Índice de Leis Municipais

por adm — publicado 20/05/2019 16h10, última modificação 15/04/2024 14h44

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/1973

*Lei* nº *408/73*	Cria sala de leitura na cidade de Minas Novas.
*Lei nº 409/73*	Autoriza obras, serviços e aquisições.
*Lei nº 410/73*	Autoriza a concessão de subvenções e auxílios de convênios.
*Lei nº 411/73*	Extingue e cria cargos, estabelece o Quadro Geral de Funcionários do Município de Minas Novas, fixando-lhe os respectivos vencimentos a mais e dá outras providências.
*Lei nº 412/73*	Estima e fixa a despesa do Município de Minas Novas para o Exercício de 1974.

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/1974

*Lei* nº *413/74*	Autoriza a assinatura de convênio com a Fundação Minas Novas.
*Lei nº 414/74*	Autoriza demolir e construir Prédio Funcional de Teatro e Biblioteca Municipal.
*Lei nº 415/74*	Autoriza a adquirir um motor bomba para o abastecimento de água de Imbiruçu.
*Lei nº 416/74*	Autoriza a concessão para geração, transmissão e distribuição de energia do Município, em favor do Departamento de Água e Energia Elétrica do Estado de Minas Gerais, perante o Ministro de Minas e Energia.
*Lei nº 417/74*	Autoriza assinatura de convênio para exploração do Serviço Postal – Telegráfico de Posses.
*Lei nº 418/74*	Autoriza doação de terreno pertencente ao Patrimônio Municipal (Terreno ocupado pelo Matadouro Municipal que será doado à Cooperativa de Consumo dos Produtores Rurais de Minas Novas).
*Lei nº 419/74*	Cria Escola Rural Municipal (Rubim e Cansanção de Cima).
*Lei nº 420/74*	Aprova Plano Rodoviário.
*Lei nº 421/74*	Autorização para celebrar convênio.
*Lei nº 422/74*	Extingue e cria cargos, estabelece Quadro Geral de Funcionários do Município de Minas Novas, fixando-lhes os respectivos vencimentos anuais e dá outras providências.
*Lei nº 423/74*	Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Minas Novas para o Exercício de 1975.

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/1975

*Lei* nº *424/75*	Autoriza ao Executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais.
*Lei nº 425/75*	Autoriza o poder Executivo a celebrar convênios com o Governo da União, administração direta ou indireta, para realização de obras e serviços de interesse comum.
*Lei nº 426/75*	Institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências.
*Lei nº 427/75*	Institui o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Minas Novas.
*Lei nº 428/75*	Dispõe sobre a organização administrativa do Município, institui unidades orçamentárias e contém outras disposições.
*Lei nº 429/75*	Autoriza doação de terreno à Fundação Minas Novas (Terreno localizado no Bairro Saudade para complementação do Hospital Badaró Júnior).
*Lei nº 430/75*	Dispõe sobre a criação de uma representação Municipal do Instituto Nacional do Livro.
*Lei nº 431/75*	Dispõe sobre a criação de Serviço de Educação da Prefeitura Municipal de Minas Novas.
*Lei nº 432/75*	Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Companhia Nacional de Escolas da Comunidade.
*Lei nº 433/75*	Autoriza a concessão dos serviços de abastecimento de água à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA e dá outras providências.
*Lei nº 434/75*	Concede título de cidadão minasnovense (Sr. João Vicente Faria Júnior).
*Lei nº 435/75*	Autoriza a adquirir terreno suburbano do Sr. Urias Sena Costa (Olaria).
*Lei nº 436/75*	Autoriza doação de terreno à Fundação Minas Novas (Terreno localizado no Bairro Saudade para construção do novo Hospital “Badaró Júnior”).
*Lei nº 437/75*	Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Minas Novas para o Exercício de 1976.
*Lei nº 438/75*	Autoriza obras, serviços e aquisições.
*Lei nº 439/75*	Autoriza concessão de subvenções, contribuições e auxílios e dispõe sobre assinatura de convênios.
*Lei nº 440/75*	Cria cargos, altera denominação estabelece o Quadro Geral de Funcionários do Município de Minas Novas, fixa-lhes os respectivos vencimentos anuais e dá outras providências.
*Lei nº 441/75*	Autoriza o Executivo Municipal a construir uma Lavanderia Comunitária.
*Lei nº 442/75*	Autoriza o Executivo Municipal a promover a participação do Município na Festa do Alho a ser realizada na cidade de Gouveia.
*Lei nº 443/75*	Abre crédito especial no valor de Cr$ 16.200,00 à Câmara Municipal de Minas Novas.
*Lei nº 444/75*	Autoriza ao Executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.
*Lei nº 445/75*	Institui o Código Tributário do Município de Minas Novas.
*Lei nº 446/75*	Autoriza assinatura de convênio com o Departamento de Água e Energia Elétrica do Estado de Minas Gerais.

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/1976

*Lei* nº *447/76*	Autoriza doação de terreno à Mitra Diocesana de Araçuai (Terreno localizado na Av. Delfim Moreira, para construção de uma Igreja Católica e um Museu anexo).
*Lei nº 448/76*	Autoriza a assinatura de convênio com a CODEVALE e dá outras providências.
*Lei nº 449/76*	Autoriza a ratificação de doação à Fundação Minas Novas (Imóvel situado à Av. Delfim Moreira)
*Lei nº 450/76*	Autoriza a assinatura de convênio para a construção de Mini Postos de Saúde no Município de minas Novas.
*Lei nº 451/76*	Autoriza a assinatura de convênio (Secretaria de Estado da Educação).
*Lei nº 452/76*	Autoriza a Prefeitura Municipal a colaborar na criação da Escola de Segundo Grau de Minas Novas.
*Lei nº 453/76*	Autoriza doação de terreno ao Estado de Minas Gerais (Terreno situado em Lagoa Grande).
*Lei nº 454/76*	Autoriza doação de terreno ao Estado de Minas Gerais (Terreno situado em Leme do Prado).
*Lei nº 455/76*	Autoriza a assinatura de convênio básico (Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais).
*Lei nº 456/76*	Cria cargos, estabelece o Quadro Geral de Funcionários do Município de Minas Novas, fixa-lhes os respectivos vencimentos anuais e dá outras providências.
*Lei nº 457/76*	Autoriza concessão de subvenções, contribuições e auxílios e dispõe sobre assinatura de convênios.
*Lei nº 458/76*	Autoriza obras, serviços e aquisições.
*Lei nº 459/76*	Autoriza doação de terreno (à Fundação Minas Novas).
*Lei nº 460/76*	Regula a venda e aforamento de terrenos do Patrimônio Municipal.
*Lei nº 461/76*	Dispõe sobre a alienação de bens imóveis e contém outras providências.
*Lei nº 462/76*	Abre crédito especial no valor de Cr$ 7.482,00.
*Lei nº 463/76*	Concede pensão a viúva do ex-operário da Prefeitura Municipal, José Antônio dos Santos.
*Lei nº 464/76*	Autoriza a alienação de bens imóveis.

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/1977

*Lei* nº *465/77*	Autoriza o Chefe do Executivo a assinar convênio com a EMATER/MG.
*Lei nº 466/77*	Cria Escolas Rurais Municipais.
*Lei nº 467/77*	Cria Escola Rural Municipal (Escola Municipal “Flora Brasileira Pires Cesar” – Buriti).
*Lei nº 468/77*	Cria Escolas Rurais Municipais.
*Lei nº 469/77*	Autoriza a desapropriação do terreno e contém outras providências (Terreno na Praça Dr. Badaró para construção do Prédio da Agência da Caixa Econômica Local).
*Lei nº 470/77*	Isenta de pagamentos de impostos municipais, as instituições financeiras que aplicarem, no mínimo, 100% dos depósitos voluntários do público, através de empréstimos ou descontos de títulos, em favor da indústria, comércio, lavoura e pecuária do Município.
*Lei nº 471/77*	Autoriza aquisição de terreno para doação (Terreno situado à antiga Matriz de São Pedro para o Banco do Brasil).
*Lei nº 472/77*	Declara de Utilidade Pública o Grêmio Lítero-Musical “Pedro Anísio Maia”.
*Lei nº 473/77*	Autoriza a assinatura de convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de Minas Gerais.
*Lei nº 474/77*	Dispõe sobre a aprovação da minuta do Plano Rodoviário Municipal.
*Lei nº 475/77*	Dispõe sobre auxílio para obras públicas e dá outras providências.
*Lei nº 476/77*	Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de 1977.
*Lei nº 477/77*	Autoriza concessão de subvenções, contribuições e auxílio e dispõe sobre assinatura de convênios.
*Lei nº 478/77*	Autoriza obras, serviços e aquisições.
*Lei nº 479/77*	Cria cargos, estabelece o Quadro Geral de Funcionários do Município de Minas Novas, fixa-lhes os respectivos vencimentos anuais e dá outras providências.
*Lei nº 480/77*	Autoriza assinatura de convênio com a CODEVALE e dá outras providências.
*Lei nº 481/77*	Concede a cidadania honorária a Dra. Maria Celeste Porto Teixeira.

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/1978

*Lei* nº *482/78*	Autoriza aquisição de terreno para doação (Construção do Prédio Escolar de Cruzinha).
*Lei nº 483/78*	Autoriza a assinatura de convênio (Secretaria de Estado da Educação).
*Lei nº 484/78*	Autoriza alienação de imóveis a Câmara Municipal de Minas Novas.
*Lei nº 485/78*	Autoriza efetuar obras de adaptação no Prédio Sobradão, autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
*Lei nº 486/78*	Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
*Lei nº 487/78*	Autoriza subvenção à Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, para manutenção da Escola da Comunidade “Badaró Júnior” – 2º Grau de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 488/78*	Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, para a instalação do Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT no município de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 489/78*	Autoriza a assinatura de convênio com o Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
*Lei nº 490/78*	Autoriza o Executivo Municipal a conceder Abono Natalino e dá outras providências.
*Lei nº 491/78*	Autoriza a assinatura de convênio com o Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
*Lei nº 492/78*	Autoriza a assinatura de convênio com o Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
*Lei nº 493/78*	Autoriza assinatura de convênio com a Florestal Acesita S/A e dá outras providências.
*Lei nº 494/78*	Aprova planta cadastral do Bairro –Saudade e autoriza alienação por leilão de terrenos naquele Bairro.
*Lei nº 495/78*	Autoriza locação de imóvel urbano, situado à Rua José Bento, para funcionamento da Agência da Caixa Econômica Federal.
*Lei nº 496/78*	Autoriza a mudar o nome de Escola Municipal Rural (Escola Municipal “Flora Brasileira Pires”).
*Lei nº 497/78*	Autoriza a dar nomes às Escolas Rurais Municipais.
*Lei nº 498/78*	Dispõe sobre autorização para localização e construção de uma torre luminosa.
*Lei nº 499/78*	Declara de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Desenvolvimento Rural de Lagoa Grande.
*Lei nº 500/78*	Autoriza o Executivo a assinar convênios com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação, para execução do Projeto “Coordenação e Assistência Técnica ao Ensino Municipal – PROMUNICÍPIO”.
*Lei nº 501/78*	Denomina Rua e dá outras providências {Travessa Dona Benvinda Gomes – Centro (ligando as Manoel Fulgêncio e Getúlio Vargas)}.
*Lei nº 502/78*	Autoriza os serviços de urbanização da Rua Pólvora e seu respectivo prolongamento, que a liga à Rua 09 de Março.
*Lei nº 503/78*	Autoriza concessão de subvenções, contribuições e auxílios e dispõe sobre assinatura de convênios.
*Lei nº 504/78*	Autoriza obras, serviços e aquisições.
*Lei nº 505/78*	Cria cargos, estabelece o quadro geral de funcionários do Município de Minas Novas, fixando-lhes os respectivos vencimentos e dá outras providências.
*Lei nº 506/78*	Estima receita e fixa despesa do Município de Minas Novas para o Exercício de 1979.

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/1979

*Lei* nº *507/79*	Autoriza assinatura de convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de Minas Gerais e contém outras providências.
*Lei nº 508/79*	Declara de Utilidade Pública o Sindicato Rural do Município de Minas Novas.
*Lei nº 509/79*	Autoriza criar Escolas Rurais Municipais.
*Lei nº 510/79*	Autoriza a dar nomes às Escolas Rurais Municipais.
*Lei nº 511/79*	Autoriza assinatura de convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de Minas Gerais e contém outras providências.
*Lei nº 512/79*	Autoriza demolição de Parque para pátio de um estacionamento (Parque antigo situado à Rua Sebastião Leme do Prado).
*Lei nº 513/79*	Autoriza assinatura de convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de Minas Gerais e contém outras providências.
*Lei nº 514/79*	Autoriza assinatura de convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de Minas Gerais e contém outras providências.
*Lei nº 515/79*	Autoriza ajustar as pensões concedidas por esta Prefeitura até o valor de meio salário mínimo vigente.
*Lei nº 516/79*	Dispõe sobre alienação de uma motoniveladora “Huber Warco” de propriedade da Prefeitura.
*Lei nº 517/79*	Dispõe sobre operação de crédito.
*Lei nº 518/79*	Dispõe sobre o concerto do trator e contém outras providências.
*Lei nº 519/79*	Dispõe sobre o funcionalismo municipal.
*Lei nº 520/79*	Dispõe sobre alienação de ações da CEMIG.
*Lei nº 521/79*	Dispõe sobre aquisição de balsa em convênio com a Prefeitura de Botumirim, para a travessia do Rio Jequitinhonha, na divisa de município.
*Lei nº 522/79*	Aprova o Plano Rodoviário Municipal de Minas Novas.
*Lei nº 523/79*	Autoriza a dar nomes às Escolas Rurais Municipais.
*Lei nº 524/79*	Autoriza a mudar nome de Escola Rural Municipal (Escola Municipal “Flora Brasileira Pires”).
*Lei nº 525/79*	Autoriza o Chefe do Executivo a assinar convênios com o Estado de Minas Ferais, através da Secretaria de Estado da Educação, para execução do Projeto para atendimento de emergência à Rede Escolar do 1º Grau.
*Lei nº 526/79*	Autoriza assinar convênio com Telecomunicações de Minas Gerais S/A – Telemig, para instalação de um posto de serviço interurbano nesta cidade de Minas Novas.
*Lei nº 527/79*	Voto de pesar pelo falecimento do Sr. José Ferreira dos Santos Brandão.
*Lei nº 528/79*	Autoriza assinatura de convênio com o Departamento de Água e Energia Elétrica do Estado de Minas Gerais e contém outras providências.
*Lei nº 529/79*	Autoriza subvenção à Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, para manutenção da Escola da Comunidade Badaró Júnior 2º Grau de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 530/79*	Dispõe sobre a doação de terreno ao Estado de Minas Gerais (Terreno situado à Av. Delfim Moreira).
*Lei nº 531/79*	Autoriza concessão de subvenções, contribuições e auxílios e dispõe assinatura de convênios.
*Lei nº 532/79*	Autoriza obras, serviços e aquisições.
*Lei nº 533/79*	Cria cargos, estabelece o Quadro Geral de Funcionários de Minas Novas, fixando-lhes os respectivos vencimentos anuais e dá outras providências.
*Lei nº 534/79*	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Minas Novas para o Exercício de 1980.
*Lei nº 535/79*	Dispõe sobre a instituição de diárias de viagem e representação.
*Lei nº 536/79*	Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução dos prédios escolares do estado – CARPE.
*Lei nº 537/79*	Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com a TELEMIG e o Banco do Brasil S/A, agência de Minas Novas, para fins de implantar e operar o serviço telefônico interurbano.
*Lei nº 538/79*	Fixa a área urbana da cidade de Minas Novas (Da foz do Ribeirão Bonsucesso, no Fanado até a Chácara de Elias Mota).

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/1980

*Lei* nº *539/80*	Dispõe sobre a aquisição de veículo e contém outras providências.
*Lei nº 540/80*	Dispõe sobre alienação ou troca de uma C 10, marca Chevrolet, ano 1977 de propriedade desta Prefeitura.
*Lei nº 541/80*	Autoriza ao Executivo Municipal a assinar convênio com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais.
*Lei nº 542/80*	Dispõe sobre a constituição e funcionamento de blocos parlamentares instituídos pela Lei Nº 6767/79 e dá outras providências.
*Lei nº 543/80*	Dispõe sobre assinatura de convênio para implantação de Posto de Saúde em Acauã.
*Lei nº 544/80*	Dispõe sobre assinatura de convênio.
*Lei nº 545/80*	Autoriza o Poder Executivo a instituir sob a forma de Fundação, o Instituto Municipal do Patrimônio Artístico e Histórico de Minas Novas – IMPHA/MN e dá outras providências.
*Lei nº 546/80*	Dispõe sobre aumento de vencimentos de funcionalismo municipal.
*Lei nº 547/80*	Dispõe sobre abertura de crédito especial para aquisição de móveis e utensílios para as escolas rurais e contém outras providências.
*Lei nº 548/80*	Autoriza adaptação de Prédio situado à Rua Coronel José Bento, de propriedade da Prefeitura (Instalação do Posto Telefônico).
*Lei nº 549/80*	Autoriza doação de prédio de propriedade desta Prefeitura (Prédio situado à Rua Coronel José Bento para instalação do Posto Telefônico – TELEMIG).
*Lei nº 550/80*	Autoriza a implantação do serviço telefônico urbano de Minas Novas.
*Lei nº 551/80*	Autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda e Minas Gerais a descontar a importância relativa a 0,5%, sobre a quota participação do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICM, referente aos Exercícios de 1980, 1981 e 1982, creditando-a a favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para a construção e instalação de a sede, em Belo Horizonte.
*Lei nº 552/80*	Reconhece de Utilidade Pública a Fundação Pietro Saline, localizada na Fazenda Alagadiço, neste Município.
*Lei nº 553/80*	Abre crédito especial e contém outras providências.
*Lei nº 554/80*	Estabelece diretrizes de ação em caso de fatos adversos e dá outras providências.
*Lei nº 555/80*	Autoriza doação de terreno à COHAB e dá outras providências.
*Lei nº 556/80*	Denomina Mestre José Gomes a via pública paralela à Rua 2 de Outubro.
*Lei nº 557/80*	Autoriza concessão ou cessão de uso do prédio denominado Biblioteca Pública Municipal e Sala de Leitura ao Centro Comunitário – CEC de Minas Novas.
*Lei nº 558/80*	Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênios com a Comissão de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha – CODEVALE, para a construção de serviço de abastecimento de água na localidade de Leme do Prado, neste município.
*Lei nº 559/80*	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Minas Novas, para o Exercício de 1981.
*Lei nº 560/80*	Autoriza a concessão de subvenção, contribuições, auxílios e dispõe sobre assinatura de convênios.
*Lei nº 561/80*	Autoriza obras, serviços e aquisições.
*Lei nº 562/80*	Cria cargos, estabelece Quadro Geral de Funcionários do Município de Minas Novas e fixando-lhes os respectivos vencimentos anuais e dá outras providências.
*Lei nº 563/80*	Autoriza ao Executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais
*Lei nº 564/80*	Dá a denominação de “Senador Murilo Badaró” ao estádio, localizado no Bairro da Saudade, nesta cidade.

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/1981

*Lei* nº *565/81*	Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênios com a Secretaria de Estado da Saúde para construção de um Centro de Saúde, nesta cidade de Minas Novas.
*Lei nº 566/81*	Dispõe sobre aquisição de veículos.
*Lei nº 567/84*	Dispõe sobre alienação ou permuta de veículos.
*Lei nº 568/81*	Dispõe sobre assinatura de convênio com a Comissão de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha – CODEVALE.
*Lei nº 569/81*	Autoriza assinatura de convênio com a Legião Brasileira de Assistência – LBA e contém outras providências.
*Lei nº 570/81*	Dispõe sobre regulamento de diárias de viagens e representação.
*Lei nº 571/81*	Dispõe sobre regulamento de vencimentos de Secretário e contém outras providências.
*Lei nº 572/81*	Dispõe sobre assinatura de convênio com a Secretaria de Estado da Educação.
*Lei nº 573/81*	Dispõe sobre aumento de vencimentos de funcionários municipais.
*Lei nº 574/81*	Autoriza assinatura de convênio entre a Prefeitura e Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado da Fazenda.
*Lei nº 575/81*	Autoriza o Executivo Municipal conceder abono natalino e contém outras providências.
*Lei nº 576/81*	Dispensa alvará de construção para os imóveis de moradia, situados no território deste município, financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, através do convênio PRODECOM/MINASCAIXA/ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, até o limite de UPCs, do BNH.
*Lei nº 577/81*	Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com a Comissão de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha – CODEVALE, para construção de prédio escolar na localidade de Boa Vista, neste Município.
*Lei nº 578/81*	Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Instituto Estadual de Florestas.
*Lei nº 579/81*	Institui pensão vitalícia à Idália da Costa Freire, viúva do ex-funcionário Levi Pinheiro Freire e dá outras providências
*Lei nº 580/81*	Declara de utilidade Pública a Sociedade Unidos Lemepradenses – SULP.
*Lei nº 581/81*	Concede o título de Cidadã Honorária de Minas Novas, a Doutora Geralda Pereira dos Santos.
*Lei nº 582/81*	Estima a receita e fixa a despesa para o Exercício de 1982.
*Lei nº 583/81*	Cria cargos, estabelece o Quadro Geral de Funcionários do Município de Minas Novas, fixa-lhes os respectivos vencimentos anuais e dá outras providências.
*Lei nº 584/81*	Autoriza concessão de subvenções, contribuições, auxílios e dispõe sobre assinatura de convênios.
*Lei nº 585/81*	Autoriza o Prefeito Municipal a executar obras, em 1982, na forma da legislação vigente.
*Lei nº 586/81*	Dispõe sobre assinatura de convênio com a Comissão de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha – CODEVALE.
*Lei nº 587/81*	Autoriza aquisição de terreno para doação (Terreno para construção do Centro Comunitário de Lagoa Grande).
*Lei nº 588/81*	Autoriza a doação de terreno ao IEF (Imóvel denominado “Bonsucesso – Jaqueira”).

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/1982

*Lei* nº *589/82*	Dispõe sobre regulamentação de diárias de viagens e representação.
*Lei nº 590/82*	Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Nº 549 de 09 de julho de 1980.
*Lei nº 591/82*	Dispõe sobre assinatura de convênio com o IPSEMG.
*Lei nº 592/82*	Autoriza o Prefeito Municipal de Minas Novas a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais – Secretaria de Estado da Agricultura para construção de armazém.
*Lei nº 593/82*	Autoriza o Prefeito Municipal a doar terreno ao Estado de Minas Gerais (Imóvel na Av. Delfim Moreira para construção de Armazém do Programa Estadual de Promoção de Pequenos Produtores Rurais MG II).
*Lei nº 594/82*	Autoriza o Prefeito Municipal a assinar convênio com o Instituto Nacional de Meteorologia do Ministério da Agricultura – INEMET.
*Lei nº 595/82*	Cria cargo e dispõe sobre o aumento de vencimentos do funcionalismo municipal.
*Lei nº 596/82*	Autoriza o Prefeito Municipal a doar terreno ao Estado de Minas Gerais (Terreno na Praça Badaró Júnior para construção do Quartel da Polícia Militar).
*Lei nº 597/82*	Institui pensão e dá outras providências (à Rosa Fernandes dos Santos, dependente do ex jardineiro, José Ferreira Brandão).
*Lei nº 598/82*	Autoriza doação de terreno para construção de Casas Populares (Lotes pertencentes ao Patrimônio Municipal).
*Lei nº 599/82*	Autoriza o Chefe do Executivo do Município de Minas Novas a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
*Lei nº 600/82*	Institui Brasão do Município.
*Lei nº 601/82*	Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com a Comissão de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha – CODEVALE, para construção de serviço de abastecimento de água na localidade de Acauã, neste Município.
*Lei nº 602/82*	Estima receita e fixa a despesa para o Exercício de 1983.
*Lei nº 603/82*	Autoriza concessão de subvenção, contribuição, auxílio e dispõe sobre assinatura de convênio.
*Lei nº 604/82*	Autoriza obras, serviços e aquisição.
*Lei nº 605/82*	Estabelece o Quadro Geral de Funcionários do Município de Minas Novas, fixando-lhes os vencimentos e contém outras providências.
*Lei nº 606/82*	Autoriza doação de terreno ao Estado de Minas Gerais (Imóvel situado em Bem Posta, para construção de um Mini Posto de Saúde).
*Lei nº 607/82*	Autoriza doação de terreno ao Estado de Minas Gerais (Imóvel situado em Cruzinha, para construção de um Mini Posto de Saúde).
*Lei nº 608/82*	Concede o Título de Cidadão Honorário de Minas Novas ao Sr. Francisco Carlos Campos Coelho.
*Lei nº 609/82*	Atualiza o Código Tributário do Município de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 610/82*	Retifica convênio de cooperação técnico-financeira, celebrada com a Turminas, Fundação João Pinheiro e a Secretaria do Estado da Indústria, Comércio e Turismo.
*Lei nº 611/82*	Autoriza concessão de ajuda à Associação Minasnovense de Promoção ao Lavrador e a Infância da Área Rural (AMPLIAR), para implantação do Programa de assistência a população infantil rural.

