Decreto nº 13 de 2024
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, em caráter de urgência, o imóvel que especifica e dá outras providências (imóvel urbano com área total de aproximadamente 11,9295ha, denominado Fazenda Forquilha e Outros - Gleba A - Gleba A1, localizado na estrada que liga Minas Novas aos distritos, de propriedade da empresa Aperam Bioenergia LDTA, para a implantação do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - Campus Quilombola).
Decreto nº 13 de 2024.pdf
—
Documento PDF,
361 KB (370050 bytes)