Decreto nº 38 de 2023
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, em caráter de urgência, o imóvel que especifica e dá outras providências (Imóvel localizado na estrada que liga Minas Novas aos Distritos - Fazenda Papagaio).
Decreto nº 38 de 2023.pdf
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