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/1983

*Lei* nº *612/83*	Dispõe sobre alienação ou permuta de veículo.
*Lei nº 613/83*	Urbanização e dotação Orçamentária.
*Lei nº 614/83*	Concessão ou cessão da parte de instalações de Prédio (Concede parte da Biblioteca Pública Municipal à Câmara Municipal de Minas Novas).
*Lei nº 615/83*	Desapropriação de Imóvel (Lote situado a Rua Quintino Bocaiúva para melhorar trânsito).
*Lei nº 616/83*	Autoriza a dar nomes as escolas rurais do município.
*Lei nº 617/83*	Cria cargos e dispõe sobre vencimentos de funcionários.
*Lei nº 618/83*	Dispõe sobre regulamentação de diárias e representação.
*Lei nº 619/83*	Dispõe sobre permuta de imóvel.
*Lei nº 620/83*	Autoriza desapropriação de imóveis e contem outras providências (Imóvel situado no bairro Olaria para complementação de terreno a ser construída uma quadra de esportes).
*Lei nº 621/83*	Dispõe sobre compra ou permuta de imóvel (Imóvel situado na Rua Tenente França para fim de alargamento da rua).
*Lei nº 622/83*	Dispõe sobre criação de cargos.
*Lei nº 623/83*	Autoriza aquisição de terrenos para doação (Terreno situado em Leme do Prado para construção de uma Cooperativa de Produtores Rurais da região do alto Jequitinhonha).
*Lei nº 624/83*	Dispõe sobre abertura de crédito especial e da outras providências.
*Lei nº 625/83*	Autoriza a participação do município de Minas Novas na Associação soa Municípios da Micro-região do Jequitinhonha.
*Lei nº 626/83*	Autoriza a aquisição de imóveis para doação (Imóvel situado em Lagoa Grande para Eucadora).
*Lei nº 627/83*	Dispõe sobre abertura de crédito especial e contém outras providências.
*Lei nº 628/83*	Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1984.
*Lei nº 629/83*	Estabelece o quadro geral de funcionários fixando-lhes os vencimentos.
*Lei nº 630/83*	Autoriza obras serviços e aquisições.
*Lei nº 631/83*	Autoriza concessão de subvenção auxílios e contribuições.

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/1984

*Lei* nº *632/84*	Autoriza desapropriação de imóvel e contém outras providências (Casa na Rua Monsenhor Ayala para alargamento da Rua).
*Lei nº 633/84*	Classifica vencimento de professores rurais.
*Lei nº 634/84*	Cria escola municipal rural na Fazenda São Mateus.
*Lei nº 635/84*	Dispõe sobre regulamento de diárias de viagens e representações.
*Lei nº 636/84*	Gratificação de função.
*Lei nº 637/84*	Autoriza ao Executivo Municipal a instituir pensão.
*Lei nº 638/84*	Autoriza a dar nome a rua no distrito de Leme do Prado (Rua Antônio Gomes).
*Lei nº 639/84*	Autoriza ao executivo municipal instituir pensão vitalícia à Edite Sena de Oliveira (Viúva do ex servidor Geraldo Ramalho de Oliveira).
*Lei nº 640/84*	Autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato de locação para concessão.
*Lei nº 642/84*	Autoriza Executivo Municipal a assinar convênio com o Estado de Minas Gerais através da secretaria de segurança pública.
*Lei nº 643/84*	Autoriza ao executivo municipal a instituir pensão vitalícia à Maria José Costa Macedo (Viúva do Ex operário, Vicente Alves Mavedo).
*Lei nº 644/84*	Cria cargos e dispõe sobre aumento de vencimento de funcionários do município.
*Lei nº 645/84*	Autoriza o poder executivo a adquirir uma motoniveladora usada.
*Lei nº 646/84*	Autoriza aquisição de terreno para doação à Cooperativa dos Produtores Rurais da Mata da Acauã LTDA (Imóvel localizado em Leme do Prado).
*Lei nº 647/84*	Dispõe sobre aquisição de veículo.
*Lei nº 648/84*	Autoriza a instalação de canal de frequência modular – FM e diversificação de canal de TV.
*Lei nº 649/84*	Dispõe sobre reajustamento de diárias de viagens e representações.
*Lei nº 650/84*	Dispõe sobre desapropriação, doação, indenização e outros requintes ao imóvel (Imóvel situado à Rua Getúlio Vargas s/n).
*Lei nº 651/84*	Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1985.
*Lei nº 652/84*	Estabelece o quadro geral de funcionários do município de Minas Novas fixando-lhes o vencimento.
*Lei nº 653/84*	Autoriza a execução de obras, serviços e aquisições.
*Lei nº 654/84*	Autoriza concessão de subvenções, contribuições e dispõe sobre assinatura de convênio.
*Lei nº 655/84*	Autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato de locação.
*Lei nº 656/84*	Declara de utilidade pública o Congado de São Benedito e Santa Efigênia dos homens pretos de Minas Novas.

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/1985

*Lei* nº *657/85*	Autoriza criação de ponto de Estudo Supletivo.
*Lei nº 658/85*	Cria gratificação ao cargo de Almoxarife.
*Lei nº 659/85*	Dispõe sobre regulamento de diárias de viagens e representações.
*Lei nº 660/85*	Cria cargos dispões sobre aumento de vencimentos de funcionários municipais.
*Lei nº 661/85*	A Câmara Municipal de Minas Novas decreta e o Prefeito sanciona disponibilidade de caixa e aplicações.
*Lei nº 662/85*	Dispõe sobre regulamento de diária de viagens e representações.
*Lei nº 663/85*	Suplementa verba constante em orçamento.
*Lei nº 664/85*	Autoriza ao executivo municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais representada pelo comandante da PM Leonel Archanjo Afonso comandante geral.
*Lei nº 665/85*	Autoriza participação do município de Minas Novas na associação dos municípios da Micro Região do Alto Jequitinhonha (AMAJE).
*Lei nº 666/85*	Dispõe sobre venda ou permuta de veículo.
*Lei nº 667/85*	Declara de utilidade pública a Irmandade de Nossa Senhora do Rosário dos Homens Pretos de Minas Novas.
*Lei nº 668/85*	Dispõe sobre regulamento de diárias de viagens e representações.
*Lei nº 669/85*	Dispõe sobre o aumento de vencimento do funcionalismo municipal.
*Lei nº 670/85*	Autoriza execução de obras, serviços e aquisições.
*Lei nº 671/85*	Autoriza concessão de subvenção, auxilio, contribuição e dispõe sobre assinatura de convênio.
*Lei nº 672/85*	Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1986.
*Lei nº 673/85*	Dispõe sobre assinatura de convênio com a secretaria do Estado do Trabalho e Ação Social.
*Lei nº 674/85*	Dispõe sobre aumento de proventos.
*Lei nº 675/85*	Dispõe sobre denominação de uma nova rua localizada nesta cidade (Rua Edgard Pereira de Sousa – Bairro Saudade).
*Lei nº 676/85*	Autoriza o executivo municipal a Companhia Energética de Minas Gerais para execução de obras de eletrificação do município.
*Lei nº 677/85*	Dispõe sobre venda ou permuta de veículo.
*Lei nº 678/85*	Autoriza Assinatura de convênio com a Pontífice Universidade Católica.
*Lei nº 679/85*	Autoriza assinatura de convênio com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais.
*Lei nº 680/85*	Dispõe sobre alienação ou permuta de trator.
*Lei nº 681/85*	Dispõe sobre venda ou permuta de veículo.

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/1986

*Lei* nº *682/86*	Autoriza a dar nome à Escola Municipal de Buriti (Escola Municipal “Edgard Pereira”).
*Lei nº 683/86*	Autoriza o executivo municipal á negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais para execução de obras no município e da outras providências.
*Lei nº 684/86*	Autoriza assinar convênio com a companhia Brasileira de Alimentos (Cobal).
*Lei nº 685/86*	Autoriza aquisição de Imóveis de propriedade da Cenec e dá outras providências (Prédio situado na Rua 2 de Outubro).
*Lei nº 686/86*	Autoriza inscrições de Servidores no Instituto Nacional de Previdência Social.
*Lei nº 687/86*	Declara de utilidade pública a Fundação Minas Novas com cede nesta cidade.
*Lei nº 688/86*	Concede aumento dos servidores municipais.
*Lei nº 689/86*	Autoriza assinatura de convênio termo de compromisso, termo aditivo.
*Lei nº 690/86*	Autoriza o executivo municipal a negociar com a companhia Energética de Minas Gerais á execução de obras de eletrificação no município.
*Lei nº 691/86*	Autoriza despesas do orçamento corrente bem como do orçamento do capital, aquisição de equipamentos e dá outras providências.
*Lei nº 692/86*	Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1987.
*Lei nº 693/86*	Aprova orçamento plurianual de investimentos para o biênio de 1987/ 1989.
*Lei nº 694/86*	Estabelece o quadro geral de funcionários do município e fixa-lhes os respectivos vencimentos.
*Lei nº 695/86*	Autoriza doação de terrenos do município a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa (Terreno destinado à ampliação da ETA).
*Lei nº 696/86*	Altera a relação dos artigos, 43, 88, 96, 101, 176, 112, 114, 117, 119, 140, 147, 155, da Lei nº 121/82 de 29 setembro de 1982.
*Lei nº 697/86*	Concede estabilidade a servidores.
*Lei nº 698/86*	Contém o estatuto do pessoal do magistério municipal da prefeitura de Minas Novas.

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/1987

*Lei* nº *699/87*	Dá nome a logradouros e becos ainda não identificados (Bairro Saudade).
*Lei nº 700/87*	Autoriza a desapropriação de imóvel para doação à COPASA (Imóvel situado à margem esquerda da rodovia Minas Novas/Lagoa Grande).
*Lei nº 701/87*	Dispõe sobre o aumento de vencimento do funcionalismo público municipal.
*Lei nº 702/87*	Dispõe sobre aumento do vencimento do funcionalismo público municipal.
*Lei nº 703/87*	Autoriza concessão em regime de co-mandato á TELEMIG.
*Lei nº 704/87*	Autoriza a participação do município de Minas Novas na Associação dos municípios da micro região do alto Jequitinhonha.
*Lei nº 705/87*	Autoriza doação de terreno do município á Companhia Energética de Minas Gerais (Imóvel situado à Avenida Israel Pinheiro).
*Lei nº 706/87*	Declara zona urbana a área localizada ao sul e sudeste do Bairro Olaria.
*Lei nº 707/87*	Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1988.
*Lei nº 708/87*	Autoriza concessão de subvenção e auxílio.
*Lei nº 709/87*	Autoriza despesas do orçamento bem como do orçamento de capital, aquisição de equipamentos.
*Lei nº 710/87*	Aprova o orçamento plurianual de investimentos para o biênio de 1988/1990.
*Lei nº 711/87*	Modifica o percentual da Letra B do artigo 13º da municipal nº 692/87.
*Lei nº 712/87*	Dispõe sobre denominação de uma nova rua localizada ao lado da Rua Corta mão nesta cidade (Rua Bonsucesso – Bairro Centro).
*Lei nº 713/87*	Estabelece o quadro geral de funcionários do município de Minas Novas fixa-lhes os respectivos vencimentos.
*Lei nº 714/87*	Altera a redação dos artigos 143, 147 e 155 da Lei nº 021/1982.
*Lei nº 715/87*	Dispõe sobre denominação de Estádio local (Estádio Municipal “Dr. Pedro Anísio Maia”).
*Lei nº 716/87*	Dá nome a logradouro, ainda não identificado Rua Fabrício Freire – Bairro Centro).

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/1988

*Lei* nº *717/88*	Concede o título de cidadão honorário de Minas Novas ao Dr. Newton Cardoso digníssimo governador do estado de Minas Gerais.
*Lei nº 718/88*	Autoriza a desapropriação de imóvel e dá outras providências (Casa de morada em Baixa Quente)
*Lei nº 719/88*	Autoriza ao chefe do executivo municipal a instituir pensão vitalícia à Maria Madalena Rodrigues, viúva do Servidor Rui Lopes da Silva.
*Lei nº 720/88*	Dispõe sobre criação de cargo de supervisora para a Fundação Educar.
*Lei nº 721/88*	Dispõe sobre denominações de ruas, praças, avenidas em diversos povoados do município.
*Lei nº 722/88*	Concede pensão aos menores filhos da Ex professora, Maria do Rosário Pompeia Santos.
*Lei nº 723/88*	Concede aposentadoria a varredeira Ana Rosa de Jesus.
*Lei nº 724/88*	Dispõe sobre aposentadoria de varredeira Ana Mendes de Sousa.
*Lei nº 725/88*	Dispõe sobre denominação de via pública (Rua Dr. Arlindo Vieira – Becã).
*Lei nº 726/88*	Autoriza reajuste no vencimento do cargo de Faxineira do serviço de saúde.
*Lei nº 727/88*	Concede aposentadoria ao funcionário Geraldo Alves Miranda.
*Lei nº 728/88*	Autoriza aquisição de terreno para loteamento, situado a margem do Rio Setúbal.
*Lei nº 729/88*	Estima a receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 1989.
*Lei nº 730/88*	Autoriza as despesas do orçamento de capital, aquisição de equipamentos e dá outras providências.
*Lei nº 731/88*	Aprova o orçamento plurianual de investimentos para o triênio 1989/ 1991.
*Lei nº 732/88*	Dispõe sobre contagem de tempo de serviço em atividades vinculadas ao regime de previdência social urbana para efeito de aposentadoria pelos cofres municipais.
*Lei nº 733/88*	Institui o imposto sobre transmissão de Intervivos de bens imóveis conforme dispositivos 156, item ll, 2º l, ll, artigo 4º, caput e 3º e 4º das disposições transitórias da constituição federal.
*Lei nº 734/88*	Dispõe sobre estabilidade financeira ou cargos de provimento em comissão ou em função gratificada ocupada por servidores públicos e dá outras providências.
*Lei nº 735/88*	Institui o imposto municipal sobre vendas de combustíveis líquidos e gasosos a varejo –lVV.
*Lei nº 736/88*	Dispõe sobre doação de imóvel ao Sindicato Rural e dá outras providências (Imóvel situado à Praça Sebastião Leme do Prado, 55)
*Lei nº 737/88*	Estabelece o quadro geral de funcionários do município de Minas Novas MG, fixa-lhes os respectivos vencimentos e dá outras providências.
*Lei nº 738/88*	Dispõe sobre doação de imóveis à Fundação Minas Novas (Casa situada na Praça Dr. Badaró).
*Lei nº 739/88*	Dispõe sobre alienação de veículos.
*Lei nº 740/88*	Concede título de cidadã honorária de Minas Novas a Srª Déa Alves da Silva Coelho.
*Lei nº 741/88*	Modifica o percentual da Letra B do artigo 3º da Lei municipal nº 707, de 18 de novembro de 1987.

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/1989

*Lei* nº *742/89*	Cria cargo de provimentos em comissão e dá outras providências.
*Lei nº 743/89*	Dispõe sobre o vencimento do quadro de servidores públicos municipais de provimento em comissão.
*Lei nº 744/89*	Dispõe sobre o quadro de servidores municipais de provimento efetivo e dá outras providências.
*Lei nº 745/89*	Autoriza desapropriação de imóvel e dá outras providências (lote na Avenida Delfim Moreira).
*Lei nº 746/89*	Modifica a Lei municipal nº 735 de 1º de setembro de 1988, que criou o imposto sobre vendas á varejo - IVV.
*Lei nº 747/89*	Revoga a Lei nº738 de 01 de dezembro de 1988 que autoriza doação a Fundação Minas Novas.
*Lei nº 748/89*	Modifica a lei municipal nº 735 de 1º de dezembro de 1988 que criou o imposto sobre vendas a varejo IVV.
*Lei nº 749/89*	Dispõe sobre o quadro pessoal do município de Minas Novas.
*Lei nº 750/89*	Autoriza celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
*Lei nº 751/89*	Autoriza assinatura de convênio, doação, construção de benfeitorias.
*Lei nº 752/89*	Dá a denominação de Departamento de Assuntos Rurais ao serviço de agricultura e dá outras providências.
*Lei nº 753/89*	Aprova o convênio firmado entre o município de Minas Novas/MG e o Departamento de estradas e rodagens de Minas Gerais – DER, como possíveis adiantamentos que se fizeram necessários a implantação do Terminal Rodoviário de passageiros.
*Lei nº 755/89*	Cria o Departamento de administração e dá outras providências.
*Lei nº 756/89*	Cria o Departamento de Cultura Esporte Lazer e Turismo
*Lei nº 757/89*	Cria Biblioteca pública municipal.
*Lei nº 758/89*	Reajusta valore dos símbolos de vencimentos e dá outras providências.
*Lei nº 759/89*	Autoriza alienação de veículo do patrimônio municipal.
*Lei nº 760/89*	Autoriza o poder executivo a firmar convênio com órgãos de administração federal e estadual direta ou indiretamente.
*Lei nº 761/89*	Dá a denominação de Fúlvio Mota á Escola Municipal de Macuco, localizada na Comunidade de Macuco município de Minas Novas/MG.
*Lei nº 762/89*	Dá a denominação de Waldemar César Santos á Avenida Marechal Deodoro localizada nesta cidade de Minas Novas.
*Lei nº 763/89*	Cria o Departamento de Finanças que incorpora o os serviços da Fazenda e de Contabilidade.
*Lei nº 764/89*	Estabelece normas para á contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.
*Lei nº 765/89*	Estima a receita e fixa a despesa do município de Minas Novas para o exercício de 1980.
*Lei nº 766/89*	Dá a denominação de Rua Dário Soares dos Santos a via publica que se inicia na sub-estação da CEMIG e termina próximo ao hospital Badaró Junior nesta cidade.
*Lei nº 767/89*	Transforma em Departamento de saúde o setor de saúde do serviço de saúde, saneamento assistência previdenciária da prefeitura municipal.
*Lei nº 768/89*	Reajusta os valores dos níveis de vencimentos do pessoal do município de Minas Novas.
*Lei nº 769/89*	Dá a atual Avenida Francisco Badaró localidade de Lagoa Grande a denominação de Avenida Antônio José da Costa.
*Lei nº 770/89*	Dispõe sobre instituição do regime jurídico do servidor público do município de Minas Novas.
*Lei nº 771/89*	Estabeleci o novo quadro dos servidores do município de Minas Novas fixa seus vencimentos e dá outras providências.
*Lei nº 773/89*	Autoriza a aplicação de disponibilidade de caixa.
*Lei nº 774/89*	Concede aposentadoria ao Senhor José Fernandes dos Santos.
*Lei nº 775/89*	Concede aposentadoria por invalidez a Benedita Camargos dos Santos.
*Lei nº 776/89*	Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais a execução de obras de eletrificação no município.
*Lei nº 777/89*	Da Atual Avenida Minas Novas, da localidade de Cruzinha, a denominação de Avenida Geraldo Caraíba.
*Lei nº 778/89*	Reajusta os vencimentos proventos e demais retribuições dos servidores do município de Minas Novas.
*Lei nº 779/89*	Reajusta os vencimentos, proventos e demais retribuições dos servidores do município de Minas Novas.

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/1990

*Lei* *Complementar nº 001/90*			Institui o Código Tributário do Município de Minas Novas.
*Lei* nº 780/90	Autoriza o Executivo municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais a execução de obras de eletrificação no município e da outras providências.
*Lei nº 781/90*	Modifica o quadro de pessoal e da outras providências.
*Lei nº 782/90*	Reajusta o valor de símbolos de vencimentos e proventos dos servidores do município e da outras providências.
*Lei nº 783/90*	Autoriza o poder executivo a retificar o termo de convênio com a EMATER.
*Lei nº 784/90*	Dá nova redação ao artigo 176 da Lei nº 427 de 30 de maio de 1975.
*Lei nº 785/90*	Altera o artigo 4º da lei n° 765 de 22 de novembro de 1989 (Lei orçamentária anual do município).
*Lei nº 786/90*	Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de vinte e cinco milhões de cruzeiros Cr$ 25.000.000,00.
*Lei nº 787/90*	Declara utilidade pública a Creche Alvorada de ACAUÃ, município de Minas Novas.
*Lei nº 788/90*	Autoriza concessão de auxílio financeiro ao Conselho Comunitário de Lagoa Grande.
*Lei nº 789/90*	Declara de utilidade pública o Clube de Mães Leme Pradenses do distrito de Leme do Prado, município de Minas Novas.
*Lei nº 790/90*	Autoriza o poder executivo a efetuar alienação por permuta de uma Mottoniveladora e a contratar operação de crédito.
*Lei nº 791/90*	Cria cargos no quadro de pessoal do município de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 792/90*	Reajusta os valores dos símbolos de vencimentos e proventos dos servidores do município.
*Lei nº 793/90*	Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Baixa Quente.
*Lei nº 794/90*	Autoriza abertura de crédito especial.
*Lei nº 795/90*	Da denominação de ADIR SENA COSTA á Escola municipal de Capoeirinha.
*Lei nº 796/90*	Autoriza aquisição de áreas destinadas a loteamento no povoado de ACAUÃ.
*Lei nº 797/90*	Estabelece diretrizes para o orçamento do município de Minas Novas para o exercício de 1991.
*Lei nº 798/90*	Autoriza abertura de crédito suplementar a diversos órgãos no valor de Cr$ 50.000.000,00.
*Lei nº 799/90*	Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores do município de Minas Novas.
*Lei nº 800/90*	Altera a redação dos artigos 8º 10º e 11º da Lei nº 770, de 29 de dezembro de 1989.
*Lei nº 801/90*	Cria cargos no quadro pessoal do município de Minas Novas.
*Lei nº 802/90*	Modifica o artigo 2º da Lei nº 797 de 20 de junho de 1990.
*Lei nº 803/90*	Autoriza a doação á Diocese de Araçuaí de imóvel que menciona (Terreno localizado na Rua Rodolfo Gomes).
*Lei nº 804/90*	Modifica o horário de funcionamento dos estabelecimentos bancários.
*Lei nº 805/90*	Autoriza o poder executivo á abrir orçamento do município em favor de diversos órgãos da prefeitura, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00.
*Lei nº 806/90*	Autoriza o poder executivo a abrir ao orçamento do município, em favor da Câmara Municipal, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00.
*Lei nº 807/90*	Concede abono aos servidores do município de Minas Novas.
*Lei nº 808/90*	Reajusta os símbolos de vencimentos e proventos do quadro de pessoal do município de Minas Novas.
*Lei nº 809/90*	Instituiu o conselho municipal de Entorpecentes- COMEM.
*Lei nº 810/90*	Autoriza o executivo municipal a firmar convênio com a Fundação Escola Centro Educacional Vale do Jequitinhonha de Couto Magalhães de Minas.
*Lei nº 811/90*	Autoriza abertura de crédito especial para o pagamento de débito previdenciário.
*Lei nº 812/90*	Cria cargos de quadro pessoal da Prefeitura Municipal e da outras providências.
*Lei nº 813/90*	Estima a receita e fixa a despesa do município de Minas Novas para o exercício de 1991.
*Lei nº 814/90*	Dispõe sobre normas suplementares para a gestão do Sistema Único de Saúde do município de Minas Novas. Cria o fundo municipal de saúde e dá outras providências.
*Lei Orgânica/90*		Elabora a Lei Orgânica do município de Minas Novas.

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/1991

*Lei* nº *815/91*	Dispões sobre normas suplementares para a gestão do sistema único de Saúde do município de Minas Novas, cria a fundo Municipal de saúde e dá outras providências.
*Lei nº 816/91*	Cria Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
*Lei nº 817/91*	Estabelece as diretrizes para elaboração do orçamento do município de Minas Novas para o exercício de 1992.
*Lei nº 818/91*	Estabelece o novo quadro de pessoal do município de Minas Novas fixa seus vencimentos e dá outras providências.
*Lei nº 819/91*	Declara de utilidade pública a FECAJE (Federação das Entidades culturais e Artísticas do Vale do Jequitinhonha) e dá outras providências.
*Lei nº 820/91*	Dá nome às Ruas do Povoado de Posses.
*Lei nº 821/91*	Reajusta os símbolos de reajuste e proventos do quadro de pessoal do município de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 822/91*	Reajusta os símbolos de vencimentos e proventos dos servidores do município de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 823/91*	Reajusta os valores dos símbolos de vencimentos e proventos dos servidores do município de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 824/91*	Altera dispositivo da Lei nº 417 de 30 de maio de 1975.
*Lei nº 825/91*	Declara de utilidade pública a Associação Minasnovense de Promoção ao Lavrador e a Infância da área Rural.
*Lei nº 826/91*	Declara de utilidade pública á Conferência de São Vicente de Paula de Minas Novas.

