Decreto nº 43 de 2023

por adm — publicado 03/05/2023 16h30, última modificação 15/05/2023 15h43
Implementa o procedimento de escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, através de protocolo e fluxos no âmbito do município de Minas Novas e dá outras providências, em acordo ao disposto na Lei Federal nº 13.431/2017.

PDF document icon Decreto nº 43 de 2023.pdf — Documento PDF, 648 KB (664349 bytes)