Decreto n° 21
por adm
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última modificação
21/01/2025 08h20
"Dispõe sobre a realocações orcamentarias de saldo dos fundos de saúde ,bem como dos saldos financeiros resultantes de repasse , parcerias e convênios firmados com a secretaria de saúde /Mg de que trata a lei complementar nº 171, de 9 de maio de 2023 e Resolução SES /Mg 9027 de setembro de 2023"
Decreto n° 21.pdf
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