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/1992

*Lei* nº *827/92*	Estima a receita e fixa a despesa do município de Minas Novas para exercício de 1992.
*Lei nº 828/92*	Suprime os artigos 68, 68, 70,71 e 72 da Lei Complementar nº 01/ 90 e dá outras providências.
*Lei nº 829/92*	Decreta de utilidade pública a Creche Gente Pequena (Povoado de Posses).
*Lei nº 830/92*	Reajusta os valores dos símbolos de vencimento dos servidores do município de Minas Novas.
*Lei nº 831/92*	Autoriza a abertura de crédito especial ao Departamento de Saúde no valor de Cr$ 30.200.000,00.
*Lei nº 832/92*	Cria cargos de Motorista II no Departamento de Educação.
*Lei nº 833/92*	Autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional de Seguro Social.
*Lei nº 834/92*	Estabelece as diretrizes para elaboração do Orçamento do Município de Minas Novas para o exercício de 1993.
*Lei nº 835/92*	Reajusta os valores dos símbolos de vencimentos dos servidores do município de Minas Novas.
*Lei nº 836/92*	Reajusta os valores dos símbolos de vencimentos dos servidores do município de Minas Novas.
*Lei nº 837/92*	Declara de Utilidade Pública a Congregação Cristã no Brasil em Cruzinha.
*Lei nº 838/92*	Declara de utilidade pública á Congregação Cristã no Brasil de Leme do Prado.
*Lei nº 839/92*	Dispõe sobre organização dos Departamentos da Prefeitura Municipal.
*Lei nº 840/92*	Altera o símbolo de Vencimento.
*Lei nº 841/92*	Modifica o artigo 4º da Lei nº 827 de 02 de Janeiro de1992.
*Lei nº 842/92*	Autoriza ao poder executivo á suplementar Cr$ 2.714.000,00 o orçamento Geral do Município.
*Lei nº 843/92*	Autoriza abertura de crédito suplementar ao Departamento de Saúde.
*Lei nº 844/92*	Reajusta os valores dos símbolos de vencimentos dos servidores do município de Minas Novas.
*Lei nº 845/92*	Autoriza a assinatura do termo aditivo ao convênio AMM e TER-MG para cooperação na realização das eleições municipais de 1992.
*Lei nº 846/92*	Dispõe sobre organização e distribuição do Conselho Municipal de Saúde.
*Lei nº 847/92*	Autoriza assinatura de convênio com o IEF e a abertura de crédito especial.
*Lei nº 848/92*	Autoriza ao poder executivo a abrir ao Orçamento geral do município crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 para fins que especifica.
*Lei nº 849/92*	Dispõe sobre regimento interno do Terminal Rodoviário de passageiros de Minas Novas.
*Lei nº 850/92*	Reajusta os valores dos símbolos de vencimento e proventos dos servidores do município de Minas Novas.
*Lei nº 851/92*	Reajusta os valores dos símbolos de vencimento e proventos dos servidores do município de Minas Novas.
*Lei nº 852/92*	Reajusta os valores dos símbolos de vencimentos e proventos dos servidores do município de Minas Novas.
*Lei nº 852/92*	Autoriza abertura de crédito especial no valor Cr$ 30.000.000,00 ao Fundo municipal de Saúde para fins que especifica.
*Lei nº 853/92*	Modifica o CAPUT do art. 4º da Lei 827 de janeiro de 1992.
*Lei nº 854/92*	Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial de Cr$ 60.000.000,00 ao departamento de saúde.
*Lei nº 855/92*	Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial no valor de 60.000.000,00 ao departamento de saúde.
*Lei nº 856/92*	Autoriza ao pode executivo a abrir ao orçamento geral do município crédito suplementar até o limite de Cr$ 1.500.00,00 a favor da Câmara Municipal.
*Lei nº 857/92*	Reajusta os valores dos símbolos de vencimentos e proventos dos servidores do município de Minas Novas.
*Lei nº 858/92*	Dá nome às Ruas do Loteamento de Acauã de propriedade do município.
*Lei nº 859/92*	Estima a receita e fixa a despesa do município de Minas Novas para o exercício financeiro de 1993.

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/1993

*Lei* nº *860/93*	Estabelece o quadro de pessoal do Município de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 861/93*	Declara de Utilidade pública a Congregação Cristã do Brasil em Minas Novas.
*Lei nº 862/93*	Altera as normas de funcionamento do Fundo Municipal de Saúde.
*Lei nº 863/93*	Autoriza o poder executivo a abrir orçamento geral do município créditos adicionais até o limite de Cr$ 25.000.000.000,00 para os fins que especifica.
*Lei nº 864/93*	Reajusta os símbolos de vencimentos e proventos do quadro pessoal do município de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 865/93*	Declara de utilidade publica o Centro de Formação Profissionalizante de Minas Novas.
*Lei nº 866/93*	Institui gratificação para servidores colocados a disposição do município.
*Lei nº 867/93*	Reajusta os símbolos de vencimentos e proventos do quadro de pessoal do município de Minas Novas e dá Outras providências.
*Lei nº 869/93*	Declara de utilidade pública o Centro de Desenvolvimento Comunitário do município de Minas Novas- CEDECOM e dá outras providências.
*Lei nº 870/93*	Declara de utilidade publica a Associação da Guarda Mirim de Minas Novas e dá Outras Providências.
*Lei nº 871/93*	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1994 e dá outras providências.
*Lei nº 872/93*	Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores e Produtores Rurais de Posses – AMOP e dá outras providências.
*Lei nº 873/93*	Reajusta os símbolos de vencimentos e proventos do quadro de pessoal do município e da outras providências.
*Lei nº 874/93*	Declara de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 875/93*	Autoriza ao poder executivo a contratar parcelamento da dívida para o fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS e dá outras providências.
*Lei nº 876/93*	Autoriza a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 400.000,00.
*Lei nº 877/93*	Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores de Cachoeira do Fanado.
*Lei nº 878/93*	Declara de utilidade publica a Associação Unidos de Gouveia SUG.
*Lei nº 879/93*	Reajusta os símbolos de vencimentos e proventos do quadro de pessoal do município de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 880/93*	Autoriza o poder Executivo a abrir orçamento geral do município crédito especial no valor de Cr$ 4.500.000,00 em favor do Departamento de Educação.
*Lei nº 881/93*	Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Câmara Municipal de Minas Novas.
*Lei nº 882/93*	Dispõe sobre alienação de ações da Cia. Energética de Minas Gerais – CEMIG e dá outras providências.
*Lei nº 883/93*	Cria setores no departamento de Administração Municipal.
*Lei nº 884/93*	Reajusta os símbolos de vencimento do quadro de pessoal do município de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 885/93*	Reajusta os símbolos de vencimento e proventos do quadro de pessoal do município de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 886/93*	Modifica o CAPUT do artigo 1º da Lei nº 875 de 27 de Agosto de 1993.
*Lei nº 887/93*	Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Departamento de Educação no valor de Cr$ 6.800.000,00.
*Lei nº 888/93*	Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Departamento de Saúde/ Fundo municipal de saúde no valor de Cr$ 1.000.000,00.
*Lei nº 889/93*	Autoriza abertura de crédito especial em favor do Departamento de Educação no valor de Cr$ 4.825.532,00
*Lei nº 890/93*	Autoriza abertura de crédito especial em favor do Departamento de Ação Social no valo de Cr$ 900.000,00
*Lei nº 891/93*	Autoriza o poder executivo a abrir créditos suplementares a diversos órgãos da administração e dá outras providências.
*Lei nº 892/93*	Autoriza a assinatura de convênio com o IPSENG.
*Lei nº 893/93*	Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Pe. Emiliano - AMBAPE e dá outras providências.
*Lei nº 894/93*	Declara de utilidade pública o Clube de Mães de Posses e da outras providências.
*Lei nº 895/93*	Declara de utilidade pública a Sociedade Unidos de Gouveia - SUG e dá outras providências.
*Lei nº 896/93*	Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores de São Benedito do Capivari e dá outras providências.
*Lei nº 897/93*	Declara de utilidade pública a Associação Rural Unidos do Vale Setúbal – ARVASE.
*Lei nº 898/93*	Reajusta os símbolos de vencimentos e proventos do quadro de pessoal do município de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 899/93*	Abre créditos Adicionais suplementares no orçamento vigente da Câmara Municipal.

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/1994

*Lei* nº *900/94*	Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Minas Novas para o Exercício financeiro de 1994.
*Lei nº 901/94*	Reajusta os símbolos de vencimentos e proventos do Quadro de Pessoal do Município de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 902/94*	Autoriza o poder Executivo a celebrar contrato de operação de crédito para realização do Programa Municipal de Mecanização Agrícola e dá outras providências.
*Lei nº 903/94*	Reajusta os símbolos de vencimentos e proventos do Quadro de Pessoal do Município de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 904/94*	Dispõe sobre a concessão de pensão por morte de servidores municipais não amparados pelo regime previdenciário do IPSEMG.
*Lei nº 905/94*	Autoriza o chefe do Executivo Municipal a assinar convênio e dá outras providências (RURALMINAS para legitimação de terrenos urbanos e rurais).
*Lei nº 906/94*	Reajusta os símbolos de vencimentos e proventos do Quadro de Pessoal do Município de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 907/94*	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Geral do Município, crédito especial para os fins que especifica e dá outras providências.
*Lei nº 908/94*	Dispõe sobre a conversão dos vencimentos dos servidores municipais para a URV – Unidade Real de Valores e dá outras providências.
*Lei nº 909/94*	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Geral do Município, créditos especiais para os fins que especifica e dá outras providências.
*Lei nº 910/94*	Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a assinar Convênios com Associações e Entidades Comunitárias sem fim lucrativo.
*Lei nº 911/94*	Dá nome à Avenida Panamericana, no Conjunto Habitacional Padre Emiliano.
*Lei nº 912/94*	Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Fazenda Velha e dá outras providências.
*Lei nº 913/94*	Declara de Utilidade Pública a Casa de Caridade de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 914/94*	Aprova assinatura de convênios que especifica e dá outras providências (Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais).
*Lei nº 915/94*	Autoriza a construção de quartel e dá outras providências.
*Lei nº 916/94*	Autoriza a instalação do Posto Telefônico e dá outras providências (Povoado de Mandassaia).
*Lei nº 917/94*	Reestrutura o Departamento de Ação Social da Prefeitura Municipal de dá outras providências.
*Lei nº 918/94*	Declara de Utilidade Pública o Conselho de Desenvolvimento Rural de Ribeirão da Folha.
*Lei nº 919/94*	Declara de Utilidade Pública a Associação dos Artesãos da Comunidade de Coqueiro Campo.
*Lei nº 920/94*	Autoriza assinatura de convênio e dá outras providências (Coordenadoria Estadual de Defesa Civil).
*Lei nº 921/94*	Autoriza assinatura de convênio e dá outras providências (Coordenadoria Estadual de Defesa Civil referente ao transporte Médico-Hospitalar de urgência).
*Lei nº 922/94*	Estabelece as diretrizes para o Orçamento Geral do Município para o Exercício de 1995.
*Lei nº 923/94*	Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais de Mandassaia – APROMAN – de Mandassaia, neste Município.
*Lei nº 924/94*	Autoriza assinatura de Termo Aditivo ao Convênio de cooperação mútua entre TER/MG e a AMM.
*Lei nº 925/94*	Autoriza assinatura de convênio e dá outras providências (Secretaria de Estado de Segurança Pública).
*Lei nº 926/94*	Autoriza assinatura de convênio e dá outras providências (Secretaria de Assuntos Municipais para aquisição de padrões de energia elétrica).
*Lei nº 927/94*	Modifica os anexos I e II da Lei 860/93 e o I da Lei 868/93 e dá outras providências.
*Lei nº 928/94*	Autoriza a abertura de créditos suplementares e especiais no valor de R$ 30.000,00 em favor do Departamento de Educação.
*Lei nº 929/94*	Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 63.605,80 em favor do Departamento de Educação.
*Lei nº 930/94*	Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 80.000,00 em favor do Departamento de Obras e Urbanismo.
*Lei nº 931/94*	Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 12.000,00 em favor do Departamento de Obras e Urbanismo.
*Lei nº 932/94*	Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00 em favor da Câmara Municipal.
*Lei nº 933/94*	Autoriza a abertura de créditos especiais no valor de R$ 100.000,00 em favor do Departamento de Obras e Urbanismo e do Departamento de Saúde.
*Lei nº 934/94*	Declara de Utilidade Pública a Obra Promocional Salesiana de Minas Novas/MG, instituição mantida pela Inspetoria Madre Mazzarelo e dá outras providências.
*Lei nº 935/94*	Substitui denominação de ruas em Baixa Quente e dá outras providências.
*Lei nº 936/94*	Dispões sobre alienação de ações da Telecomunicação de Minas Gerais S.A – TELEMIG e dá outras providências.
*Lei nº 937/94*	Autoriza doação de terreno ao Estado de Minas Gerais (Centro Poliesportivo doado ao Projeto Curumim).
*Lei nº 938/94*	Autoriza assinatura de convênios e dá outras providências (Implantação do Programa CEMIG 100%).
*Lei nº 939/94*	Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Geral do Município, crédito suplementar em favor do Departamento de Educação no valor de R$ 69.761,20.
*Lei nº 940/94*	Dá nova redação a artigos da Lei nº 846, de 01 de setembro de 1992 e dá outras providências.
*Promulgação da Lei nº 922/94*		Estabelece as Diretrizes para o Orçamento Geral do Município, para o Exercício de 1995.

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/1995

*Lei* nº *941/95*	Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Minas Novas para o Exercício de 1995.
*Lei nº 942/95*	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e dá outras providências.
*Lei nº 943/95*	Autoriza a abertura de crédito especial ao Departamento de Ação Social.
*Lei nº 944/95*	Cria a gratificação de tempo integral e dá outras providências.
*Lei nº 945/95*	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
*Lei nº 946/95*	Estabelece critérios para as atividades insalubres e perigosas desempenhadas pelos servidores municipais e dá outras providências.
*Lei nº 947/95*	Autoriza a abertura de crédito especial ao Departamento de Obras e Urbanismo.
*Lei nº 948/95*	Declara de Utilidade Pública a Associação dos moradores da Comunidade de Córrego dos Coqueiros - AMOC e dá outras providências.
*Lei nº 949/95*	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Geral do Município, crédito especial para os fins que especifica e dá outras providências.
*Lei nº 950/95*	Declara de Utilidade Pública a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Minas Novas.
*Lei nº 951/95*	Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Produtores de São José do Capivari e dá outras providências.
*Lei nº 952/95*	Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores de farinha da Comunidade de Ribeirão dos Santos Acima - PRODUZA.
*Lei nº 953/95*	Declara de Utilidade Pública a Caixa Escolar - “Jorge Alberto Mendes de Oliveira” e dá outras providências (Povoado de Acauã).
*Lei nº 954/95*	Declara de Utilidade Pública a Caixa Escolar - “Maria Angélica Mendes Santos” e dá outras providências.
*Lei nº 955/95*	Declara de Utilidade Municipal o Centro de Assessoria aos Movimentos Populares do Vale do Jequitinhonha - CAMPO e dá outras providências.
*Lei nº 956/95*	Fixa a área urbana do Distrito de Leme do Prado e dá outras providências.
*Lei nº 957/95*	Suplementação ao Orçamento Geral do Município para o Exercício corrente.
*Lei nº 958/95*	Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Amigos de Acauã - ACAA e dá outras providências.
*Lei nº 959/95*	Reajusta os símbolos de vencimentos e proventos do Quadro de Pessoal do Município de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 960/95*	Declara de Utilidade Pública Associação Comunitária Administrativa Reunida de Minas Novas - ACARMINA e dá outras providências.
*Lei nº 961/95*	Autoriza a celebrar convênios de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
*Lei nº 962/95*	Declara de Utilidade Pública a Sociedade - Unida das Confeccionistas de Minas Novas- SUCON.
*Lei nº 963/95*	Estabelece as diretrizes para o Orçamento Geral do Município de Minas Novas para o Exercício de 1996.
*Lei nº 964/95*	Autoriza a abertura de créditos especiais no valor de R$ 39.000,00 em favor do Departamento de Finanças, Departamento de Obras e Urbanismo e Departamento de Saúde.
*Lei nº 965/95*	Cria o Quadro de Pessoal da Saúde e dá outras providências.
*Lei nº 966/95*	Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Minas Novas.
*Lei nº 967/95*	Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Renascer e dá outras providências.
*Lei nº 968/95*	Autoriza a adesão ao CISAJE - Consórcio Interno Municipal da Saúde do Alto Jequitinhonha.
*Lei nº 969/95*	Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores e Produtores do Povo de Cansanção e dá outras providências.
*Lei nº 970/95*	Declara de Utilidade Pública a Caixa Escolar “D. Pedro II e dá outras providências (Povoado de Posses).
*Lei nº 971/95*	Declara de Utilidade Pública a entidade que especifica e dá outras providências (Caixa Escolar São Sebastião – Escola Estadual de Indaiá).
*Lei nº 972/95*	Declara de Utilidade Pública a Associação Nova Esperança de Cruzinha - ANEC e dá outras providências.
*Lei nº 973/95*	Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
*Lei nº 974/95*	Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores e Produtores de Ribeirão dos Santos - AMPRIS e dá outras providências.
*Lei nº 975/95*	Cria cargo de Chefe de Setor no Departamento de Finanças.
*Lei nº 976/95*	Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.
*Lei nº 977/95*	Estima a Receita e fixa a despesa para o Exercício de 1996.
*Lei nº 978/95*	Aprova Orçamento Plurianual de Investimentos.
*Lei nº 979/95*	Cria o Conselho de Assistência Social e dá outras providências.
*Lei nº 980/95*	Cria o Fundo Municipal de Assistência Social.
*Lei nº 981/95*	Altera dispositivos da Lei nº 945, de 06 de fevereiro de 1995 e dá outras providências.
*Promulgação da Lei nº 941/95*		Promulga os seguintes dispositivos da Lei Nº 941 de 03 de janeiro de 1995, em consonância com o Art. 56, § 7º da Lei Orgânica do Município.

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/1996

*Lei* nº *982/96*	Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Araújo – AMAR e dá outras providências.
*Lei nº 983/96*	Declara de Utilidade Pública a Caixa Escolar Almirante Barroso e dá outras providências (Distrito de Mandassaia – Leme do Prado).
*Lei nº 984/96*	Altera o Inciso IV do art. 4º da Lei Orgânica do Município.
*Lei nº 985/96*	Dá nome à Escola Municipal “Maria Rodrigues da Rocha” e dá outras providências.
*Lei nº 986/96*	Dispõe sobre a cessão de imóvel do Município ao Estado de Minas Gerais em regime de Comodato (Praça Dr. Badaró, 44).
*Lei nº 987/96*	Autoriza o Município de Minas Novas a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A, BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
*Lei nº 988/96*	Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores e Produtores de Pau D’Olinho – AMPRUPA e dá outras providências.
*Lei nº 989/96*	Declara de Utilidade Pública a Associação da Comunidade de Lagoinha do Município de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 990/96*	Estabelece o Quadro de Pessoal dos órgãos da Prefeitura Municipal de Minas Novas.
*Lei nº 991/96*	Declara de Utilidade Pública a Associação dos moradores de Pau D’Óleo – Sabará e dá outras providências.
*Lei nº 992/96*	Declara de Utilidade Pública a Associação dos agricultores Unidos de Lagoa Grande - AAULG e dá outras providências.
*Lei nº 993/96*	Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 50.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 994/96*	Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores e Produtores do Córrego do Tamanduá - AMPCOTA e dá outras providências.
*Lei nº 995/96*	Fixa o nº de vereadores da Câmara Municipal do Município de Leme do Prado.
*Lei nº 996/96*	Reajusta os vencimentos e proventos do Quadro de Pessoal do Município de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 997/96*	Cria a autarquia Policlínica Municipal “Domingos Mota”.
*Lei nº 998/96*	Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município de Minas Novas para o Exercício de 1997 e dá outras providências.
*Lei nº 999/96*	Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores e Produtores Rurais das comunidades do Macuco, do Mata Dois, do Pinheiro e do Gravatá – APROMPIG e dá outras providências.
*Lei* nº *1000/96*	Cria o Distrito de Lagoa Grande e dá outras providências.
*Lei nº 1001/96*	Cria o Distrito de Cruzinha e dá outras providências.
*Lei nº 1002/96*	Cria o Distrito de Baixa Quente e dá outras providências.
*Lei nº 1003/96*	Estima a Receita e fixa a despesa para o Exercício de 1997.
*Lei nº 1004/96*	Declara de Utilidade Pública a Associação que especifica e dá outras providências (Associação Clube das Mães e Pais Senhora de Lourdes de São Benedito do Capivari).
*Lei nº 1005/96*	Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Indaiá - ACI e dá outras providências.
*Lei nº 1006/96*	Declara de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Rural do Fanha - ADERFAN e dá outras providências.
*Lei nº 1007/96*	Cria o Quadro de Pessoal da Policlínica Municipal “Domingos Mota” e dá outras providências.
*Lei nº 1008/96*	Dispõe sobre a organização da Administração Municipal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
*Lei nº 1009/96*	Autoriza a compra de imóvel do Banco do Brasil.
*Lei nº 1010/96*	Autoriza a abertura de crédito especial ao Departamento de Saúde – Policlínica Municipal “Domingos Mota” e dá outras providências.
*Lei nº 1011/96*	Cria Escolas Municipais Rurais em diversas localidades do Município e dá outras providências.
*Lei nº 1012/96*	Cria Escola Municipal de Minas Novas, ensino fundamental e dá outras providências.

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/1997

*Lei* nº *1013/97*	Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 24.000,00 em favor da Secretaria Municipal de Assuntos Rurais e Meio Ambiente.
*Lei nº 1014/97*	Altera o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 1015/97*	Declara de Utilidade Pública a Associação dos Posseiros da comunidade do Quilombo/Alagadiço - ASPOQUI e dá outras providências.
*Lei nº 1016/97*	Declara de Utilidade Pública a Associação N. S. do Perpétuo Socorro da Comunidade de Boa Vista da Lagoa - ASBOA e dá outras providências.
*Lei nº 1017/97*	Dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR e dá outras providências.
*Lei nº 1018/97*	Disciplina a realização das audiências públicas municipais para subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária Anual nos termos do parágrafo único do Art. 2º da Lei 11745, de 16 de janeiro de 1995.
*Lei nº 1019/97*	Declara de Utilidade Pública e dá outras providências (Associação de Moradores de Mangabeira e região – AMMAR).
*Lei nº 1020/97*	Altera o Art. 3º da Lei Nº 1017/97.
*Lei nº 1021/97*	Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Amigos Unidos do Bairro Dom Bosco - ACAUBDB e dá outras providências.
*Lei nº 1022/97*	Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências.
*Lei nº 1023/97*	Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências.
*Lei nº 1024/97*	Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 5.600,00 em favor da Secretaria Municipal de Saúde.
*Lei nº 1025/97*	Cria cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Minas Novas.
*Lei nº 1026/97*	Altera os artigos do Código de Posturas.
*Lei nº 1027/97*	Altera o valor dos símbolos de vencimentos dos servidores municipais, cria a gratificação de incentivo ao Magistério na zona rural e institui a Contribuição Previdenciária e a conta especial para custeio parcial da aposentadoria de servidores públicos e dá outras providências.
*Lei nº 1028/97*	Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Pequenos e Médios Produtores Rurais da Fazenda Velha II - APROFAV II e dá outras providências.
*Lei nº 1029/97*	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do Aedes Aegypti do Brasil - PEAa, do Governo Federal, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
*Lei nº 1030/97*	Autoriza a abertura de crédito especial no valor der R$ 27.000,00 em favor da Secretaria Municipal de Saúde.
*Lei nº 1031/97*	Autoriza a abertura de crédito especial a Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social.
*Lei nº 1032/97*	Autoriza a abertura de crédito especial a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
*Lei nº 1033/97*	Autoriza o Poder Executivo a doar como área de intervenção do Programa Habilitar Brasil do Ministério do Planejamento e Orçamento, a serem legalizados pela Ruralminas e dá outras providências.
*Lei nº 1034/97*	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento do Município de Minas Novas para o Exercício de 1998.
*Lei nº 1035/97*	Autoriza a abertura de crédito especial a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
*Lei nº 1036/97***	Dispõe a Instituição do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA (alteração da Lei nº 942, de 19 de janeiro de 1995) e dá outras providências.
*Lei nº 1037/97*	Declara de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Cachoeira - ADEC e dá outras providências.
*Lei nº 1038/97*	Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Promoção e Incentivo aos Grupos de Produção Alternativa de Minas Novas - ASCOPI e dá outras providências.

