Decreto nº 38 de 2024
Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 01º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito do município de Minas Novas.
Decreto nº 38 de 2024.pdf — Documento PDF, 1.34 MB (1406577 bytes)