023 14h54: Nomeia os membros do Conselho Municipal de Esporte de Minas Novas e dá outras providências.
Decreto nº 68 de 2023 — por adm — última modificação 15/09/2023 09h26: Decreta ponto facultativo e dá outras providências.
Decreto nº 69 de 2023 — por adm — última modificação 15/09/2023 09h25: Dispõe sobre a paralisação das atividades do poder Executivo Municipal, durante o dia 30 de agosto de 2023, e dá outras providências.
Decreto nº 70 de 2023 — por adm — última modificação 15/09/2023 09h23: Prorroga o prazo para pagamento do ISSQN anual, taxa de fiscalização do funcionamento e dá outras providências.
Decreto nº 71 de 2023 — por adm — última modificação 15/09/2023 09h22: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU, referente ao exercício de 2023, e dá outras providências.
Decreto nº 72 de 2023 — por adm — última modificação 29/01/2024 14h37: Abre créditos suplementares ao OGM no valor de R$1.587.753,46 e dá outras providências.
Decreto nº 73 de 2023 — por adm — última modificação 29/01/2024 14h37: Abre créditos suplementares ao OGM no valor de R$873.465,44 e dá outras providências.
Decreto nº 74 de 2023 — por adm — última modificação 29/01/2024 14h38: Abre créditos suplementares ao OGM no valor de R$480.782,90 e dá outras providências.
Decreto nº 75 de 2023 — por adm — última modificação 29/01/2024 14h39: Abre créditos suplementares ao OGM no valor de R$1.832.731,01 e dá outras providências.
Decreto nº 76 de 2023 — por adm — última modificação 29/01/2024 14h39: Abre créditos suplementares ao OGM no valor de R$833.129,35 e dá outras providências.
Decreto nº 77 de 2023 — por adm — última modificação 29/01/2024 14h40: Abre créditos suplementares ao OGM no valor de R$1.166.542,81 e dá outras providências.
Decreto nº 78 de 2023 — por adm — última modificação 11/10/2023 09h12: Decreta ponto facultativo e dá outras providências.
Decreto nº 79 de 2023 — por adm — última modificação 11/10/2023 09h11: Dispõe sobre o Programa Municipal Jovem Aprendiz no município de Minas Novas.
Decreto nº 80 de 2023 — por adm — última modificação 20/10/2023 09h38: Declara situação de emergência nas áreas do município afetadas por SECA - 14120 e dá outras providências.
Decreto nº 81 de 2023 — por adm — última modificação 31/10/2023 14h53: Decreta Ponto Facultativo e dá outras providências.
Decreto nº 82 de 2023 — por adm — última modificação 31/10/2023 14h52: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU, referente ao exercício de 2023, e dá outras providências.
Decreto nº 83 de 2023 — por adm — última modificação 29/11/2023 10h51: Nomeia comissão organizadora do "Carnaval Bom Demais" de 2024 e dá outras providências.
Decreto nº 84 de 2023 — por adm — última modificação 29/01/2024 14h41: Abre créditos suplementares ao OGM no valor de R$2.255.194,19 e dá outras providências.
Decreto nº 85 de 2023 — por adm — última modificação 29/01/2024 14h41: Abre créditos suplementares ao OGM no valor de R$638.785,71 e dá outras providências.
Decreto nº 86 de 2023 — por adm — última modificação 29/01/2024 14h42: Abre créditos suplementares ao OGM no valor de R$823.414,21 e dá outras providências.
Decreto nº 87 de 2023 — por adm — última modificação 29/01/2024 14h43: Abre créditos suplementares ao OGM no valor de R$1.981.283,01 e dá outras providências.
Decreto nº 88 de 2023 — por adm — última modificação 14/12/2023 09h05: Altera o Decreto Municipal nº 14/2003, que estabelece o zoneamento (ecológico-econômico) da área de proteção ambiental das nascentes do rio Capivari e contém outras providências.
Decreto nº 89 de 2023 — por adm — última modificação 29/01/2024 14h43: Abre créditos suplementares ao OGM no valor de R$754.722,91 e dá outras providências.
Decreto nº 90 de 2023 — por adm — última modificação 29/01/2024 14h44: Abre créditos suplementares ao OGM no valor de R$247.435,23 e dá outras providências.
Decreto nº 91 de 2023 — por adm — última modificação 29/01/2024 14h44: Abre créditos suplementares ao OGM no valor de R$5.060.216,92 e dá outras providências.
Decreto nº 92 de 2023 — por adm — última modificação 14/12/2023 08h48: Regulamenta no município, os dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e da Lei Estadual nº 23.959, de 27 de setembro de 2021, que tratam da liberdade econômica.
Decreto nº 93 de 2023 — por adm — última modificação 20/12/2023 10h51: Abre crédito suplementar ao OGM no valor de R$720.000,00 e dá outras providências (para cobertura de despesas da Secretaria Municipal de Transporte e Infraestrutura).
Decreto nº 94 de 2023 — por adm — última modificação 20/12/2023 10h53: Abre crédito suplementar ao OGM no valor de R$3.572.900,00 e dá outras providências (para cobertura de despesas de diversas Secretarias).

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