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/1998

*Lei* nº *1039/98*	Autoriza a extinção da autarquia municipal Policlínica Municipal Domingos Mota e sua transformação em unidade administrativa da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
*Lei nº 1040/98*	Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de 1998.
*Lei nº 1041/98*	Declara de Utilidade a Pública Confederação das Associações do Município de Minas Novas - CONFASCOM e dá outras providências.
*Lei nº 1042/98*	Declara de Utilidade Pública a Associação da Comunidade de Santiago - ASSOCSANT e dá outras providências.
*Lei nº 1043/98*	Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Córrego do Galinheiro “Santos José Costa” - ASCOGA e dá outras providências.
*Lei nº 1044/98*	Autoriza a abertura de créditos suplementares no valor de até R$ 40.000,00 a diversos órgãos do Poder Executivo.
*Lei nº 1045/98*	Dispõe sobre Patrimônio Histórico, Paisagístico, Artístico, Cultural e Arquitetônico do Município de Minas Novas edificações, monumentos e suas áreas adjacentes, que especifica, nos termos do Art. N5º e seus incisos e Art. 6º, Caput e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
*Lei nº 1046/98*	Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Santa Luzia de Buriti Boa Vista - ACSLBBV e dá outras providências.
*Lei nº 1047/98*	Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores e Produtores Rurais da região de Pimenteira - ASMOPREP e dá outras providências.
*Lei nº 1049/98*	Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 5.280,00 em favor da Secretaria Municipal de Educação.
*Lei nº 1050/98*	Cria cargos do Professor e Servente Escolar no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal.
*Lei nº 1051/98*	Dispõe sobre Plano Plurianual para o período de 1998/2001 e dá outras providências.
*Lei nº 1052/98*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 35.000,00 em favor da Secretaria Municipal de Finanças.
*Lei nº 1053/98*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 9.000,00 em favor da Secretaria Municipal de Assuntos Rurais e Meio Ambiente.
*Lei nº 1054/98*	Reajusta o valor dos salários de vencimento e do salário família dos servidores municipais e dá outras providências.
*Lei nº 1055/98*	Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Participativa do Bentinho - ASCOPABE e dá outras providências.
*Lei nº 1056/98*	Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 16.000,00 em favor da Secretaria Municipal de Administração.
*Promulgação da Lei Complementar nº 001/98*		Regulamenta o Parágrafo 2º do Art. 25 da Lei Orgânica Municipal de Minas Novas.
*Lei nº 1057/98*	Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Boa Esperança de Buriti Paraíso - ACOBESB e dá outras providências.
*Lei nº 1058/98*	Autoriza a abertura de créditos especiais e suplementares ao Orçamento Geral do Município.
*Lei nº 1059/98*	Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Secretaria Municipal de Educação.
*Lei nº 1060/98*	Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Secretaria Municipal de Educação.
*Lei nº 1061/98*	Autoriza a abertura de crédito especial ao Gabinete do Prefeito.
*Lei nº 1062/98*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 25.000,00, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e da Secretaria Municipal de Assuntos Rurais e Meio Ambiente.
*Lei nº 1063/98*	Autoriza a abertura de Crédito especial em favor da Secretaria Municipal de Educação.
*Lei nº 1064/98*	Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária par desenvolvimento de Capoeirinha - ASCOMDEC e dá outras providências.
*Lei nº 1065/98*	Declara de Utilidade Pública o Grupo da Boa Fé da comunidade de Forquilha.
*Promulgação da Lei nº 1066/98*		Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR.
*Lei nº 1067/98*	Estabelece as Diretrizes para o Orçamento Geral do Município de Minas Novas, para o Exercício de 1999.
*Lei nº 1068/98*	Autoriza a abertura de créditos suplementares a diversos órgãos da administração municipal.
*Lei nº 1069/98*	Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, órgão consultivo, orientativo e deliberativo, de caráter permanente e de âmbito municipal.
*Lei nº 1070/98*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 12.000,00.
*Lei nº 1072/98*	Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária EBENEZER e dá outras providências.
*Lei nº 1073/98*	Altera o Art. 15 da Lei 1067/98.
*Lei nº 1074/98*	Autoriza a concessão de abono especial para o pessoal do Magistério e dá outras providências.
*Lei nº 1075/98*	Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.500,00 em favor da Secretaria Municipal de Administração.
*Lei nº 1076/98*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 89.000,00, em favor de diversas Secretarias.
*Lei nº 1077/98*	Cria o Programa de Garantia de Renda Mínima e dá outras providências.
*Lei nº 1078/98*	Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 165.000,00 em favor da Secretaria Municipal de Assuntos Rurais e Meio Ambiente.
*Lei nº 1079/98*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 100.000,00.
*Lei nº 1080/98*	Abre crédito suplementar no valor de R$ 23.000,00 em favor da Secretaria Municipal de Assuntos Rurais e Meio Ambiente.
*Lei nº 1081/98*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município, em favor de diversas Secretarias, no valor de R$ 30.000,00.
*Lei nº 1082/98*	Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, no valor de R$ 8.000,00.
*Lei nº 1083/98*	Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 15.000,00, em favor da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes.
*Lei nº 1084/98*	Autoriza a abertura de créditos adicionais, em favor da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 53.560,00.

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/1999

*Lei* nº *1085/99*	Estima Receitas e fixa as despesas do Orçamento Geral do Município de Minas Novas para o Exercício de 1999.
*Lei nº 1086/99*	Cria cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
*Lei nº 1087/99*	Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes.
*Lei nº 1088/99*	Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.
*Lei nº 1089/99*	Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Geral do Município, em favor da Câmara Municipal de Minas Novas.
*Lei nº 1090/99*	Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Geral do Município, em favor da Câmara Municipal de Minas Novas.
*Lei nº 1091/99*	Autoriza a abertura de crédito suplementar a diversas Secretarias.
*Lei nº 1092/99*	Altera a redação da Lei 1088.
*Lei Complementar nº 04/99*		Ab roga a Lei Complementar nº 02, de 22 de junho de 1998, publicada como Lei Complementar nº 01/98.
*Lei nº 1093/99*	Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Municipal.
*Lei nº 1094/99*	Altera redação de artigos da Lei 1008, de 18 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
*Lei nº 1095/99*	Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Córrego Manoel Luiz - ASCOMEL e dá outras providências.
*Lei nº 1096/99*	Autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 15.000,00, em favor da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social.
*Lei nº 1097/99*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 35.000,00 em favor da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
*Lei nº 1098/99*	Altera dispositivos da Lei 973.
*Lei nº 1099/99*	Altera dispositivos da Lei 1077.
*Lei nº 1100/99*	Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 195.661,92, em favor da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.
*Lei nº 1101/99*	Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 em favor da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
*Lei nº 1102/99*	Cria Banda de Música Municipal e dá outras providências (Corporação Musical Fanadeira).
*Lei nº 1103/99*	Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor de diversas dotações orçamentárias.
*Lei nº 1104/99*	Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 320.000,00 em favor da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
*Lei nº 1105/99*	Autoriza o Poder Executivo a oferecer como garantia, parcela do ICMS, em contrato com a RURALMINAS.
*Lei nº 1106/99*	Estabelece novas diretrizes para criar Comissão Municipal de Defesa Civil (COMEDEC) do Município de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 1107/99*	Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 635.000,00 em favor de diversas Secretarias.
*Lei nº 1108/99*	Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Unidos do Córrego da Helena - ACUCH e dá outras providências.
*Lei nº 1109/99*	Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2000 e dá outras providências.
*Lei nº 1110/99*	Dá denominação a via urbana e outras providências (Rua Alaide Fernandes – Olaria e Pe. Emiliano).
*Lei nº 1111/99*	Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social.
*Lei nº 1112/99*	Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços previsto no Art. 25 da Lei Orgânica do Município de Minas Novas.
*Lei nº 1113/99*	Declara de Utilidade Pública o Centro de Cultura Popular Fanadeiro de Minas Novas - CCPFMN e dá outras providências.
*Lei nº 1114/99*	Declara de Utilidade Pública a Associação Unida de Ribeirão do Meio - AURM e dá outras providências.
*Lei nº 1115/99*	Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Cansanção II - ASCOCAN e dá outras providências.
*Lei nº 1116/99*	Concede isenção aos maiores de 65 anos de idade e aos deficientes físicos e mentais no transporte coletivo urbano, no município de Minas Novas.
*Lei nº 1117/99*	Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação.
*Lei nº 1118/99*	Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 220.000,00 em favor da Secretaria Municipal de Saúde.
*Lei nº 1119/99*	Autoriza abertura de crédito especial, em favor da Secretaria Municipal de Finanças - Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES.
*Lei nº 1120/99*	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação.
*Lei nº 1121/99*	Denomina Rua Solidariedade a Travessa Rua Bandeirantes e dá outras providências.
*Lei nº 1122/99*	Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores e Produtores Rurais da região de Inácio Félix e adjacências - AMPRIF e dá outras providências.
*Lei nº 1123/99*	Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências.
*Lei nº 1124/99*	Dispõe sobre a doação de um imóvel e dá outras providências (Inspetoria Madre Mazzarello).
*Lei nº 1125/99*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município, em favor de diversas secretarias, no valor de R$ 249.500,00.
*Lei nº 1126/99*	Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 40.800,00.
*Lei nº 1127/99*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município, em favor de diversas secretarias, no valor de R$ 59.500,00.
*Lei nº 1128/99*	Autoriza a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 22.923,48, em favor da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social.
*Lei nº 1130/99*	Altera redação do inciso I do art. 17 da Lei 1109.
*Lei nº 1131/99*	Autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 300.000,00, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
*Lei nº 1132/99*	Altera os artigos 2º e 3º da Lei 980.
*Lei nº 1133/99*	Autoriza a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 80.000,00, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
*Lei nº 1134/99*	Autoriza a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 252.000,00, em favor da Secretaria Municipal de Educação.
*Lei nº 1135/99*	Declara de Utilidade Pública a Associação Esperança Nossa - ASEN e dá outras providências.
*Lei nº 1136/99*	Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Jacu e Carvalhais - ACOJAC e dá outras providências.
*Lei nº 1137/99*	Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor de diversas dotações orçamentárias.
*Lei nº 1138/99*	Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Secretaria Municipal de Educação.
*Lei nº 1139/99*	Estima a Receita e fixa a despesa do município para o Exercício financeiro de 2000.
*Lei nº 1140/99*	Abre crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 em favor da Secretaria Municipal de Educação.
*Lei nº 1141/99*	Autoriza o Prefeito Municipal a conceder Abono Especial de Incentivo à Qualificação Profissional do Auxílio de Ensino.
*Lei nº 1142/99*	Altera dispositivos da Lei nº 979 que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
*Lei nº 1143/99*	Abre crédito suplementar em favor da Secretaria Municipal de Educação.

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/2000

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/2001

*Lei* nº *1198/01*	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Minas Novas para o exercício de 2001.
*Lei nº 1201/01*	Autoriza abertura de crédito especial ao Orçamento Geral do Município ao valor de até R$ 10.000,00 em favor da Secretaria Municipal de cultura.
*Lei nº 1202/01*	Autoriza abertura de crédito especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 15.000,00 em favor da Secretaria Municipal de Administração.
*Lei nº 1203/01*	Autoriza abertura de crédito especial ao Orçamento Geral do Município no valor de até R$ 25.000,00 em favor da Secretaria Municipal de Assuntos Rurais e Meio Ambiente.
*Lei nº 1204/01*	Autoriza abertura de crédito ao Orçamento Geral do Município no calor de até R$ 60.000,00 em favor da Secretaria de Educação.
*Lei nº 1205/01*	Declara de Utilidade Pública a Associação que especifica e dá outras providências (Associação dos Pais e amigos dos Excepcionais de Minas Novas – APAE).
*Lei nº 1206/01*	Declara de utilidade pública a Associação Comunitária BETEL – ACB e dá outras providências.
*Lei nº 1207/01*	Autoriza abertura de crédito especial ao Orçamento Geral do Município no valor de até R$ 13.000,00 em favor de secretaria Municipal de Assuntos Rurais e Meio Ambiente.
*Lei nº 1208/01*	Autoriza abertura de crédito especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 140.000,00 em favor da Secretaria Municipal de Assuntos Rurais e Meio Ambiente.
*Lei nº 1209/01*	Dispõe sobre criação de cargos no quadro de pessoal do Executivo Municipal de Minas Novas.
*Lei nº 1210/01*	Declara de utilidade pública a Colônia Minasnovense – BH e dá outras providências.
*Lei nº 1211/01*	Autoriza abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 135.000,00 em favor de varias Secretarias do Município.
*Lei nº 1212/01*	Concede Título de Cidadão Honorário de Minas Novas ao Professor Erildo Antônio Nascimento de Jesus.
*Lei nº 1213/01*	Cria o Fundo Municipal de Habitação – FMH e dá outras providências.
*Lei nº 1214/01*	Autoriza a abertura de credito especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 60.000,00 em favor da Secretaria de Educação.
*Lei nº 1215/01*	Autoriza a abertura de crédito especial ao OGM no valor de R$24.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1216/01*	Declara de utilidade pública a Associação Comunitária BETEL – ACB e dá outras providências.
*Lei nº 1217/01*	Autoriza abertura de crédito ao Orçamento Geral do Município no valor de até R$ 13.000,00 em favor da Secretaria Municipal de Assuntos Rurais e Meio Ambiente.
*Lei nº 1218/01*	Autoriza abertura de Credito especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 140.000,00 em favor da Secretaria de Assuntos Rurais e Meio Ambiente.
*Lei nº 1219/01*	Autoriza abertura de crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de ate R$ 68.000,00 em favor de diversas Secretarias.
*Lei nº 1220/01*	Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio- educativas e determina outras providências – Bolsa Escola.
*Lei nº 1221/01*	Autoriza assinatura de convênio e dá outras providências.
*Lei nº 1222/01*	Declara de utilidade pública o Conselho da Comunidade da Comarca de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 1223/01*	Dispõe sobre Recomposição de Piso de Vencimentos dos Servidores Públicos do Executivo Municipal de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 1224/01*	Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Agricultores da Comunidade do Imbiruçú – APACIM e dá outras providências.
*Lei nº 1225/01*	Denomina “Rua Hebert Sena Gomes uma nova rua nas adjacentes da Avenida Panamericana.
*Lei nº 1226/01*	Dispõe sobre a criação de cargo do Quadro Pessoal do Executivo Municipal de Minas Novas.
*Lei nº 1227/01*	Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores das Comunidades de Rocinha, Bom Sucesso e Ribeirão do Meio – APROBSURME e dá outras providências.
*Lei nº 1228/01*	Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Geral do Município em favor de Diversas Secretarias no valor de R$ 550.500,00.
*Lei nº 1229/01*	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2002 e da Outras providencias.
*Lei nº 1230/01*	Dispõe Sobre o reconhecimento de utilidade pública á Associação que especifica e dá outras providências (Caixa Escolar Juscelina Borges Coelho).
*Lei nº 1231/01*	Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública a Associação que especifica e dá outras providências (Caixa Escolar Badaró Júnior).
*Lei nº 1232/01*	Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública á Associação que especifica e da outras providências (Caixa Escolar Inimá Andrade).
*Lei nº 1233/01*	Autoriza a abertura de crédito especial ao OGM no valor de R$5.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1234/01*	Dispõe sobre a criação de arquivo público do Município de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 1235/01*	Dispõe sobre a Política Municipal de Arquivos públicos e dá outras providências.
*Lei nº 1236/01*	Autoriza assinatura de convênio e dá outras providências.
*Lei nº 1237/01*	Dispõe sobre a criação de cargos do quadro de Pessoal do Executivo Municipal de Minas Novas.
*Lei nº 1238/01*	Dispõe sobre denominação de Unidade Escolar Municipal e dá outras providências (Escola Municipal “José Barbosa Duarte” – Comunidade de Santo Izidoro).
*Lei nº 1239/01*	Dispõe sobre concessão de gratificação aos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades em Ensino Fundamental público e dá outras providências.
*Lei nº 1240/01*	Autoriza a abertura de créditos suplementares ao OGM em favor de diversas Secretarias.
*Lei nº 1241/01*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento Programa do Exercício de 2001 e dá outras providências.
*Lei nº 1242/01*	Dispõe sobre cobrança de débitos inscritos na Dívida Ativa e dá outras providências.
*Lei nº 1243/01*	Institui o Passe Livre no transporte coletivo Intermunicipal para a pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências.
*Lei nº 1244/01*	Autoriza a abertura de crédito ao OGM no valor de até R$ 99.000,00 em favor de diversas Secretarias.
*Lei nº 1245/01*	Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública á Associação que especifica e dá outras providências (Caixa Escolar “Professora Ritinha Gomes” – Comunidade de Ribeirão dos Santos).
*Lei nº 1246/01*	Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública á Associação que especifica e dá outras providências (Associação Comunitária do Emparedado - ACE)
*Lei nº 1247/01*	Autoriza abertura de crédito especial ao OGM no valor de R$ 10.000,00 da outras providências.
*Lei nº 1248/01*	Acrescenta parágrafo único ao artigo 5º da Lei nº 1216 de 17 de Abril de 2001 que dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no município de Minas Novas, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.
*Lei nº 1249/01*	Denomina Rua “Rosa Lopes Ferreira” uma nova rua nas adjacências das ruas Tiradentes e São Pedro no Bairro Saudade.
*Lei nº 1250/01*	Modifica a Lei nº 1217 de 17 de Abril de 2001 que Dispõe sobre a doação de Lotes pertencentes ao Patrimônio Público Municipal á pessoas de baixa renda.
*Lei nº 1251/01*	Autoriza aquisição de terreno com área e finalidade que especifica e dá outras providências (Terreno da CEMIG – Olaria).
*Lei nº 1252/01*	Autoriza abertura de crédito suplementares ao OGM em favor de diversas Secretarias no valor de R$ 1.122.500,00.
*Lei nº 1253/01*	Autoriza abertura de crédito suplementar ao OGM no valor de R$ 150.000,00 em favor da Secretaria Municipal de Assuntos Rurais e Meio Ambiente.
*Lei nº 1254/01*	Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Unidos de Aguinhas- ACOMUAG e dá outras providências.
*Lei nº 1255/01*	Declara de utilidade pública á Associação dos Moradores de Barra do Fanado – AMBAF e dá outras providências.
*Lei nº 1256/01*	Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública á associação que especifica e dá outras providências (Associação Caixa Escolar “Cristina Mendes” – Comunidade de Bem Posta).
*Lei nº 1257/01*	Altera dispositivos da Lei nº 1247 de 30 de Outubro de 2001 e dá outras providências.
*Lei nº 1258/01*	Autoriza abertura créditos suplementares ao OGM em favor de diversas Secretarias no valor de R$ 688.700,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1259/01*	Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 1200/2001.
*Lei nº 1260/01*	Denomina Ruas, Avenidas, praças e Becos no Distrito de Cruzinha, neste município e dá outras providências.
*Lei nº 1261/01*	Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública á Associação que especifica e dá outras providências (Caixa Escolar “Antônio José da Costa” – Distrito de Lagoa Grande).
*Lei nº 1262/01*	Institui o plano plurianual de investimentos do município de Minas Novas para o quadriênio 2002/2006 e dá outras providências.
*Lei nº 1263/01*	Altera os incisos II e III do art. 3º da Lei Municipal nº 1242, de 18 de setembro de 2001 e dá outras providências.
*Promulgação da Lei nº 1199/01*		Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito para a Legislatura a iniciar-se em 2001.
*Promulgação da Lei nº 1200/01*		Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais para a Legislatura a iniciar-se em 2001.

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/2002

*Lei* nº *1264/02*	Estabelece proposta orçamentária estimando a receita e fixando a despesa do município de Minas Novas para o Exercício de 2002.
*Lei nº 1265/02*	Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Ensino.
*Lei nº 1266/02*	Modifica a Lei Nº 1120 de 09/09/1999.
*Lei nº 1267/02*	Autoriza assinatura de convênio entre a Prefeitura Municipal de Minas Novas e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM.
*Lei nº 1268/02*	Autoriza a realização de convênio entre a prefeitura municipal de Minas Novas e a universidade federal de Ouro Preto para a implantação de curso de licenciatura plena em educação básica: 1ª a 4ª séries na modalidade de educação básica.
*Lei nº 1269/02*	Dispõe sobre o aumento de vaga e criação de cargos no quadro de pessoal do executivo municipal de Minas Novas.
*Lei nº 1270/02*	Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com a entidade que especifica e dá outras providências.
*Lei nº 1271/02*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 80.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1272/02*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município em favor da secretaria municipal de cultura, esporte, lazer e turismo, no valor de R$ 90.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1273/02*	Dispõe sobre a realização de campanhas contra o uso de drogas e contem outras providencias.
*Lei nº 1274/02*	Autoriza a celebração de convênio com a associação de credito popular – ACP – Banco do Povo – organização da sociedade civil de interesse público que especifica e dá outras providências.
*Lei nº 1275/02*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 4.500,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1276/02*	Regulamenta no município de Minas Novas o disposto no art. 216 da constituição federal, cria conselho municipal deliberativo de patrimônio cultural e dá outras providências.
*Lei nº 1277/02*	Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação que a especifica e dá outras providências (Associação dos Posseiros da Comunidade de Adrião – ASCOPA).
*Lei nº 1278/02*	Dispõe sobre a criação do cargo de pedagogo no quadro de pessoal do executivo municipal de Minas Novas.
*Lei nº 1279/02*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 183.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1280/02*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 139.160,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1281/02*	Autoriza a celebração de convênio com a Fundação Minas Novas – Hospital Dr. Badaró Júnior e dá outras providências.
*Lei nº 1282/02*	Institui o programa vereador mirim no município de Minas Novas.
*Lei nº 1283/02*	Autoriza a celebração de convenio com IGAM – Instituto Mineiro de Gestão das Águas e dá outras providências.
*Lei nº 1284/02*	Revoga a Lei Municipal Nº 892, de 30/11 de 1993, conforme determina o inciso V do art. 1º da Lei federal Nº 9717 de 27/11/1998 e dá outras providências.
*Lei nº 1285/02*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 99.050,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1286/02*	Autoriza a abertura de créditos suplementares ao orçamento geral do município no valor de R$ 689.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1287/02*	Dispõe sobre a mudança na denominação de escola municipal situada na beira do rio Fanado (Escola Municipal “Antônio Lemes Alvarenga”).
*Lei nº 1288/02*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 50.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1289/02*	Autoriza a celebração de convênio com a CNH latino americana LTDA que especifica e dá outras providências.
*Lei nº 1290/02*	Declara de utilidade publica a Associação dos Moradores e Produtores Rurais da Comunidade do Areão - AMPRACA e dá outras providências.
*Lei nº 1291/02***	Dispõe sobre a educação ambiental, institui a política municipal de educação ambiental e dá outras providências.
*Lei nº 1292/02*	Autoriza a celebração de convênio com o ICCAPE – instituto centro de capacitação e apoio ao empreendedor e dá outras providências.
*Lei nº 1293/02*	Dispõe sobre a alteração do art. 17 da Lei Nº 973 de 07/11/1995 e dá outras providências.
*Lei nº 1294/02*	Autoriza a aquisição de um imóvel comercial com área construída e finalidade que especifica e dá outras providências.
*Lei nº 1295/02*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município em favor de diversas secretarias no valor de R$ 379.200,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1296/02*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 66.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1297/02*	Dispõe sobre a criação dos distritos de Ribeirão da Folha, Baixa Quente, Cruzinha e Lagoa Grande e dá outras providências.
*Lei nº 1298/02*	Declara de utilidade publica a associação comunitária dos moradores do Bairro Santana – ACOMSANTANA - e dá outras providências.
*Lei nº 1299/02*	Denominam-se rua da cidade de Minas Novas e dá outras providências (Rua Airton Sena – Bairro Bela Vista).
*Lei nº 1300/02*	Denominam-se avenida da cidade de Minas Novas e dá outras providências (Avenida JK – Bairro Olaria).
*Lei nº 1301/02*	Denominam-se rua da cidade de Minas Novas e dá outras providências (Rua das Flores – Bairro Olaria).
*Lei nº 1302/02*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município em favor da secretaria municipal de cultura, esporte, lazer e turismo, no valor de R$ 24.340,76 e dá outras providências.
*Lei nº 1303/02*	Autoriza a celebração de convênio entre a defensoria publica dos municípios vinculadas a 12ª subseção da ordem dos advogados do Brasil e os municípios através das prefeituras integradas à comarca de Minas Novas/MG.
*Lei nº 1304/02*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município em favor de diversas secretarias no valor de R$ 479.900,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1305/02*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 5.500,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1306/02*	Autoriza a celebração de convênio entre a prefeitura de Minas Novas e o conselho da comunidade da comarca de Minas Novas/MG.
*Lei nº 1307/02*	Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei orçamentária para o exercício de 2003 e dá outras providências.
*Lei nº 1308/02*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município em favor de diversas secretarias no valor de R$ 313.272,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1309/02*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 30.819,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1310/02*	Autoriza a assinatura de convênio e dá outras providências.
*Lei nº 1311/02*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 9.975,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1312/02*	Autoriza a celebração de convênio com a AMAJE – associação dos municípios do alto Jequitinhonha e dá outras providências.
*Lei nº 1313/02*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município em favor de diversas secretarias no valor de R$ 24.100,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1314/02*	Autoriza a celebração de convênio com a universidade Presidente Antonio Carlos UNIPAC e dá outras providências.
*Lei nº 1315/02*	Autoriza a renovação da concessão dos serviços de abastecimento de água da sede urbana de Minas Novas e concessão dos serviços de abastecimento de água nas localidades de Cruzinha, Baixa Quente e Lagos Grande do mesmo município.
*Lei nº 1316/02*	Acrescenta parágrafo único no art. 1º da Lei nº 1315 de 29/11/2002.
*Lei nº 1317/02*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município em favor de diversas secretarias no valor de R$ 419.105,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1318/02*	Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio entre o instituto estadual de florestas – IEF, vinculado a secretaria do estado de meio ambiente e desenvolvimento sustentável – SEMAD e dá outras providências.
*Lei nº 1319/02*	Autoriza o Executivo Municipal a assinar termo de parceria com o banco do nordeste do Brasil S/A e dá outras providências.
*Lei nº 1320/02*	Autoriza celebração de convênio com o estado de Minas Gerais, através da SETASCAD – Secretaria de Estado do Trabalho, da assistência social da criança e do adolescente e dá outras providências.
*Lei nº 1321/02*	Fixa o perímetro urbano do Distrito de Cruzinha e dá outras providências.
*Lei nº 1322/02*	Fixa o perímetro urbano do Distrito de Baixa Quente e dá outras providências.
*Lei nº 1323/02*	Fixa o perímetro urbano do distrito de Lagoa Grande e dá outras providências.
*Lei nº 1324/02*	Fixa o perímetro urbano do distrito de Ribeirão da Folha e dá outras providências.

