Decreto N° 95 de 2024
por adm
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última modificação
12/12/2024 16h08
"Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado na Lei Federal n° 14133 de 1º de abril de 2021, para a adesão do município as aquisição e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema ùnico de Saúde -SUS".
Decreto N° 95 26-11-2024.pdf
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Documento PDF,
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