Decreto nº 92 de 2023

por adm — publicado 08/12/2023 00h00, última modificação 14/12/2023 08h48
Regulamenta no município, os dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e da Lei Estadual nº 23.959, de 27 de setembro de 2021, que tratam da liberdade econômica.

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