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/2003

*Lei* nº *1325/0*3	Estabelece proposta orçamentária estimando a receita e fixando a despesas do município de Minas Novas para o exercício de 2003.
*Lei nº 1326/03*	Autoriza a celebração de convênio com a polícia militar de Minas Gerais e dá outras providências.
*Lei nº 1327/03*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município em favor de diversas secretarias no valor de R$ 53.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1328/03*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município em favor de diversas secretarias no valor de R$ 80.783,60 e dá outras providências.
*Lei nº 1329/03***	Dispõe sobre a implantação da área de proteção ambiental das nascentes do Rio Capivari - APA.
*Lei nº 1330/03*	Dispõe sobre a criação e modificação de cargos do quadro de pessoal do executivo municipal de Minas Novas.
*Lei nº 1331/03*	Dispõe sobre a proibição de trafego de carga pesada na Rua da Barra em Minas Novas.
*Lei nº 1332/03*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município em favor de diversas secretarias no valor de R$ 4.517,10 e dá outras providências.
*Lei nº 1333/03*	Autoriza o poder executivo a celebrar convenio com a APAE.
*Lei nº 1334/03*	Abre crédito especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 5.500,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1335/03*	Dispõe sobre a denominação de rua na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Rua Vicente Martins Figueiredo – Bairro Domingos Mota).
*Lei nº 1336/03*	Dispõe sobre a denominação de rua na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Rua Gabriel de Souza Borges – Bairro Domingos Mota).
*Lei nº 1337/03*	Dispõe sobre a denominação de rua na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Rua Jurandir César Santos – Bairro Domingos Mota).
*Lei nº 1338/03*	Autoriza o Executivo Municipal a alterar termo de vigência do convenio de cooperação mutua celebrado com a Fundação Minas Novas hospital Badaró Junior e dá outras providências.
*Lei nº 1339/03*	Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio de cooperação mutua com o estado de MG por intermédio de sua secretaria estadual de educação e dá outras providências.
*Lei nº 1340/03*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município em favor de diversas secretarias no valor de R$ 11.500,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1341/03***	Altera a redação dos incisos I e VI e acrescenta os incisos XIII e XIV e parágrafo 3º ao art. 5º da lei municipal nº 1036 de 04/11/1997.
*Lei nº 1342/03*	Autoriza a celebração de convênio com o estado de minas gerais por meio da secretaria de estado da fazenda e dá outras providências.
*Lei nº 1343/03*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município em favor de diversas secretarias no valor de R$ 15.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1344/03*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município em favor de diversas secretarias no valor de R$ 10.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1345/03*	Autoriza concessão de bolsas de estudos a professores da rede municipal de ensino e dá outras providências.
*Lei nº 1346/03*	Modifica o parágrafo único do art. 1º da lei Nº 1251 de 13/11/2001 e dá outras providências.
*Lei nº 1347/03*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município em favor de diversas secretarias no valor de R$ 117.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1348/03*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município em favor de diversas secretarias no valor de R$ 12.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1349/03*	Autoriza a concessão de direito real de uso de uma área de terreno de propriedade do município a sociedade mineira de cultura com interveniência da PUC e dá outras providências.
*Lei nº 1350/03*	Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com a sociedade mineira de cultura (entidade filantrópica), com a interferência da PUC – MG e a prefeitura municipal de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 1350/03 (1)*		Termo do convênio.
*Lei nº 1351/03*	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2004.
*Lei nº 1352/03*	Autoriza convênio com a fundação Banco do Brasil SA e o Banco do Brasil SA e dá outras providências.
*Lei nº 1353/03*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município em favor de diversas secretarias no valor de R$ 217.563,71 e dá outras providências.
*Lei nº 1354/03*	Autoriza o executivo a assinar convênios com a associação dos moradores e produtores do córrego tamanduá – AMPCOTA e associação dos moradores do Araujo AMAR e dá outras providências.
*Lei nº 1355/03*	Dispõe sobre a redefinição do vencimento-base dos cargos do quadro geral de vencimentos do executivo municipal de minas novas e dá outras providências.
*Lei nº 1356/03*	Emenda vetada.
*Lei nº 1357/03*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município em favor de diversas secretarias no valor de R$ 355.700,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1358/03*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município em favor de diversas secretarias no valor de R$ 26.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1359/03*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município em favor de diversas secretarias no valor de R$ 76.300,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1360/03*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município em favor de diversas secretarias no valor de R$ 125.00,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1361/03*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município em favor de diversas secretarias no valor de R$ 2.700,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1362/03*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município em favor de diversas secretarias no valor de R$ 2.300,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1363/03*	Dispõe sobre a denominação de escola municipal da sede do município e dá outras providências (Escola Municipal Gabriela Leite Araújo).
*Lei nº 1363 A/03*	Dispõe sobre a redefinição do vencimento base dos cargos do quadro geral de vencimento do executivo municipal de Minas Novas.
*Lei nº 1364/03*	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do município.
*Lei nº 1365/03*	Altera termo do convenio celebrado com a ordem dos advogados do Brasil, seção Minas Gerais, através da 12ª subsecção, autorizado pela Lei 1330 de 11/09/2002 e dá outras providências.
*Lei nº 1366/03*	Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação que a especifica e dá outras providências (Associação dos Moradores e Produtores da Comunidade de Cabeceiras – AMPCC).
*Lei nº 1367/03*	Acrescenta o art. 29A ao código tributário municipal regulamenta a dação em pagamento e dá outras providências.
*Lei nº 1368/03*	Denominam-se ruas da cidade de Minas Novas e dá outras providências (Bairro Jardim Bela Vista).
*Lei nº 1369/03*	Altera os art. 152, 171, 174, e 176, acrescenta os art. 172ª, 174ª, e 174B ao código tributário municipal e dá outras providências.
*Lei nº 1370/03*	Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com case New Holland latino americano – CNH, a fundação de amparo a pesquisa e ao desenvolvimento – Faped e a empresa brasileira de pesquisa agropecuária - Embrapa e dá outras providências.
*Lei nº 1371/03*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município em favor de diversas secretarias no valor de R$ 6.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1372/03*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município em favor de diversas secretarias no valor de R$ 148.869,68 e dá outras providências.
*Lei nº 1373/03*	Regulamenta no município de Minas Novas com base no disposto do art. 180 da constituição federal cria o conselho municipal de turismo (COMTUR) e dá outras providências.
*Lei nº 1374/03*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município em favor de diversas secretarias no valor de R$ 2.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1375/03***	Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente.
*Lei nº 1376/03*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município em favor de diversas secretarias no valor de R$ 551.092,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1377/03*	Estabelece proposta orçamentária estimando a receita e fixando a despesa do município para o exercício de 2004.

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/2004

*Lei* nº *1378/04*	Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação que a especifica e dá outras providências (Nelson de Matos Neiva).
*Lei nº 1379/04*	Dispõe sobre a denominação do centro de educação municipal na sede do distrito da cruzinha, município de Minas Novas/ MG e dá outras providências (Associação dos Moradores e Produtores da Comunidade de Capivari II).
*Lei nº 1380/04*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 238.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1381/04*	Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com a Polícia Militar do estado de Minas Gerais através do 3º Batalhão.
*Lei nº 1382/04*	Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais através da Polícia Civil.
*Lei nº 1383/04*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município em favor de diversas secretarias no valor de R$ 349.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1384/04*	Autoriza a doação de material de construção a pessoas carentes de baixa renda do Município - Programa nossa casa, bem como estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos para a execução deste programa e dá outras providências.
*Lei nº 1385/04*	Autoriza a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
*Lei nº 1386/04*	Autoriza a criação do Conselho Municipal do Idoso de Minas Novas, dispõe sobre a política do idoso e dá outras providências.
*Lei nº 1387/04*	Dispõe sobre a criação de cargo no quadro de pessoal do executivo municipal e dá outras providências.
*Lei nº 1388/04*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 510.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1389/04*	Dispõe sobre reajuste de servidores dos vencimentos dos servidores do executivo municipal.
*Lei nº 1390/04*	Autoriza o executivo a assinar convênio com a associação comunitária Betel - ACB e dá outras providências.
*Lei nº 1391/04*	Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos vereadores, secretários municipais e servidores da câmara municipal de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 1392/04*	Autoriza o poder Executivo Municipal a conceder anistia de multas e de juros de mora para recolhimento de débitos inseridos na divida ativa e dá outras providências.
*Lei nº 1393/04*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município em favor de diversas secretarias no valor de R$ 69.390,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1394/04*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município em favor de diversas secretarias no valor de R$ 219.800,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1395/04*	Dispõe sobre a mudança de denominação da Escola Municipal Tenente França, do Córrego do Ouro, distrito de Baixa Quente, para Escola Municipal Geraldo Batista de Souza e dá outras providências.
*Lei nº 1398/04*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município em favor de diversas secretarias no valor de R$ 164.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1399/04*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município em favor de diversas secretarias no valor de R$ 30.100,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1400/04*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município em favor de diversas secretarias no valor de R$ 75.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1401/04*	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2005 e dá outras providências.
*Lei nº 1402/04*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município em favor de diversas secretarias no valor de R$ 45.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1403/04*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município em favor de diversas secretarias no valor de R$ 107.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1404/04*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município em favor de diversas secretarias no valor de R$ 50.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1405/04*	Fixa subsídios do prefeito, vice e dos secretários municipais de Minas Novas, estado de Minas Gerais para legislatura 2005/2008, e dá outras providências.
*Lei nº 1406/04*	Dispõe sobre denominação de rua na cidade de Minas Novas/ MG e dá outras providências (Rua Sabará).
*Lei nº 1407/04*	Dispõe sobre denominação de rua na cidade de Minas Novas/ MG e dá outras providências (Rua Capivari).
*Lei nº 1408/04*	Dispõe sobre denominação de rua na cidade de Minas Novas/ MG e dá outras providências (Rua Jequitinhonha).
*Lei nº 1409/04*	Dispõe sobre denominação de rua na cidade de Minas Novas/ MG e dá outras providências (Rua Setúbal)
*Lei nº 1410/04*	Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2005 e dá outras providências.
*Lei nº 1411/04*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município em favor de diversas secretarias no valor de R$ 234.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1412/04*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município em favor de diversas secretarias no valor de R$ 361.300,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1413/04*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município em favor de diversas secretarias no valor de R$ 514.600,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1414/04*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município em favor de diversas secretarias no valor de R$ 582.529,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1415/04*	Cria e dá nome as escolas de Alagadiço e Campinho e dá outras providências.
*Lei nº 1416/04*	Dispõe sobre o ensino religioso nas escolas da rede pública de Minas Novas, de conformidade com o disposto no art. 210 da constituição federal de 1988, no art. 200 da lei estadual de 1989 e no art. 33 da lei9394/96, alterando pela lei 9475 de 22/06/1977.
*Lei nº 1417/04*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município em favor de diversas secretarias no valor de R$ 425.317,52 e dá outras providências.

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/2005

*Lei nº 1419/05*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 112.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1420/05*	Modifica a estrutura administrativa do município criada pela lei Nº 1008, de 18/12/1996 e dá outras providências.
*Lei nº 1421/05*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 6.450,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1422/05*	Cria a Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e lazer e dá outras providências.
*Lei nº 1423/05*	Dispõe sobre a mudança de denominação da rua Dr. Martiniano, no centro da cidade de Minas Novas, para José Vieira da Silva e dá outras providências.
*Lei nº 1424/05*	Modifica a lei Nº 141 de 17/02/2005.
*Lei nº 1425/05*	Cria o COMDEC (Coordenadoria Municipal de Defesa Civil) e dá outras providências.
*Lei nº 1426/05*	Cria medalha do Mérito Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 1427/05*	Autoriza a alienação de dois veículos pertencentes ao município de Minas Novas.
*Lei nº 1428/05*	Ratifica a assinatura de convênio celebrado entre a secretária de estado de Ciência e Tecnologia e Ensino Superior e o Município de Minas Novas.
*Lei nº 1429/05*	Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio de filiação com a Associação das cidades Históricas de Minas Gerais e abre crédito no orçamento vigente.
*Lei nº 1430/05*	Ratifica a assinatura de convênio celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e o município de Minas Novas.
*Lei nº 1431/05*	Autoriza o poder executivo a doar imóveis que menciona, e dá outras providências.
*Lei nº 1432/05*	Dispõe sobre a denominação de ruas na cidade de Minas Novas (Rua José Borges dos Santos – Bairro Becã).
*Lei nº 1433/05*	Dispõe sobre a denominação de ruas na cidade de Minas Novas (Rua Dr. Martiniano – Bairro Achará).
*Lei nº 1434/05*	Dispõe sobre a denominação de ruas na cidade de Minas Novas (Rua Tiago Primo de Oliveira – Bairro Achará).
*Lei nº 1435/05*	Dispõe sobre a denominação de via publica no Distrito de Cruzinha (Rua João Catarino).
*Lei nº 1436/05*	Dispõe sobre a denominação de via publica no Distrito de Cruzinha (Praça Manoel da Silva).
*Lei nº 1437/05*	Dispõe sobre a denominação de rua e dá outras providências (Rua José Moacir César – Bairro Planalto).
*Lei nº 1438/05*	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2006 e dá outras providências.
*Lei nº 1438/05*	Promulgação da Lei.
*Lei nº 1439/05*	Dispõe sobre denominação de balneário Dr. Urias Sena Costa o logradouro publico construído pelo complexo Barragem das Almas.
*Lei nº 1440/05*	Autoriza a aquisição de imóvel urbano e pede licença para alienação mediante concorrência.
*Lei nº 1441/05*	Ratifica a assinatura de convênio celebrado entre a caixa escolar Juscelina Borges Coelho e o município de Minas Novas.
*Lei nº 1442/05*	Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com a fundação Presidente Antônio Carlos - FUPAC.
*Lei nº 1443/05*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 1.633.465,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1444/05*	Dispõe sobre denominação de rua no distrito de /Ribeirão da Folha e dá outras providências (Rua Geraldo Barbosa).
*Lei nº 1445/05*	Dispõe sobre denominação de rua no distrito de /Ribeirão da Folha e dá outras providências (Rua Joaquim Soares).
*Lei nº 1446/05*	Autoriza o poder executivo a abrir crédito suplementar, para construção do Ginásio Poliesportivo.
*Lei nº 1447/05*	Institui a vantagem pecuniária individual para os servidores do legislativo e contém outras providências.
*Lei nº 1448/05*	Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação que a especifica e dá outras providências (Associação do Córrego do Varão).
*Lei nº 1449/05*	Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação que a especifica e dá outras providências (Caixa Escolar Juvêncio Avelino da Silva).
*Lei nº 1450/05*	Autoriza o município a celebrar convenio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
*Lei nº 1451/05*	Ratifica assinatura entre a Eletrobrás e o município de Minas Novas para a instalação de iluminação especial no prédio histórico “SOBRADÃO”.
*Lei nº 1452/05*	Delimita perímetro urbano da cidade de Minas Novas.
*Lei nº 1453/05*	Autoriza abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 220.233,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1454/05*	Ratifica a assinatura de convenio entre o município e a COHAB - MG.
*Lei nº 1455/05*	Autoriza o município a celebrar convenio com a FUNDOMAQ.
*Lei nº 1456/05*	Autoriza abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 108.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1457/05*	Autoriza poder executivo a doar imóvel que menciona e dá outras providências.
*Lei nº 1458/05*	Autoriza abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 182.635,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1459/05*	Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação que a especifica e dá outras providências (Associação dos Agricultores Familiares da Grota das Trovoadas).
*Lei nº 1460/05*	Dispõe sobre denominação de rua e dá outras providências (Rua Elisiário Silva Matos – Bairro Pe. Emiliano).
*Lei nº 1461/05*	Dispõe sobre a concessão de aposentadoria ao funcionário Domingos Alves Ferreira e dá outras providências.
*Lei nº 1462/05*	Ratifica a assinatura de convênio celebrado entre o município de Minas Novas e a Policia Civil de Minas Gerais.
*Lei nº 1463/05*	Autoriza abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 776.300,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1464/05*	Cria o FUMAE – Fundo Municipal de Amparo ao Estudante Universitário e dá outras providências.
*Lei nº 1465/05*	Assegura o pagamento de meia entrada em estabelecimento cultural, desportivo e de lazer e contem outras providências.
*Lei nº 1466/05*	Ratifica a assinatura de convênio com a COPASA.
*Lei nº 1467/05*	Ratifica a assinatura de convênio celebrado entre a E. E. Dr. Agostinho, através da caixa escolar Juscelina Borges Coelho e o município de Minas Novas.
*Lei nº 1468/05*	Dispõe sobre denominação do Centro Educacional Infantil de Baixa Quente (“Sebastiana Caldeira de Sousa Oliveira”).
*Lei nº 1469/05*	Autoriza abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 40.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1470/05*	Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 16.500,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1471/05*	Autoriza abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 1.081.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1472/05*	Dispõe sobre o tombamento de patrimônio natural do município e dá outras providências (Sapucaieira Vermelha).
*Lei nº 1473/05*	Institui o Fundo Municipal de Apoio ao Estudante Universitário e dá outras providências.
*Lei nº 1474/05*	Autoriza abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 272.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1475/05*	Autoriza abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 40.000,00 e dá outras providências.
*Lei complementar nº 02/05*		Dispõe sobre os princípios básicos, a organização e a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Minas Novas.
*Lei nº 1476/05*	Autoriza abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 835.234,94 e dá outras providências.
*Lei nº 1477/05*	Autoriza abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 881.681,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1478/05*	Autoriza abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 22.500,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1479/05*	Autoriza abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 3.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1480/05*	Dispõe sobre denominação de rua na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Rua Gouveia, Rua Itinga e Rua Salinas – Bairro Becã).
*Lei nº 1481/05*	Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação que a especifica e dá outras providências (Igreja Evangélica Assembléia de Deus).
*Promulgação da Lei nº 1438/05*		Os poderes Executivo e Legislativo poderão abrir créditos suplementares até o limite de 5% do valor a ser suplementada, mediante a utilização dos recursos previstos no art. 43, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 4320 de 1964 e no art. 166, § 8º da Constituição Federal.

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/2006

*Lei nº 1483/06*	Dispõe sobre o plano plurianual do município de Minas Novas para o período de 2006 a 2009.
*Lei nº 1484/06*	Dispõe sobre a destinação de recursos para aquisição de veiculo e dá outras providências.
*Lei nº 1485/06*	Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação que a especifica e dá outras providências (Comunidade Católica Nova Aliança).
*Lei nº 1486/06*	Autoriza a concessão dos serviços públicos de esgotamento sanitário à Copasa na cidade de Minas Novas.
*Lei nº 1487/06*	Dispõe sobre a concessão de titulo de cidadania honorária e contém outras providências (Luiz Inácio Lula da Silva).
*Lei nº 1488/06*	Dispõe sobre a prorrogação de prazo para inicio das obras de que trata a lei nº 1349 de 30/06/2003 e contem outras providências.
*Lei nº 1489/06*	Cria o programa de preservação da memória histórica do município de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 1490/06*	Dispõe sobre denominação de Rua B do Bairro Achará e da outras providências (Rua Escravo Nicolau).
*Lei nº 1491/06*	Dispõe sobre denominação de Rua A do Bairro Achará e dá outras providências (Rua Lourdes Sena).
*Lei nº 1492/06*	Dispõe sobre denominação de Rua C do Bairro Achará e dá outras providências (Rua Geraldo Eustáquio – Noreto).
*Lei nº 1493/06*	Dispõe sobre denominação de Avenida E do Bairro Achará e dá outras providências (Avenida Domingos de Abreu Vieira).
*Lei nº 1494/06*	Dispõe sobre denominação de Rua F do Bairro Achará e dá outras providências (Rua José Pinto).
*Lei nº 1495/06*	Dispõe sobre denominação de Rua G do Bairro Achará e dá outras providências (Rua Antônio Pereira).
*Lei nº 1496/06*	Dispõe sobre denominação de logradouro publico da comunidade de Cansanção e dá outras providências (Cemitério Senhora Santana).
*Lei nº 1497/06*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 567.500,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1498/06*	Autoriza concessão de subvenções sociais.
*Lei nº 1499/06*	Autoriza o poder Executivo Municipal a reajustar os vencimentos dos funcionários municipais.
*Lei Complementar nº 01/06*		Altera o plano de cargos e carreiras dos funcionários da Câmara Municipal de Minas Novas.
*Lei nº 1500/06*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 184.250,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1501/06*	Autoriza a alienação de veículos e ferro velho pertencentes ao Município de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 1502/06*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 150.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1503/06*	Autoriza concessão de subvenções sociais.
*Lei nº 1504/06*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 217.800,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1505/06*	Dispõe sobre a denominação de rua na cidade de Minas Novas/Bairro Becã e dá outras providências (Rua Ulisses Leão Reis).
*Lei nº 1506/06*	Dispõe sobre denominação de Rua D do Bairro Achará e dá outras providencias (Rua Professora Odília Cândida).
*Lei nº 1507/06*	Estabelece as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município de Minas Novas para o exercício de 2007.
*Promulgação da Lei nº 1507/06*		Estabelece as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município de Minas Novas para o exercício de 2007.
*Lei nº 1508/06*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 150.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1509/06*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 516.165,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1510/06*	Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação que a especifica e dá outras providências (Associação dos Moradores e Produtores das Comunidades da Região de Emília da Silva).
*Lei nº 1511/06*	Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação que a especifica e dá outras providências (Associação dos Moradores e Produtores Rurais de Estiva Campos).
*Lei nº 1512/06*	Dispõe sobre o reconhecimento de rua na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Rua José Evangelista Chagas – Bairro Becã).
*Lei nº 1513/06*	Dispõe sobre a cobrança dos débitos inscritos na divida ativa e dá outras providências.
*Lei nº 1514/06*	Dispõe sobre a denominação de rua na comunidade de Forquilha, município de Minas Novas e dá outras providências (Rua Vicente Eduardo).
*Lei nº 1515/06*	Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá outras providências.
*Lei nº 1515/06*	Dispõe sobre a instituição do CMDRS.
*Lei nº 1516/06*	Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 1517/06*	Dispõe sobre a adesão do município de Minas Novas ao programa de ampliação do ensino fundamental.
*Lei nº 1518/06*	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento de 2006 e dá outras providências.
*Lei nº 1519/06*	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento de 2006 e dá outras providências.
*Lei nº 1520/06*	Destina recurso financeiro e dá outras providências.
*Lei nº 1521/06*	Dispõe sobre denominação de rua no povoado de Forquilha e dá outras providências (Rua 1º de Maio).
*Lei nº 1522/06*	Dispõe sobre denominação de rua no povoado de Forquilha e dá outras providências (Rua Bonsucesso).
*Lei nº 1523/06*	Dispõe sobre denominação de Beco no povoado de Forquilha e dá outras providências (Beco da Paz).
*Lei nº 1524/06*	Inclui o dia 05/10 – festa de São Benedito no calendário de festividades oficiais do município de Minas Novas.
*Lei nº 1525/06*	Autoriza abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 1.864.961,65 e dá outras providências.
*Lei nº 1526/06*	Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação que a especifica e dá outras providências (Associação dos Taxistas de Minas Novas – ASTAMIN).
*Lei nº 1527/06*	Autoriza abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 337.613,93 e dá outras providências.
*Lei nº 1528/06*	Autoriza abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 411.394,21 e dá outras providências.
*Lei Complementar nº 02/06*	Institui o Plano Diretor do município de Minas Novas, em atendimento aos preceitos constitucionais, ao Estatuto da Cidade e à Lei Orgânica Municipal.
*Lei nº 1529/06*	Ratifica termo de cessão de uso de bem público firmado entre o município de Minas Novas e a Policia Militar de Minas Gerais através do 3º batalhão de policia de Diamantina.
*Lei nº 1530/06*	Autoriza o município de Minas Novas a adquirir os imóveis que especifica (Palmital, Cruzinha, Paud’Olinho e Baixa Quente).
*Lei nº 1531/06*	Autoriza o poder executivo a assinar confissão de divida com o instituto nacional de seguridade social (INSS).
*Lei nº 1532/06*	Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS.
*Lei nº 1533/06*	Dispõe sobre denominação de rua na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Rua Osvaldo Pinheiro de Sousa – Vila CEMIG).
*Lei nº 1534/06*	Dispõe sobre denominação de avenida na cidade de Minas Novas/Vila Cemig e dá outras providências (Rua Leolino Cordeiro Barbosa).
*Lei nº 1535/06*	Autoriza abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 411.493,33 e dá outras providências.
*Lei nº 1536/06*	Autoriza abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 967.629,55 e dá outras providências.
*Lei nº 1537/06*	Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação que a especifica e dá outras providências (Associação Atlética Santana).
*Promulgação da Lei nº 1515/06*		Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá outras providências.
*Promulgação da Lei nº 1486/06*		Autoriza a concessão de serviços públicos de esgotamento sanitário da cidade de Minas Novas à COPASA.
*Emenda nº 14/2006 à Lei Orgânica Municipal*		Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 42 e ao parágrafo 4º do art. 56 da Lei Orgânica Municipal e contém outras providências.

