Decreto nº 53 de 2023

por adm — publicado 29/06/2023 00h00, última modificação 05/07/2023 10h53
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação de pleno domínio da captação subterrânea, terreno situado na comunidade de Imbiruçu, que pertence ao município de Minas Novas, para implantação do sistema de abastecimento de água.

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