Decreto nº 25 de 2023
Declara de Utilidade Pública, para desapropriação de faixas de constituição de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, terrenos situados no município de Minas Novas, para melhoria do sistema de esgotamento sanitário na sede do citado município.
Decreto nº 25 de 2023.pdf — Documento PDF, 15.71 MB (16473482 bytes)