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/2007

*Lei* nº *1539/07*	Dispõe sobre o vencimento de cargos, carreiras e vencimentos da prefeitura municipal de Minas Novas e dá outras providências
*Lei nº 1540/07*	Dispõe sobre o plano de carreira do magistério publico municipal de Minas Novas
*Lei nº 1541/07*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 703.000,00 e dá outras providências
*Lei nº 1542/07*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 50.000,00 e dá outras providências
*Lei nº 1543/07*	Autoriza a abertura de crédito especial ao OGM no valor de R$52.434,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1544/07*	Dispõe sobre denominação de rua na cidade de Minas Novas/ bairro Becã - Luiz Leite e dá outras providências (Rua Felipe Batista de Almeida).
*Lei nº 1545/07*	Dispõe sobre denominação de rua na cidade de Minas Novas/ bairro Padre Emiliano e dá outras providências (Rua Henriqueta Oliveira Ferreira).
*Lei nº 1546/07*	Dispõe sobre denominação de rua na cidade de Minas Novas/ bairro Becã – Conjunto Habitacional Luiz Leite e dá outras providências (Rua Maria Aparecida Pinheiro Oliveira).
*Lei nº 1547/07*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 115.000,00 e dá outras providências
*Lei nº 1548/07*	Dá denominação a uma nova rua da cidade e dá outras providências {Rua Sebastião Martins dos Santos (Tião Gato) – Bairro Jardim Bela Vista}.
*Lei nº 1549/07*	Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação que a especifica e dá outras providências (Associação Comunitária Beira do Fanado Abaixo).
*Lei nº 1550/07*	Dispõe sobre denominação de rua na cidade de Minas Novas/ bairro Becã e dá outras providências (Rua Zeca Ferreira).
*Lei nº 1551/07*	Dispõe sobre consignado em folha de pagamento de servidor publico ativo, inativo e pensionista do município de Minas Novas e dá outras providências
*Lei nº 1552/07*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 12.000,00 e dá outras providências
*Lei nº 1553/07*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 168.392,00 e dá outras providências
*Lei nº 1554/07*	Dispõe sobre a denominação do ginásio poliesportivo de Minas Novas e dá outras providências (Ginásio Poli Esportivo Valdenir Macedo de Jesus).
*Lei nº 1555/07*	Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação que a especifica e dá outras providências (Associação Unidos para Sempre).
*Lei nº 1556/07*	Dispõe sobre denominação de rua na cidade de Minas Novas/ bairro Becã e dá outras providências (Rua Sebastião Ferreira Júnior).
*Lei nº 1557/07*	Altera art. 26 da lei 1539, de 29/01/2007 – Plano de cargos, carreiras e vencimentos da prefeitura municipal de Minas Novas e dá outras providências
*Lei nº 1558/07*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 198.000,00 e dá outras providências
*Lei nº 1559/07*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 559.000,00 e dá outras providências
*Lei nº 1560/07*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 102.000,00 e dá outras providências
*Lei nº 1561/07 (1)*	Estabelece normas e regulamenta no município de Minas Novas, a autorização de serviços de transporte de passageiros (Taxi) e dá outras providências
*Lei nº 1561/07*	(PROMULGAÇÃO DA LEI) Estabelece normas e regulamenta no município de Minas Novas, a autorização de serviços de transporte de passageiros (Taxi) e dá outras providências
*Lei nº 1562/07*	Dispõe sobre a recomposição nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e altera a lei municipal nº 1447 de 30/08/2005 e dá outras providências
*Lei nº 1563/07*	Estabelece as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município de Minas Novas para o exercício de 2008
*Lei nº 1564/07*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 323.620,00 e dá outras providências
*Lei nº 1565/07*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 30.000,00 e dá outras providências
*Lei nº 1566/07*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 501.855,00 e dá outras providências
*Lei nº 1567/07*	Declara de utilidade publica o Grêmio Literário Euterpe Conceição.
*Lei nº 1568/07*	Autoriza o município de Minas Novas a filiar-se à associação dos municípios do Circuito Turístico das Pedras Preciosas
*Lei nº 1569/07*	Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação que a especifica e dá outras providências (Associação Comunitária dos Moradores de Mandu, Ponte do Rio Capivari e Tapera).
*Lei nº 1570/07*	Autoriza concessão de subvenções sociais
*Lei nº 1571/07*	Dispõe sobre denominação de praça na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Praça José Fernandes dos Santos – Vila CEMIG).
*Lei nº 1572/07*	Dispõe sobre denominação de praça na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Praça Maria Luiza de Figueiredo – Centro)
*Lei nº 1573/07*	Dispõe sobre denominação de saúde publica, no distrito de Cruzinha e dá outras providências (Unidade de Saúde Geraldo Gonçalves de Azevedo).
*Lei nº 1574/07*	Dispõe sobre denominação de unidade Odontológica no distrito de Ribeirão da Folha e dá outras providências (Unidade Odontológica Euzébio Esteves Barbosa).
*Lei nº 1575/07*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 65.000,00 e dá outras providências
*Lei nº 1576/07*	Autoriza o poder executivo a contratar financiamentos junto ao BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências
*Lei nº 1577/07*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 539.000,00 e dá outras providências
*Lei nº 1578/07*	Dispõe sobre a instituição do programa municipal de combate a dengue e dá outras providências
*Lei nº 1579/07*	Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio de cooperação com o estado de Minas Gerais, para a delegação ao estado das competências de organização, regulação, planejamento, fiscalização e prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como da competência para selecionar empresa para prestar tais serviços, por meio de contrato de programa a ser celebrado entre o município, estado e a empresa, e dá outras providências
*Lei nº 1580/07*	Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências
*Lei nº 1581/07*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 30.500,00 e dá outras providências
*Lei nº 1582/07*	Dispõe sobre denominação de rua na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Rua Selmo Vicente da Silva – Bairro Domingos Mota II).
*Lei nº 1583/07*	Dispõe sobre denominação de rua na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Rua Vereador José Gomes de Sousa Filho – Bairro Domingos Mota II).
*Lei nº 1584/07*	Dispõe sobre denominação de rua na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Rua Durval Ferreira Coelho – Bairro Domingos Mota II).
*Lei nº 1585/07*	Dispõe sobre denominação de praça na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Praça Vicência de Fátima Barroso Fernandes – Bairro Domingos Mota II).
*Lei nº 1586/07*	Dispõe sobre denominação de praça na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Praça Alice do Rosário Mota Cristianismo – Bairro Domingos Mota II).
*Lei nº 1587/07*	Dispõe sobre denominação de Espaço Cultural na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Espaço Cultural Fernando Luiz Coelho Mota – Praça da Gruta).
*Lei nº 1588/07*	Dispõe sobre denominação de avenida na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Avenida Dário Sales Magalhães – Bairro Pe. Emiliano).
*Lei nº 1589/07*	Dispõe sobre denominação de avenida na cidade de Minas Novas e dá outras providências Avenida Mark Gladston).
*Lei nº 1590/07*	Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação que a especifica e dá outras providências (Associação Comunitária de Curralinho).
*Lei nº 1591/07*	Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação que a especifica e dá outras providências (Associação Comunitária dos Moradores e Produtores Rurais da Comunidade de Córrego do Ouro).
*Lei nº 1592/07*	Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências
*Lei nº 1593/07*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 255.930,00 e dá outras providências
*Lei nº 1594/07*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 1.013.850,00 e dá outras providências
*Promulgação da Lei nº 1579/07*	Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio de cooperação com o estado de Minas Gerais, para a delegação ao estado das competências de organização, regulação, planejamento, fiscalização e prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como da competência para selecionar empresa para prestar tais serviços, por meio de contrato de programa a ser celebrado entre o município, estado e a empresa, e dá outras providências
*Emenda nº 01/2007 à Lei Orgânica Municipal*	Modifica o parágrafo 4º do art. 56 da Lei Orgânica Municipal.

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/2008

*Lei nº 1596/08*		Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 192.756,00 e dá outras providências
*Lei nº 1597/08*		Dispõe sobre denominação de ruas e dá outras providências (Rua Vereador Eustáquio Fausto Fernandes – Bairro Domingos Mota II).
*Lei nº 1598/08*		Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação que a especifica e dá outras providências (Associação dos Moradores do Bairro Becã).
*Lei nº 1599/08*		Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 86.000,00 e dá outras providências
*Lei nº 1600/08*		Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 343.000,00 e dá outras providências
*Lei nº 1601/08*		Concede isenção de tributos que especifica, a Copasa serviços de saneamento integrado do norte e nordeste de Minas Gerais S/A – Copanor, por ocasião de autorga dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário
*Lei nº 1601/08 (1)*		Revoga a lei e dá outras providências (Revoga a Lei nº 1588/2007).
*Lei nº 1602/08*		Fixa subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários municipais de Minas Novas para a legislatura 2009 a 2012 e dá outras providências
*Lei nº 1603/08*		Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 1.351.000,00 e dá outras providências
*Lei nº 1604/08*		Concede isenção de tributos que especifica, a Copasa serviços de saneamento integrado do norte e nordeste de Minas Gerais S/A – Copanor, por ocasião de autorga dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário
*Lei nº 1605/08*		Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 36.000,00 e dá outras providências
*Lei nº 1606/08*		Dispõe sobre denominação de Escola na Comunidade de Cedro e dá outras providencias (Escola Municipal “Maria José Alves Ferreira – Tiazinha).
*Lei nº 1607/08*		Dispõe sobre denominação de Beco no Município de Minas Novas dá outras providencias (Beco Custódio Cândido – Bairro Santana).
*Lei nº 1608/08*		Dispõe sobre a autorização ao poder executivo para doar imóvel à APAE e dá outras providências.
*Lei nº 1609/08*		Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 80.000,00 e dá outras providências
*Lei nº 1610/08*		Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 1.351.000,00 e dá outras providências
*Lei nº 1611/08*		Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 168.000,00 e dá outras providências
*Lei nº 1612/08*		Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 502.873,74 e dá outras providências
*Lei nº 1613/08*		Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 151.000,00 e dá outras providências
*Lei nº 1614/08*		Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 58.000,00 e dá outras providências
*Lei nº 1615/08*		Cria Banda de musica municipal e dá outras providências
*Lei nº 1616/08*		Cria Banda de musica municipal e dá outras providências
*Lei nº 1617/08*		Cria Banda de musica municipal e dá outras providências
*Lei nº 1618/08*		Cria Banda de musica municipal e dá outras providências
*Lei nº 1619/08*		Dispõe sobre denominação de rua na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Rua Pedro Baiano – Bairro Saudade).
*Lei nº 1620/08*		Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação que a especifica e dá outras providências (Associação de Recuperação e Proteção Ambiental de Minas Novas – ARPAMN).
*Lei nº 1621/08*		Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 204.300,00 e dá outras providências
*Lei nº 1622/08*		Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 143.562,50 e dá outras providências
*Lei nº 1623/08*		Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 190.000,00 e dá outras providências
*Lei nº 1624/08*		Declara de utilidade publica a associação que especifica e dá outras providências (Sociedade Espírita Allan Kardec).
*Lei nº 1625/08*		Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 414.000,00 e dá outras providências
*Lei nº 1626/08*		Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 30.000,00 e dá outras providências
*Lei nº 1627/08*		Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 361.600,00 e dá outras providências
*Lei nº 1628/08*		Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 280.000,00 e dá outras providências
*Lei nº 1629/08*		Autoriza o poder executivo municipal a doar materiais de construção, mão de obra e suporte técnico necessários à ampliação da escola estadual Santos Costa, Imbiruçu, Município de Minas Novas – MG, e dá outras providências
*Lei nº 1630/08*		Autoriza a concessão de subvenções sociais
*Lei nº 1631/08*		Dispõe sobre mudança de nome de escola e dá outras providências (Escola Municipal “Professor Paulo Freire” – Comunidade de Forquilha).
*Lei nº 1632/08*		Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação que a especifica e dá outras providências (Associação dos Apicultores de Minas Novas).
*Lei nº 1633/08*		Estabelece as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município de Minas Novas para o exercício de 2009
*Lei nº 1634/08*		Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 290.830,00 e dá outras providências
*Lei nº 1635/08*		Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 19.000,00 e dá outras providências
*Lei nº 1636/08*		Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 55.000,00 e dá outras providências
*Lei nº 1637/08*		Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 918.720,00 e dá outras providências
*Lei nº 1638/08*		Autoriza o poder executivo a permutar com a igreja católica, através da paróquia são Pedro do fanado, o imóvel que especifica
*Lei nº 1639/08*		Dispõe sobre denominação de praça na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Praça Mariquinha Barbosa - Bairro Domingos Mota).
*Lei nº 1640/08*		Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação que a especifica e dá outras providências (Associação dos Trabalhadores em Hortifrutigranjeiros do Bentinho – ASTROBEN).
*Lei nº 1641/08*		Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 208.000,00 e dá outras providências
*Lei nº 1642/08*		Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 367.000,00 e dá outras providências
*Promulgação da Lei Complementar nº 03/08*			Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Minas Novas, de suas autarquias e fundações publicas
*Lei nº 1643/08*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 555.500,00 e dá outras providências
*Lei nº 1644/08*	Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências
*Lei nº 1645/08*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 558.000,00 e dá outras providências
*Lei nº 1646/08*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 30.000,00 e dá outras providências
*Lei nº 1647/08*	Autoriza o município de Minas Novas a promover repasses na forma de subvenção social à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Junior
*Lei nº 1648/08*	Institui a semana da cultura evangélica, cria o dia do evangélico com feriado municipal e contem outras providências
*Lei nº 1649/08*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 676.100,00 e dá outras providências
*Lei nº 1650/08*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 291.200,00 e dá outras providências
*Lei nº 1651/08*	Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de credito, incluindo o banco postal e casa lotérica, prestadora de serviços a caixa econômica federal, de colocar a disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a seus clientes e dá outras providências
*Lei nº 1652/08*	Dispõe sobre o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SIMSAM – e dá outras providencias
*Lei nº 1653/08*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 1.394.749,57 e dá outras providências
*Lei nº 1654/08*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 45.000,00 e dá outras providências
*Lei nº 1655/08*	Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o conselho gestor do FIIS
*Lei nº 1656/08*	Institui o plano municipal de saneamento básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do município
*Lei nº 1657/08*	Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e da outras providências
*Lei nº 1658/08*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 639.453,96 e dá outras providências
*Lei nº 1659/08*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 125.000,00 e dá outras providências
*Lei nº 1660/08*	Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e da outras providências
*Lei nº 1661/08*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 811.420,72 e dá outras providências
*Lei nº 1662/08*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 592.264,00 e dá outras providências

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/2009

*Lei nº 1663/09*	Estima a receita e fixa despesas do município de Minas Novas para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências
*Lei nº 1664/09*	Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação que a especifica e dá outras providências (Associação dos Moradores e Trabalhadores Agrícolas da Região da Barragem das Almas).
*Lei nº 1665/09*	Denomina-se UABS – unidade de atenção básica de saúde (“Eustáquio Fausto Fernandes”).
*Lei nº 1666/09*	Autoriza o município de Minas Novas a promover repasses na forma de subvenção social à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Junior
*Lei nº 1667/09*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 45.000,00 e dá outras providências
*Lei nº 1668/09*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 614.000,00 e dá outras providências
*Lei nº 1669/09*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 386.000,00 e dá outras providências
*Lei nº 1670/09*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 150.430,00 e dá outras providências
*Lei nº 1671/09*	Altera art. Da lei nº 1648 de 10/10/2008 e dá outras providências
*Lei nº 167209*	Institui o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural - FUMPAC
*Lei nº 1673/09*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 942.300,00 e dá outras providências
*Lei nº 1674/09*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 196.000,00 e dá outras providências
*Lei nº 1675/09*	Autoriza o poder executivo a conceder subvenção à Obra Promocional Salesiana - INSPETORIA MADRE MAZZARELLO
*Lei nº 1676/09*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 7.000,00 e dá outras providências
*Lei nº 1677/09*	Estabelece as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município de Minas Novas para o exercício de 2012 e dá outras providências
*Lei nº 1678/09*	Dispõe sobre o funcionamento do cemitério Parque Padre Emiliano e dá outras providencias
*Lei nº 1679/09*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 714.000,00 e dá outras providências
*Lei nº 1680/09*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 219.660,00 e dá outras providências
*Lei nº 1681/09*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 682.741,02 e dá outras providências
*Lei nº 1682/09*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 228.558,98 e dá outras providências
*Lei nº 1683/09*	Autoriza concessão de subvenções sociais
*Lei nº 1684/09*	Dispõe sobre a criação do arquivo publico municipal, define as diretrizes da política municipal de arquivos públicos e privados de interesse público e social e cria o sistema municipal de arquivos
*Lei nº 1685/09*	Dispõe sobre a denominação do posto de saúde na comunidade de Imbiruçu e dá outras providências (“Elisa Fernandes da Silva”).
*Lei nº 1686/09*	Dispõe sobre a denominação da quadra de esportes na comunidade de Imbiruçu e dá outras providências “Domingos Soares da Silva”).
*Lei nº 1687/09*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 481.874,55 e dá outras providências
*Lei nº 1688/09*	Dispõe sobre a denominação de rua na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Rua Antônio Alberto Aparecido – Bairro Domingos Mota).
*Lei nº 1689/09*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 646.100,00 e dá outras providências
*Lei nº 1690/09*	Concede cidadania honorária e dá outras providencias (Douglas Mendes de Carvalho).
*Lei nº 1691/09*	Declara de utilidade publica o órgão que especifica e dá outras providencias (Associação Consórcio Intermunicipal da Casa Lar da Comarca de Minas Novas - ACIPLAR).
*Lei nº 1692/09*	Autoriza concessão de subvenções sociais
*Lei nº 1693/09*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 280.000,00 e dá outras providências
*Lei nº 1694/09*	Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação que a especifica e dá outras providências (Associação Comunitária de Buriti Val Verde – ASCOBV).
*Lei nº 1695/09*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 751.920,00 e dá outras providências
*Lei nº 1696/09*	Denomina escola municipal e dá outras providências (Escola Municipal “Maria Soares dos Santos”).
*Lei nº 1697/09*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 696.821,94 e dá outras providências
*Lei nº 1698/09*	Estima a receita e fixa a despesa do município de Minas Novas para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências
*Lei nº 1699/09*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 845.805,00 e dá outras providências
*Lei nº 1700/09*	Dispõe sobre o plano plurianual do município de Minas Novas e dá outras providências
*Lei nº 1701/09*	Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação que a especifica e dá outras providências (Associação dos Agricultores do Ribeirão dos Coqueiros – ASSOARC).
*Lei nº 1702/09*	Dispõe sobre denominação de ruas no Distrito de Lagoa Grande e dá outras providências.
*Promulgação do art. 4º da Lei nº 1663/09*		Estima a Receita e fixa a despesa do município de Minas Novas para o Exercício financeiro de 2009 e dá outras providências.

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/2010

*Lei* nº *1703/10*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município no valor de R$20.000,00(Duzentos mil reais) e dá outras providências.
*Lei nº 1704/10*	Autoriza o executivo a transferir recursos por meio de subvenção à Fundação Minas Novas.
*Lei nº 1705/10*	Autoriza o executivo a conceder subvenção Associação de proteção e assistência ao condenado da comarca de Minas Novas.
*Lei nº 1706/10*	Dispõe sobre a denominação de rua na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Rua José Sanches Brandão – Bairro Pe. Emiliano).
*Lei nº 1707/10*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 663.500,00 dá outras providências.
*Lei nº 1708/10*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 961.619,82 dá outras providências.
*Lei nº 1709/10*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de (492.900,00) e dá outras providências.
*Lei nº 1710/10*	Dispõe sobre a denominação de rua no Distrito de Cruzinha e dá outras providências (Rua Aprigio Ferreira Rocha).
*Lei nº 1711/10*	Dispõe sobre a denominação de rua na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Rua Vandico – Bairro Pe. Emiliano).
*Lei nº 1712/10*	Delimita o perímetro urbano da cidade de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 1713/10*	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências.
*Lei nº 1714/10*	Dispões sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Prefeitura Municipal de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 1715/10*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 754.900,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1716/10*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 110.700,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1717/10*	Autoriza o município de Minas Novas a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas. Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
*Lei nº 1718/10*	Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os municípios do vale do Jequitinhonha e os que possuem condições socioeconômicas, geográficas ou culturais semelhantes, com a finalidade de construir uma associação, nos termos da lei federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, objetivando a união de forças para buscar a melhoria das condições de vida da população, através do desenvolvimento, social, sustentável e técnico dos municípios integrantes.
*Lei nº 1719/10*	Altera o anexo II da lei nº 1714 de 31 de março de 2010, que institui planos de cargos, carreiras e vencimentos da Prefeitura Municipal de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 1720/10*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 197.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1721/10*	Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública a associação que especifica e dá outras providências (Associação Comunitária de Barra do Fanado – ASCOBAFA).
*Lei nº 1722/10*	Denomina vias públicas e dá outras providências (Bairro Geraldo Caraiba).
*Lei nº 1723/10*	Denomina vias públicas e dá outras providências (Rua Joaquim Alves dos Santos).
*Lei nº 1724/10*	Dispõe sobre a denominação de rua e dá outras providências (Rua Mary Angélica – Bairro Geraldo Caraíba).
*Lei nº 1725/10*	Denomina-se Centro de Atenção Psicossocial e dá outras providências (“Agenor Santos”).
*Lei nº 1726/10*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 600.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1727/10*	Autoriza concessão de subvenções sociais.
*Lei nº 1728/10*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 4.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1729/10*	Estabelece as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município de Minas Novas e para o exercício de 2011 e dá outras providências.
*Lei nº 1730/10*	Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública a associação que especifica e dá outras providências (Associação Comunitária de Grota do Rancho – ACMGR).
*Lei nº 1731/10*	Autoriza o executivo a transferir recursos por meio de subvenção à Fundação Minas Novas – Hospital Badaró Junior.
*Lei nº 1732/10*	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo, e dá outras providências.
*Lei nº 1733/10*	Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências.
*Lei nº 1734/10*	Dispõe sobre a criação da política municipal de turismo, e dá outras providências.
*Lei nº 1735/10*	Dispõe sobre a denominação final de ruas e avenidas no bairro Domingos Mota e dá outras providências.
*Lei nº 1736/10*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 1.835.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1737/10*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 385.280,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1738/10*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 40.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1739/10*	Modifica o art. 24 da Lei nº 426 de 30/05/1975 e da outras providências.
*Lei nº 1740/10*	Dispõe sobre a denominação de rua na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Rua Ângela Maria Barbosa Sousa – Bairro Becã).
*Lei nº 1741/10*	Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública a associação que especifica e dá outras providências (Associação de Mangabeira e Região – AMMAR).
*Lei nº 1742/10*	Altera o inciso II do art. 6º da Lei nº 973 de 07/11/1995, inclui o € 4º e dá outras providências.
*Lei nº 1743/10*	Declara de utilidade pública a APAC - Associação de Proteção e Assistência ao condenado da comarca de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 1744/10*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 861.100,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1745/10*	Dispõe sobre a mudança denominação de escola e dá outras providências (Escola Municipal “José Pedro de Oliveira” – Buriti Boa Vista).
*Lei nº 1746/10*	Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Educação e dá outras providências.
*Lei nº 1747/10*	Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte individual de passageiros – Moto Taxi no Município de Minas Novas de trata a Lei federal nº 12.009/2009 e de conformidade com o era. 139-a do código de transito Brasileiro.
*Lei nº 1748/10*	Institui o estatuto municipal da micro e da pequena empresa, introduz dispositivos específicos no código tributário municipal e dá outras providências.
*Lei nº 1749/10*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 334.900,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1750/10*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 446.050,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1751/10*	Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os municípios das macro-regiões de saúde nordeste / Jequitinhonha, objetivando a constituição do consórcio Intermunicipal de saúde da rede de urgência, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06/5/2005.
*Lei nº 1752/10*	Dispõe a constituição de equipes multidisciplinares e multiprofissionais em programas de assistência à saúde no município.
*Lei nº 1753/10*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 71.500,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1754/10*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 3.133.321,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1755/10*	Dispõe sobre a oferta de cursos na modalidade a distância, bem como dispõe sobre a implantação do pólo de apoio presencial no âmbito do município de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 1756/10*	Dispões sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Câmara Municipal de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 1756/10*	Razões do veto.
*Lei nº 1757/10*	Declara de utilidade pública a Associação dos moradores do bairro Santana e dá outras providências.
*Lei nº 1758/10*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 1.120.9740,00 e dá outras providências.
*Veto a Lei nº 1756/10*		Por motivos de ordem contrária a Lei Complementar nº 03 de 2008, veto os artigos 34, 47 caput e o art. 50 e incisos I, II, VI, x e XI, uma vez que os mesmos estão a contrariar o que dispõe as regras mencionadas no estatuto do Servidor Público Municipal - Lei Complementar supra referida.

