Decreto n° 20 de 2025
por adm
—
última modificação
21/02/2025 08h39
REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E REGIONALIZADO PARA AS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE MINAS NOVAS/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto n° 20 de 2025.pdf
—
Documento PDF,
4.65 MB (4871598 bytes)