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/2011

*Lei* nº *1760/11*	Concede titulo de cidadão honorário ao Sr. Antônio Augusto Anastásia e dá outras providências.
*Lei nº 1761/11*	Altera os anexos I, II e IV do plano de cargos e salários da Câmara Municipal.
*Lei nº 1762/11*	Denomina vias publicas no distrito de Cruzinha.
*Lei nº 1763/11*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 283.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1764/11*	Disciplina a concessão de diárias aos vereadores e a outros servidores.
*Lei nº 1765/11*	Autoriza o município de Minas Novas a celebrar termo de acerto de contas referente aos serviços de água e perfuração de poços com a Copasa e dá outras providências.
*Lei nº 1766/11*	Autoriza o município de Minas Novas a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
*Lei nº 1767/11*	Concede titulo de cidadão honorário ao Sr. Randoaldo Monteiro Ribeiro e dá outras providências.
*Lei nº 1768/11*	Declara de utilidade pública com interesse, destinação e finalidade social o loteamento que especifica e dá outras providências (Bairro Nova Lagoa).
*Lei nº 1769/11*	Dispõe sobre a denominação de rua na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Travessa Edgard Pereira - Bairro Saudade).
*Lei nº 1770/11*	Dispõe sobre a denominação de rua na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Bairro Alice Sena).
*Lei nº 1771/11*	Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública a associação que especifica e dá outras providências (Associação Comunitária dos Moradores e Agricultores de Bentinho II – ASCOMABE).
*Lei nº 1772/11*	Dispõe sobre a denominação de ruas na comunidade de Palmital da Baixa e dá outras providências.
*Lei nº 1773/11*	Autoriza o poder executivo a proceder doação de imóvel do município ao INSS e dá outras providências.
*Lei nº 1774/11*	Dispõe sobre modificação da lei nº 815 de 04/02/1991 e dá outras providências.
*Lei nº 1775/11*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 817.750,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1776/11*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 205.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1777/11*	Altera dispositivos de Lei nº 1540 e da outras providências.
*Lei nº 1778/11*	Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública a associação que especifica e dá outras providências (Associação Quilombola dos Moradores e Produtores Rurais da Comunidade de Pedra Preta – AQPP).
*Lei nº 1779/11*	Cria cargos de provimento efetivo para o PSF e da outras providências.
*Lei nº 1780/11*	Altera o vencimento base dos cargos de diretor e vice-diretor previsto na Lei municipal nº 1540 e da outras providências.
*Lei nº 1781/11*	Autoriza o poder executivo a conceder subvenção a Betel, APAE e a Ampliar.
*Lei nº 1782/11*	Estabelece valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor – RPV pelo município de Minas Novas.
*Lei nº 1783/11*	Cria cargos de provimento efetivo para o PSF e da outras providências.
*Lei nº 1783/11 (1)*		Fixa o vencimento básico de carreira para o PEM e da outras providências.
*Lei nº 1784/11*	Autoriza o executivo a transferir recursos por meio de subvenção à Fundação Minas Novas – Hospital Badaró Junior.
*Lei nº 1785/11*	Altera a jornada de trabalho de assistente social.
*Lei nº 1786/11*	Denomina vias públicas no bairro Primavera e dá outras providências.
*Lei nº 1787/11*	Autoriza o poder executivo a transferir recursos por meio de subvenção a Conferência São Vicente de Paulo de Minas Novas.
*Lei nº 1788/11*	Autoriza o parcelamento de imóvel de propriedade do patrimônio municipal na modalidade loteamento e alienação mediante concorrência Pública.
*Lei nº 1789/11*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 993.500,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1790/11*	Autoriza o poder executivo a abrir credito suplementar no valor de R$2.526.410,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1791/11*	Estabelece as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município de Minas Novas para o exercício de 2012 e dá outras providências.
*Lei nº 1792/11*	Dispõe sobre a denominação de rua na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Rua Raul Viera dos Santos – Bairro Bela Vista).
*Lei nº 1793/11*	Dispõe sobre a denominação de rua na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Rua Maria Geralda de Fátima Pires – Bairro PE. Emiliano).
*Lei nº 1794/11*	Institui o novo perímetro urbano da sede do Município de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 1795/11*	Altera redação contida na Lei nº 1761.
*Lei nº 1796/11*	Revoga a Lei nº 1788/2011 e dá outras providências.
*Lei nº 1797/11*	Autoriza o executivo a transferir recursos por meio de subvenção a APAE.
*Lei nº 1798/11*	Autoriza o executivo a transferir recursos por meio de subvenção a APAC.
*Lei nº 1799/11*	Autoriza o executivo a transferir recursos por meio de subvenção a AMPLIAR.
*Lei nº 1800/11*	Autoriza o executivo a transferir recursos por meio de subvenção a INSPETORIA MADRE MAZZARELLO.
*Lei nº 1801/11*	Denomina vias públicas no distrito de Ribeirão da Folha e dá outras providências.
*Lei nº 1802/11*	Autoriza o executivo a permutar bem imóvel pertencente ao patrimônio publico Municipal com bem imóvel particular e dá outras providências.
*Lei nº 1803/11*	Dispõe sobre a reformulação do CMDRS.
*Lei nº 1804/11*	Cria cargos de provimento efetivos e modifica os anexos I, II, VI do plano e carreiras e vencimentos do município de Minas Novas.
*Lei nº 1805/11*	Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação Comunitária de Angicos e de Fazenda velha e dá outras providências.
*Lei nº 1806/11*	Dispõe sobre a denominação de rua na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Rua José Simão – Bairro Dom Bosco).
*Lei nº 1807/11*	Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
*Lei nº 1808/11*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 1.300.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1809/11*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 1.022.630,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1810/11*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 52.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1811/11*	Cria cargos de provimento efetivo para atender a secretaria municipal de educação e a secretaria municipal de saúde e dá outras providencias.
*Lei nº 1812/11*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 2.360.260,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1813/11*	Cria função de educador físico e dá outras providências.
*Lei nº 1814/11*	Institui no âmbito do município de Minas Novas, a distinção honorificada denominada Mérito Esportivo e dá outras providências.
*Lei nº 1815/11*	Autoriza a doação de parte do imóvel que especifica ao tribunal de justiça de Minas Gerais.
*Lei nº 1816/11*	Autoriza o poder executivo a abrir concorrência pública para a concessão de serviços de transporte coletivo do município.
*Lei nº 1817/11*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 933.450,10 e dá outras providências.
*Lei nº 1818/11*	Autoriza o executivo municipal fazer rateio das verbas do Fundeb, para cumprir o previsto no art. 22 da Lei 11.494 de 20/06/2007.
*Emenda nº 001/2011 à Lei Orgânica Municipal*	Dá nova redação ao art. 36 e seu parágrafo único da Lei Orgânica Municipal e contém outras providências.

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/2012

*Lei* nº *1820/12*	Denomina Bairro e Vias Públicas e dá outras providências (Bairro Durval Coelho).
*Lei nº 1821/12*	Dispõe sobre denominação de rua na cidade de Minas Novas e dá outras providências (José Professor – Bairro Pe. Emiliano).
*Lei nº 1822/12*	Dispõe sobre denominação de rua na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Rua João Moura – Bairro Boa Vista).
*Lei nº 1824/12*	Altera os Anexos I e II do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Minas Novas, (Nova Redação) e dá outras providências.
*Lei nº 1825/12*	Proibi contratação de veículos automotores adquiridos em decorrência de processo licitatório promovido por qualquer Municipalidade.
*Lei nº 1825/12 A*	Proibi contratação de veículos automotores adquiridos em decorrência de processo licitatório promovido por qualquer Municipalidade.
*Lei nº 1826/12*	Atualiza a Lei nº 979 de 22 de dezembro de 1995 - Lei de Criação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 1827/12*	Dispõe sobre a denominação de rua na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Rua Vicente de Emereciana – Centro).
*Lei nº 1830/12*	Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior e à Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC).
*Lei nº 1832/12*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 2.393.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1833/12*	Autoriza o Poder Executivo a proceder doação de imóvel do Município ao Instituto Nacional da Seguridade Social INSS, revoga as disposições da Lei 1773/2011 e dá outras providências.
*Lei nº 1834/12*	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar e dá outras providências.
*Lei nº 1835/12*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 677.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1836/12*	Dispõe sobre a denominação de Rua no Distrito de Cruzinha, cidade de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 1837/12*	Autoriza o Executivo Municipal a reajustar os vencimentos dos funcionários municipais.
*Lei nº 1838/12*	Autoriza o Executivo Municipal a alterar o piso salarial dos profissionais do Magistério Público da Educação Municipal, Diretor e Vice-Diretor de unidades escolares municipais e dá outras providências.
*Lei nº 1839/12*	Altera a Lei nº 1714 de 31 de março de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 1840/12*	Denomina bairros e vias públicas no Distrito de Baixa Quente e dá outras providências (Bairro José de Sousa Santos).
*Lei nº 1841/12*	Denomina bairros e vias públicas no Distrito de Baixa Quente e dá outras providências (Bairro Maria Batista da Costa).
*Lei nº 1842/12*	Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para proceder à abertura de Processo Licitatório pra concessão de exploração do Matadouro no Município de Minas Novas.
*Lei nº 1843/12*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 2.171.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1844/12*	Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Fundação Minas Novas, mantenedora do Hospital Badaró Júnior.
*Lei nº 1845/12*	Revoga a Lei Nº 1827/2011 de 27 de fevereiro de 2012 - Dispõe sobre denominação de Rua na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Rua do Ouro).
*Lei nº 1846/12*	Autoriza o Poder Executivo a proceder doação de imóvel do Município ao Instituto Nacional da Seguridade Social INSS, revoga as disposições da Lei 1833 de 30 de março de 2012 e dá outras providências.
*Lei nº 1847/12*	Autoriza o Executivo Municipal a alterar ou acrescentar fontes de recursos durante a execução orçamentária para o exercício de 2012.
*Lei nº 1848/12*	Autoriza abertura de crédito especial ao Orçamento de 2012 e dá outras providências.
*Lei nº 1849/12*	Altera dispositivo da Lei 1846 de 04 de maio de 2012 e dá outras providências.
*Lei nº 1850/12*	Dispõe sobre a Reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá outras providências.
*Lei nº 1851/12*	Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício de 2013 e dá outras providências.
*Lei nº 1852/12*	Dispõe sobre denominação de Casa de Leitura e dá outras providências Biblioteca Municipal Presidente da Academia Mineira de Letras “Murilo Badaró”.
*Lei nº 1853/12*	Dispõe sobre denominação de rua na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Rua Brasília – Bairro Saudade).
*Lei nº 1854/12*	Concede Cidadania Honorária e dá outras providências (Edson Machado Pereira).
*Lei nº 1855/12*	Acrescenta o Art. 101-A à Lei Complementar nº 03 de 23 de setembro de 2008, que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Minas Novas de suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências.
*Lei nº 1856/12*	Institui no âmbito do Município de Minas Novas, a maiores de 65 anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos adota outras providências.
*Lei nº 1857/12*	Dispõe sobre reconhecimento de Utilidade Pública a Associação que especifica e dá outras providências (Associação Pais e Mestres da Escola Estadual de Indaiá – APM).
*Lei nº 1858/12*	Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Conferência São Vicente de Paulo de Minas Novas.
*Lei nº 1859/12*	Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior.
*Lei nº 1860/12*	Homologa o Convênio de Cooperação Técnica, Financeira e Social celebrado entre a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS e o Município de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 1861/12*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de subvenção à Inspetoria Madre Mazzarello.
*Lei nº 1862/12*	Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
*Lei nº 1863/12*	Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Minas Novas para a Legislatura 2013/2016 e dá outras providências.
*Lei nº 1863/12 (1)*	Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
*Lei nº 1864/12*	Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Minas Novas para a Legislatura 2013/2016 e dá outras providências.
*Lei nº 1865/12*	Dispõe sobre reconhecimento de Utilidade Pública a Associação que a especifica e dá outras providências (Associação Comunitária de Mangabeira da Grota do Rancho).
*Lei nº 1866/12*	Dispõe sobre denominação de Rua no Povoado de Imbiruçu e dá outras providências.
*Lei nº 1867/12*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 36.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1868/12*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 2.882.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1869/12*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 70.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1870/12*	Altera a Lei Municipal nº 1700 de 29/12/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2010 a 2013.
*Lei nº 1871/12*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 70.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1872/12*	Institui o Estatuto da Guarda Municipal de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 1873/12*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.090.200,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1875/12*	Modifica o Parágrafo primeiro do Art. 1º da Lei 1859 de 06 de julho de 2012.
*Lei nº 1876/12*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 178.503,62 e dá outras providências.
*Lei nº 1877/12*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de subvenção à Conferência de São Vicente de Paulo de Minas Novas.
*Lei nº 1878/12*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Minas Novas (APAE).
*Lei nº 1879/12*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 3.527.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1880/12*	Autoriza o pagamento parcelado de débito da Prefeitura Municipal de Minas Novas junto ao Ministério da Saúde e dá outras providências.

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/2013

*Lei* nº *1881/13*	Modifica a lei 1534 de 2008 e dá outras providências.
*Lei nº 1882/13*	Altera dispositivos da lei nº 1714 de 31/03/2010 e dá outras providências.
*Lei nº 1883/13*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 230.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1884/13*	Dispõe sobre a denominação de rua e dá outras providências (Av. José Cristianismo Costa – Ponte da Barra sentido a Chapada do Norte).
*Lei nº 1885/13*	Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação que a especifica e dá outras providências (Associação Comunitária dos Moradores da Comunidade de Rocinha e região – ACMRR).
*Lei nº 1886/13*	Autoriza executivo municipal a alterar ou acrescentar fontes de recursos durante a execução orçamentária para o exercício de 2013 e dá outras providências.
*Lei nº 1887/13*	Autoriza o executivo a conceder subvenção social à Fundação Minas Novas – Hospital Badaró Junior.
*Lei nº 1888/13*	Autoriza o executivo a conceder subvenção social à associação Minasnovense de promoção ao lavrador e a infância da área rural - AMPLIAR.
*Lei nº 1889/13*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 3.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1890/13*	Altera dispositivos da lei complementar nº 03 do estatuto do servidor público de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 1891/13*	Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação que a especifica e dá outras providências (Associação Clube dos Cavaleiros de Minas Novas).
*Lei nº 1892/13*	Dispõe sobre a concessão de diárias de viagens para servidores públicos municipais, secretários ou equivalentes, e agentes políticos e dá outras providências.
*Lei nº 1893/13*	Autoriza o executivo a conceder subvenção social à Fundação Minas Novas – Hospital Badaró Junior.
*Lei nº 1894/13*	Dispõe sobre a denominação de rua e dá outras providências (Rua Vereador João Ferreira de Castro – Bairro São Pedro).
*Lei nº 1895/13*	Autoriza o poder executivo a criar o programa de desenvolvimento da cadeia produtiva da agricultura familiar, bem como utilizar recursos da promoção de ações de apoio e incentivo a atividade.
*Lei nº 1896/13*	Autoriza o executivo a conceder subvenção à APAC.
*Lei nº 1897/13*	Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação que a especifica e dá outras providências (Associação Unidos do Ribeirão do Meio – AURM).
*Lei nº 1898/13*	Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação que a especifica e dá outras providências (Associação dos Moradores e Produtores Rurais da Comunidade de Areião – AMPRCA).
*Lei nº 1899/13*	Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação que a especifica e dá outras providências (Associação dos Moradores e Produtores Rurais da Região de Inácio Félix e Adjacências – AMPRIF).
*Lei nº 1900/13*	Dispõe sobre a denominação de via pública e dá outras providências (Travessa Antônia Batista Soares – da Barra).
*Lei nº 1901/13*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 1.806.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1902/13*	Autoriza o poder executivo a ceder o uso de uma área correspondente a 264 m2, no imóvel que especifica á companhia de saneamento de Minas Gerais – COPASA - MG.
*Lei nº 1903/13*	Autoriza o executivo a conceder subvenção social à Fundação Minas Novas mantenedora do Hospital Badaró Junior.
*Lei nº 1904/13*	Cria o Centro de Educação Infantil Municipal – CMEI- Gente Miúda, localizada no distrito de Cruzinha, município de Minas Novas.
*Lei nº 1905/13*	Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação que a especifica e dá outras providências (Liga Desportiva de Minas Novas).
*Lei nº 1906/13*	Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 1907/13*	Denomina bairro e vias públicas e dá outras providências (Bairro João Vieira).
*Lei nº 1908/13*	Autoriza o município de Minas Novas a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
*Lei nº 1909/13*	Acrescenta o art. 23 “A” na lei nº 1540 de 29/01/2007, que institui o plano de cargos e carreiras e vencimentos do pessoal do magistério do município de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 1910/13*	Dispõe sobre o descarte de entulho no âmbito da cidade de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 1911/13*	Altera a lei nº 1714 de 31/03/2010 e dá outras providências.
*Lei nº 1912/13*
*Lei nº 1913/13*	Autoriza o município de Minas Novas a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
*Lei nº 1914/13*	Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação que a especifica e dá outras providências (Igreja Batista Maranata).
*Lei nº 1915/13*	Autoriza o executivo a transferir recursos por meio de subvenção a INSPETORIA MADRE MAZZARELLO.
*Lei nº 1916/13*	Autoriza o executivo a transferir recursos por meio de subvenção a APAE.
*Lei nº 1917/13*	Dispõe sobre a denominação de rua no povoado de Cansanção e dá outras providências.
*Lei nº 1918/13*	Dispõe sobre a denominação de via pública e dá outras providências (Rua Kauê Barbosa Lopes – Bairro Pe. Emiliano).
*Lei nº 1919/13*	Autoriza o executivo a transferir recursos por meio de subvenção ao Grêmio Litero-Musical Euterpe Conceição, mantenedor da banda de musica Euterpe Conceição.
*Lei nº 1920/13*	Autoriza o executivo a proceder doação de imóvel do município a policia civil de Minas Gerais e dá outras providências.
*Lei nº 1921/13*	Autoriza o executivo a proceder doação de imóvel do município a Associação Unidos Para Sempre e dá outras providências.
*Lei nº 1922/13*	Dispõe sobre a autorização para o poder executivo pagar o piso salarial nacional aos profissionais do magistério público da educação básica do município de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 1923/13*	Autoriza o executivo a conceder subvenção ao conselho comunitário de segurança pública.
*Lei nº 1924/13*	Autoriza o poder executivo municipal a participar do consórcio intermunicipal para o desenvolvimento ambiental sustentável a região do alto Jequitinhonha.
*Lei nº 1925/13*	Autoriza a alienação de veículos, máquinas e seus equipamentos, sucatas de informática e dá outras providências.
*Lei nº 1926/13*	Dispõe sobre a denominação de rua na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Rua Flor do Campo – Bairro Pe. Emiliano).
*Lei nº 1927/13*	Denomina bairro e vias públicas no distrito de Lagoa Grande e dá outras providências (Bairro Império das Comunidades).
*Lei nº 1928/13*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 3.749.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1929/13*	Dispõe sobre a denominação de rua na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Rua Maria Flor de Maio Mota – Bairro Bela Vista).
*Lei nº 1930/13*	Denomina vias públicas e dá outras providências (Bairro São Lucas).
*Lei nº 1931/13*	Altera dispositivos da lei municipal 973 de 07/11/1995, adequando suas disposições à lei federal 12.696 e dá outras providências.
*Lei nº 1932/13*	Cria o serviço de inspeção municipal e estabelece normas para o abate de animais, elaboração em pequena escala e comercialização de produtos comestíveis de origem animal e vegetal, no âmbito do município de Minas Novas.
*Lei nº 1933/13*	Concede isenção tributária de impostos sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN – e imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU –para viabilizar a implantação de programa habitacional dos governos federal, estadual e municipal e dá outras providências.
*Lei nº 1934/13*	Denomina órgão de educação e dá outras providências (Centro Educacional Pró Infância Professora “Neusa Sena Costa”).
*Lei nº 1935/13*	Denomina órgão de educação e dá outras providências (Centro Educacional Pró Infância Professora “Rosa Fernandes Barbosa” – Lagoa Grande).
*Lei nº 1936/13*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 2.189.600,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1937/13*	Altera dispositivos da lei 1.826 de 27/02/2012 e dá outras providências.
*Lei nº 1938/13*	Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação no município de Minas Novas de estruturas de suporte das estações radio base e equipamentos afins autorizados e homologados pela agência nacional de telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente.
*Lei nº 1939/13*	Autoriza o município de Minas Novas, estado de Minas Gerais a celebrar termo de acerto de contas referente aos serviços de água e perfuração de poços, com a companhia de saneamento de Minas Gerais – COPASA - e dá outras providências.
*Lei nº 1940/13*	Dispõe sobre denominação de posto de saúde no distrito de Lagos Grande e dá outras providências (Posto de Saúde Alice Vieira da Costa).
*Lei nº 1941/13*	Dispõe sobre o plano plurianual do município de Minas Novas para o quadriênio de 2014 a 2017 e dá outras providências.
*Lei nº 1942/13*	Autoriza o poder executivo a proceder doação de imóvel do município ao INSS e dá outras providências.
*Lei nº 1943/13*	Altera a lei 1927 de 30/08/2013 denomina bairro e vias públicas no distrito de Lagoa Grande e dá outras providências (Bairro Império das Comunidades).
*Lei nº 1944/13*	Institui a ficha limpa municipal na nomeação de secretários, diretores e cargos comissionados para a administração direta (prefeitura e câmara municipal) e na administração indireta (autarquias, empresas publicas e de economia mista e fundações publicas), na forma que indica e dá outras providências.
*Lei nº 1945/13*	Autoriza o poder executivo a proceder doação de imóvel do município ao INSS e dá outras .providências
*Lei nº 1946/13*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 2.408.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1947/13*	Institui a semana municipal de doação de sangue e dá outras providências.

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/2014

*Emenda Modificativa nº 01/2014*	Emenda Modificativa ao parágrafo 3º do art. 12 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
*Lei* nº *1949/14*	Institui o dia municipal do gari e dos empregados da área de limpeza e conservação, que será comemorado, anualmente no 1º dia do mês de outubro.
*Lei nº 1950/14*	Dispõe sobre a divulgação em redes oficiais e sociais dos nomes, endereços, telefones, email do prefeito, vice-prefeito, vereadores, chefe de gabinete do prefeito e secretários municipais e contém outras providências.
*Lei nº 1951/14*	Dispõe sobre a instituição de feriado municipal na data atribuída a comemoração ao dia de corpus Christi e dá outras providências.
*Lei nº 1952/14*	Dispõe sobre a recomposição salarial dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Minas Novas, e contém outras providências.
*Lei nº 1953/14*	Autoriza o executivo a conceder subvenções à Fundação Minas Novas mantenedora do Hospital Badaró Junior.
*Lei nº 1954/14*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 1.025.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1955/14*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 48.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1956/14*	Autoriza o executivo a conceder subvenções à Fundação Minas Novas mantenedora do Hospital Badaró Junior.
*Lei nº 1957/14*	Autoriza o executivo a conceder subvenção ao Grêmio Litero-Musical Euterpe Conceição, mantenedor da banda de musica Euterpe Conceição.
*Lei nº 1958/14*	Autoriza o executivo a conceder subvenção ao conselho comunitário de segurança pública.
*Lei nº 1959/14*	Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação comunitária dos moradores e produtores rurais do Córrego do Brejo - ASCOBE e dá outras providências.
*Lei nº 1960/14*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 4.250.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1961/14*	Altera dispositivos da lei 1714 de 31/03/2010 e dá outras providências.
*Lei nº 1962/14*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 94.750,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1963/14*	Autoriza o executivo a conceder subvenção social à associação Minasnovense de promoção ao lavrador e a infância da área rural - AMPLIAR.
*Lei nº 1964/14*	Altera dispositivos da lei 1714 de 31/03/2010, que institui o plano de cargos, salários e vencimentos da prefeitura municipal de Minas Novas.
*Lei nº 1965/14*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 865.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1966/14*	Autoriza o poder executivo a conceder subvenção a associação de pais e amigos dos excepcionais - APAE.
*Lei nº 1967/14*	Autoriza o poder executivo a conceder subvenção à Obra Promocional Salesiana - INSPETORIA MADRE MAZZARELLO.
*Lei nº 1968/14*	Autoriza o poder executivo a conceder subvenção à Conferência São Vicente de Paulo.
*Lei nº 1969/14*	Autoriza o poder executivo a transferir recursos por meio de subvenção à Obra Promocional Salesiana - INSPETORIA MADRE MAZZARELLO.
*Lei nº 1970/14*	Autoriza o poder executivo a transferir recursos por meio de subvenção a associação de pais e amigos dos excepcionais - APAE.
*Lei nº 1971/14*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 1.548.800,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1972/14*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 120.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1973/14*	Institui as diretrizes para regulamentação e realização do carnaval de Minas Novas (Carnaval Bom Demais), que deverá iniciar sua organização através de uma comissão a ser criada anuamente, no mês de outubro, e dá outras providências.
*Lei nº 1974/14*	Autoriza o executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento geral do município para o exercício de 2014.
*Lei nº 1975/14*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 720.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1976/14*	Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do município de Minas Novas à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINA, na forma e condições que especifica.
*Lei nº 1977/14*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 201.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1978/14*	Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.
*Lei nº 1979/14*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 20.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1980/14*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$2.840.500,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1981/14*	Autoriza o poder executivo a conceder subvenção ao lar de idosos - Conferência São Vicente de Paulo.
*Lei nº 1982/14*	Autoriza o executivo a conceder subvenção à Fundação Minas Novas mantenedora do Hospital Badaró Junior.
*Lei nº 1983/14*	Institui a regulação, controle, avaliação e auditoria das ações e serviços de saúde do município de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 1984/14*	Altera dispositivo da lei 1953, de 20/01/2014, que concede subvenções à Fundação Minas Novas mantenedora do Hospital Badaró Junior e dá outras providências.
*Lei nº 1985/14*	Dispõe sobre a denominação de rua na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Rua das Flores – Ribeirão dos Santos).
*Lei nº 1986/14*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 4.703.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1987/14*	Acrescenta o inciso VIII ao art. 154 da lei 426 de 30/05/1975, que institui o código de postura do município de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 1988/14*	Dá denominação de rua na extensão do bairro Domingos Mota e dá outras providências (Rua Monsenhor Antônio Mendes Nogueira).
*Lei nº 1989/14*	Dá denominação de rua na extensão do bairro Domingos Mota e dá outras providências (Rua Rubem Leite Costa).
*Lei nº 1990/14*	Altera a lei municipal nº 1941 de 05/12/2013, que dispõe sobre o plano plurianual do período de 2014 a 2017.
*Lei nº 1991/14*	Estima a receita e fixa a despesa do município de Minas Novas para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.
*Emenda Modificativa nº 01/2014*	Emenda Modificativa ao parágrafo 2º do art. 46 da Lei Orgânica Municipal.

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/2015

*Lei nº 1992/15*	Dispõe sobre a atualização monetária salarial dos servidores da Câmara Municipal de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 1993/15*	Dispõe sobre denominação de rua na cidade de Minas Novas e dá outras providencias (Rua Jequitinhonha – Bairro Saudade).
*Lei nº 1994/15*	Autoriza o poder executivo a conceder subvenção à fundação Minas Novas, mantenedora do Hospital Badaró Junior.
*Lei nº 1995/15*	Autoriza o poder executivo a conceder subvenção à fundação Minas Novas, mantenedora do Hospital Badaró Junior.
*Lei nº 1996/15*	Autoriza o poder executivo a conceder subvenção Ampliar.
*Lei nº 1997/15*	Autoriza o poder executivo a conceder subvenção Ampliar.
*Lei nº 1998/15*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 1.775.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 1999/15***	Disciplina o plantio e preservação de arvores no município de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 2000/15*	Denomina vias publicas no bairro Bonsucesso e dá outras providencias.
*Lei nº 2001/15*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 2.476698,32 e dá outras providências.
*Lei nº 2002/15*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 1.828.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2003/15*	Dispõe sobre denominação de rua na cidade de Minas Novas e dá outras providencias (Beco de Lulu Leite – Centro).
*Lei nº 2004/15*	Autoriza o poder executivo a transferir recursos por meio de subvenção à APAE.
*Lei nº 2005/15*	Autoriza o poder executivo a transferir recursos por meio de subvenção à inspetoria Madre Mazarello – Obra Promocional Salesiana.
*Lei nº 2006/15*	Aprova o plano municipal de educação PME e dá outras providências.
*Lei nº 2007/15*	Dispõe sobre a obrigatoriedade de audiência pública e contém outras disposições.
*Lei nº 2009/15*	Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.
*Lei nº 2010/15*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 947.620,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2011/15*	Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 1.556.800,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2012/15*	Autoriza o executivo municipal a alterar ou acrescentar fontes de recursos durante a execução orçamentária para o exercício de 2015.
*Lei nº 2013/15*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 1.160.633,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2014/15*	Autoriza o poder executivo a transferir recursos por meio de subvenção ao lar dos idosos “Conferência São Vicente de Paulo”.
*Lei nº 2015/15*	Autoriza ao município de Minas Novas cede servidor ao Tribunal de Justiça e dá outras providências.
*Lei nº 2016/15*	Autoriza adesão do município de Minas Novas ao consórcio intermunicipal de infraestruturas dos municípios da Amaje - CII AMAJE.
*Lei nº 2017/15*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 1.16.500,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2018/15*	Emenda Aditiva 01/2015, a Lei orgânica do município de Minas Novas, altera o art. 8° da LOM.
*Lei nº 2019/15*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 125.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2020/15*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 656.300,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2021/15*	Dispõe sobre reconhecimento de utilidade publica a associação que especifica e dá outras providências (Patronato de Menores “Luiza Nogueira Badaró”).
*Lei nº 2022/15*	Altera a lei municipal nº 1941 de 05/12/2013 que dispõe sobre o plano plurianual do período de 2014 a 2017.
*Lei nº 2023/15*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 40.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2024/15*
*Lei nº 2025/15*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 1.948.783,11 e dá outras providências.
*Lei nº 2026/15*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 177.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2027/15*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 337.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2028/15*	Dispõe sobre a não demolição de escolas municipais de Minas Novas.
*Lei nº 2029/15*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 408.600,00 e dá outras providências.
Promulgação dos artigos 6º e 9º da Lei nº 1561/2007	Referente à transferência de placa de táxi à família e sucessores do titular, em caso de falecimento.

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/2016


*Lei* nº *2030/16*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de Subvenção à Fundação Minas Novas – Hospital Dr. Badaró Júnior.
*Lei nº 2031/16*	Dispõe sobre atualização monetária salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 2032/16*	Dispõe sobre denominação de Rua na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Vanderlei Aparecido Alves dos Santos – Av. João Paulo II).
*Lei nº 2033/16*	Dispõe sobre denominação de ruas no Povoado de Ribeirão dos Santos e dá outras providências.
*Lei nº 2034/16*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de Subvenção à Associação dos Municípios Abrigo Institucional da Comarca de Minas Novas – ADOMAI.
*Lei nº 2035/16*	Autoriza a Abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 23.315,42 e dá outras providências.
*Lei nº 2036/16*	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à Conferência São Vicente de Paulo, lar de acolhida e institucionalização de idosos do Município de Minas Novas.
*Lei nº 2037/16*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Minas Novas – APAE.
*Lei nº 2038/16*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de Subvenção à Inspetoria Madre Mazzarello – Obra Promocional Salesiana.
*Lei nº 2039/16*	Dispõe sobre denominação de Rua na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Travessa Raul Vieira dos Santos - Bairro Planalto).
*Lei nº 2040/16*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 370.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2041/16*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.114.300,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2042/16*	Dispõe sobre a organização da Assistência Social e institui o SUAS – Sistema Único de Assistência Social no Município de Minas Novas/MG e dá outras providências.
*Lei nº 2043/16*	Altera a Lei 1907/13 denomina Bairro e Vias Públicas e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação (Bairro João Vieira).
*Lei nº 2044/16*	Dispõe sobre a regulamentação de deliberação sobre patrimônio público e dá outras providências.
*Lei nº 2045/16*	Autoriza o Poder Executivo a permutar Bem Imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal com Bem Imóvel Particular e dá outras providências.
*Lei nº 2046/16*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de subvenção à Associação dos Municípios Abrigo Institucional da Comarca de Minas Novas – ADOMAI.
*Lei nº 2047/16*	Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.
*Lei nº 2048/16*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 100.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2049/16*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 127.500,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2050/16*	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à ADOMAI- Casa Lar, lar de acolhida e institucionalização de crianças e adolescentes em situação de risco social.
*Lei nº 2051/16*	Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública a Associação que especifica e dá outras providências (Associação Cube dos Cavaleiros de alagadiço).
*Lei nº 2052/16*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.273.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2053/16*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 108.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2054/16*	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à Conferência São Vicente de Paulo, lar de acolhida e institucionalização de idosos do Município de Minas Novas
*Lei nº 2055/16*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 264.910,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2056/16*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 59.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2057/16*	Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública a Associação que especifica e dá outras providências –AMTARP (Associação dos Moradores e Trabalhadores Agrícolas da Região do Papagaio).
*Lei nº 2058/16*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 142.364,55 e dá outras providências.
*Lei nº 2059/16*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 201.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2060/16*	Dispõe sobre denominação de ruas na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Conjunto Habitacional “Vereador João Gomes de Azevedo”).
*Lei nº 2061/16*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 500.200,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2062/16*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 745.608,60 e dá outras providências.
*Lei nº 2063/16*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 340.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2064/16*	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 2.149.012,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2065/16*	Altera a Lei 1864 de 25 de julho de 2012 e contém outras disposições.
*Lei nº 2066/16*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 91.660,00 e dá outras providências.
*Emenda 01 à LOM*	Altera a Lei Municipal nº 1941, de 14 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2014 a 2017.
*Emenda 02 à LOM*	Altera a Lei Orgânica do Município de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 2067/16*	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Minas Novas para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.
*Lei nº 2068/16*	Altera a Lei Municipal nº 1941, de 14 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2014 a 2017.

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/2017

*Lei nº 2069/17*	Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e no âmbito do Município de Minas Novas/MG e dá outras providências.
*Lei nº 2070/17*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de Subvenção à Associação dos Municípios Abrigo Institucional da Comarca de Minas Novas.
*Lei nº 2071/17*	Dispõe sobre atualização monetária salarial dos servidores da Câmara Municipal de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 2072/17*	Altera dispositivos da Lei nº 815 de 04 de fevereiro de 1991, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde.
*Lei nº 2073/17*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 170.664,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2074/17*	Autoriza o Executivo Municipal a alterar ou acrescentar fontes de recursos durante a execução orçamentária para o exercício de 2017.
*Lei nº 2075/17*	Altera dispositivos da Lei 1714 de 31 de março de 2010 e dá outras providências.
*Lei nº 2076/17*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de subvenção à Fundação Minas Novas – Hospital Dr. Badaró Júnior.
*Lei nº 2077/17*	Dispõe sobre reconhecimento de Utilidade Pública a Associação que a especifica e dá outras providências – AFEM (Associação dos Agricultores Familiares Feirantes de Minas Novas).
*Lei nº 2078/17*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 100.100,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2079/17*	Autoriza a subvenção de crédito no valor de R$ 3.128,00, referente ao Programa Alimentação Escolar – EJA/AEE para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE/Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 2080/17*	Autoriza a subvenção de crédito no valor de R$ 14.124,00, para a Inspetoria Madre Mazarello – Obra Promocional Salesiana, referente ao Programa Alimentação Escolar – Creche e dá outras providências.
*Lei nº 2081/17*	Autoriza a subvenção de crédito no valor de R$ 170.000,00, a Fundação Minas Novas – Hospital Dr. Badaró Júnior para utilização na Urgência e Emergência e dá outras providências.
*Lei nº 2082/17*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 170.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2083/17*	Autoriza o Executivo Municipal a alterar o piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica – PEM e dá outras providências.
*Lei nº 2084/17*	Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 175.469,79 e dá outras providências.
*Lei nº 2085/17*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 331.841,10 e dá outras providências.
*Lei nº 2086/17*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 798.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2087/17*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 517.469,59 e dá outras providências.
*Lei nº 2088/17*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 506.630,40 e dá outras providências.
*Lei nº 2089/17*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 200.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2090/17*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de subvenção à Fundação Minas Novas – Hospital Dr. Badaró Júnior, no importe de R$ 34.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2091/17*	Autoriza a alteração da forma do desembolso da subvenção referente ao art. 1º, inciso I da Lei Municipal 2076 de 14 de fevereiro de 2017 e dá outras providências.
*Lei nº 2092/17*	Dispõe sobre a Regulamentação da Concessão de benefícios eventuais pela Política Municipal de Assistência Social.
*Lei nº 2093/17*	Dispõe sobre o funcionamento e a utilização dos espaços comerciais do Mercado Municipal do Agricultor e dá outras providências.
*Lei nº 2094/17*	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
*Lei nº 2095/17*	Altera o artigo 8º, Inciso I da Lei 1938 de 13 de novembro de 2013, (nova redação) e dá outras providências.
*Lei nº 2096/17*	Disciplina a participação do Município de Minas Novas/MG em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências.
*Lei nº 2097/17*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 300.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2098/17*	Altera o Anexo IV da Lei 1824 de 2012 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Minas Novas (Nova Redação) e dá outras providências.
*Lei nº 2099/17*	Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 102.323,39 e dá outras providências.
*Lei nº 2100/17*	Autoriza o Executivo Municipal a alterar o piso salarial dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica (Diretor, Vice-Diretor e Pedagogo) e dá outras providências.
*Lei nº 2101/17*	Revoga a Lei nº 2016 de 28/09/2015.
*Lei nº 2102/17*	Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
*Lei Complementar nº 01/17*			Institui o Código Tributário do Município de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 2103/17*	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências.
*Lei nº 2104/17*	Altera o Plano Municipal de Educação, anexos I e II de modo a acrescentar datas nas estratégias definidas na Lei 2006 de junho de 2015, com vigência no decênio 2015/2025 e previsão orçamentária das metas, estratégias e indicadores e dá outras providências.
*Lei nº 2105/17*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 115.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2106/17*	Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 78.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2107/17*	Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a AMPLIAR, através de recursos provenientes do Fundo da Infância e Adolescência - FIA.
*Lei nº 2108/17*	Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a APAE, através de recursos provenientes do Fundo da Infância e Adolescência - FIA.
*Lei nº 2109/17*	Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 166.830,33 e dá outras providências.
*Lei nº 2110/17*	Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção a Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior através de recursos provenientes da Manutenção Contribuição de Entidade e Associações de Apoio a saúde.
*Lei nº 2111/17*	Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção a Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior através de recursos provenientes da Manutenção Contribuição de Entidade e Associações de Apoio a saúde.
*Lei nº 2112/17*	Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o Exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
*Lei nº 2113/17*	Dispõe sobre denominação de Rua na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Rua Nossa Senhora Aparecida – Bairro Bela Vista).
*Lei nº 2114/17*	Dispõe sobre a criação do dia Municipal de Zumbi e da Consciência Negra no Município de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 2115/17*	Dispõe sobre denominação de vias públicas e dá outras providências (Rua Izaias José do Rosário – Conjunto Habitacional Luiz Leite).
*Lei nº 2116/17*	Dá denominação a uma nova Rua no Distrito de Ribeirão da Folha e dá outras providências (Sebastião Moreira Barbosa).
*Lei nº 2117/17*	Concede Cidadania Honorária e dá outras providências (Luciano Cordoval de Barros).
*Lei nº 2118/17*	Institui a Semana da Família e dá outras providências.
*Lei nº 2119/17*	Autoriza a abertura de crédito especial ao OGM no valor de R$ 90.400,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2120/17*	Autoriza a abertura de crédito especial ao OGM no valor de R$ 67.172,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2121/17*	Autoriza a subvenção de crédito no valor de R$ 21.000,00 a Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior para utilização em despesas de urgência e emergência, dentre elas plantões médicos e deslocamento de pacientes graves para outros hospitais da região e dá outras providências.
*Lei nº 2122/17*	Autoriza a contribuição no valor de R$ 40.000,00 a APAE e dá outras providências.
*Lei nº 2123/17*	Autoriza a contribuição no valor de R$ 40.000,00 a APLIAR, através dos recursos do Fundo da Infância e Adolescente - FIA e dá outras providências.
*Veto à Lei nº 2124/2017*		Veto parcial ao art. 1º, da Lei nº 2124/2017.

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/2018

*Lei* nº *2125/18*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao OGM no valor de R$ 312.136,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2126/18*	Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior, através de recursos provenientes da Manutenção Contribuição de Entidade de Promoção de Saúde.
*Lei nº 2127/18*	Denomina via pública na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Rua Rei Tiago – Av. João Paulo II).
*Lei nº 2128/18*	Autoriza o Executivo Municipal a alterar o piso salarial dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica - PEM e dá outras providências.
*Lei nº 2129/18*	Dispõe sobre atualização monetária salarial dos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
*Lei nº 2130/18*	Autoriza o Executivo a conceder subvenção à APAE, através de recursos provenientes da manutenção Contribuição de entidade de Promoção de Saúde.
*Lei nº 2131/18*	Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior, através de Receita de Impostos e de transferências de impostos vinculados à saúde.
*Lei nº 2132/18*	Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior, através de transferência do Fundo Estadual de Saúde.
*Lei nº 2133/18*	Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior, através de recursos provenientes da Manutenção Contribuição de Entidade de Promoção de Saúde - Provenientes da União.
*Lei nº 2134/18*	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CONDES – DE Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 2135/18*	Autoriza doação de imóvel que especifica ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
*Lei nº 2136/18*	Dá denominação de ruas no povoado de Bem Posta e dá outras providências (Rua Afonso Pena e Rua Batieiro).
*Lei nº 2137*
*Lei nº 2138/18*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao OGM no valor de R$ 380.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2139/18*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao OGM no valor de R$ 359.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2140/18*	Dispõe sobre denominação de Rua no Distrito de Baixa Quente e dá outras providências (Rua Setúbal).
*Lei nº 2141/18*	Dispõe sobre denominação de Ruas na Comunidade de Indaiá e dá outras providências.
*Lei nº 2142/18*	Institui o registro de bens culturais de natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 2143/18*	Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
*Lei nº 2144/18*	Autoriza a subvenção de crédito no valor de R$ 12.412,00 para Inspetoria Madre Mazarello – Obra Promocional Salesiana, referente ao Programa Alimentação Escolar – Creche e dá outras providências.
*Lei nº 2145/18*	Autoriza a subvenção de crédito no valor de R$ 1.020,00, referente ao Programa Alimentação Escolar – EJA/APAE para a APAE/Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 2146/18*	Dispões sobre denominação de rua na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Rua Flora Gomes - Av. Domingos de Abreu Vieira).
*Lei nº 2147/18*	Autoriza o poder Executivo a conceder subvenção à Fundação Minas Novas, através de receita de impostos e de transferências de impostos vinculados à saúde.
*Lei nº 2148/18*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao OGM no valor de R$172.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2149/18*	Autoriza o poder Executivo a conceder subvenção à Fundação Minas Novas, através de recursos provenientes da Subvenção a Entidade da MAC Ambulatorial e Hospitalar.
*Lei nº 2150/18*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao OGM no valor de R$150.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2151/18*	Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação e dá outras providências.
*Lei nº 2152/18*	Denomina via pública na cidade e dá outras providências (Rua Gabiroba – COHAB João Gomes de Azevedo).
*Lei nº 2153/18*	Dispõe sobre a instalação e uso de equipamentos eliminadores de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água do município e dá outras providências.
*Lei nº 2154/18*	Autoriza o poder Executivo a conceder subvenção à ADOMAI, nos termos da Resolução nº 118/2018, que dispõe sobre análise e aprovação de recursos utilizando recursos próprios do Município.
*Lei nº 2155/18*	Dispõe sobre denominação de vias públicas no Bairro Nova Lagoa e dá outras providências.
*Lei nº 2156/18*	Declara de Utilidade Pública com interesse, destinação e finalidade social o loteamento que especifica e dá outras providências (Bairro São Lucas).
*Lei nº 2157/18*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao OGM no valor de R$ 44.500,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2158/18*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao OGM no valor de R$ 89.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2159/18*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao OGM no valor de R$ 89.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2160/18*	Autoriza a doação do imóvel que especifica ao Estado de Minas Gerais para uso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
*Lei nº 2161/18*	Institui o Sistema Municipal de Atendimento Sócio Educativo (SIMASE) na modalidade de medida sócio educativa em meio aberto de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, destinado a adolescentes que pratiquem ato infracional no município de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 2162/18*	Dispõe sobre denominação de Rua no Distrito de Ribeirão da Folha e dá outras providências (Rua Cachoeira e Rua Ribeirão Acima).
*Lei nº 2163/18*	Concede cidadania honorária e dá outras providências (Sra. Mariza Martins Vieira Borges).
*Lei nº 2164/18*	Concede cidadania honorária e dá outras providências (Sr. Luiz Antônio Borges).
*Lei nº 2165/18*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao OGM no valor de R$ 200.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2166/18*	Dá denominação a uma Rua no Centro da cidade e dá outras providências (Praça da Rodoviária).
*Lei nº 2167/18*	Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB e dá outras providências.
*Emenda nº 01 de 2018 à LOM*	Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprir as Emendas Individuais do Poder Legislativo ao Projeto de Lei Orçamentária no limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde e dá outras providências.
*Lei nº 2168/18*	Dispõe sobre a doação de imóveis à COHAB Minas ou as beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências.
*Lei nº 2169/18*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao OGM no valor de R$ 50.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2170/18*	Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à ADOMAI (Abrigo Institucional da Comarca de Minas Novas) nos termos da Resolução nº 118/2018, que dispõe sobre a análise e aprovação de recurso utilizando recursos próprios do município.
*Lei nº 2171/18*	Dispõe sobre a política municipal de esporte e lazer, institui o Sistema Municipal de Esporte e Lazer de Minas Novas, suas derivações e dá outras providências.
*Lei nº 2172/18*	Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Fundação Minas Novas - Hospital Dr. Badaró Júnior, através de receita de impostos e de transferências de impostos vinculados à saúde.
*Lei nº 2173/18*	Concede cidadania honorária e dá outras providências (Sra. Nosvalda Barbosa Magalhães).
*Lei nº 2174/18*	Concede cidadania honorária e dá outras providências (Dr. Túlio Pereira Júnior).
*Lei nº 2175/18*	Concede cidadania honorária e dá outras providências (Sr. Ednaldo Sebastião Pinto).
*Lei nº 2176/18*	Concede cidadania honorária e dá outras providências (Sr. Geraldo Maciel Mendes).
*Lei nº 2177/18*	Dispõe sobre oficialização e denominação de ruas e dá outras providências.
*Lei nº 2178/18*	Dispõe sobre a denominação de Escolas criadas no município de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 2179/18*	Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências.
*Lei nº 2180/18*	Estima a receita e fixa a despesa do município de Minas Novas para o Exercício de 2019 e dá outras providências.
*Lei nº 2181/18*	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar parcelamento de dívida com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência Macro Nordeste e Jequitinhonha, conforme débito apurado em relação aos anos de 2015, 2016 e 2017.
*Lei nº 2182/18*	Dispõe sobre denominação de rua no Distrito de Cruzinha e dá outras providências (Rua Palmeiras).
*Lei nº 2183/18*	Dispõe sobre denominação de rua no Povoado de Imbiruçu e dá outras providências (Rua das Flores).

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/2019

*Lei* nº *2184/19*	Dispõe sobre denominação de rua do povoado de Palmital da Baixa e dá outras providências (Rua Nossa Senhora Aparecida).
*Lei nº 2185/19*	Dispõe sobre denominação de rua no Distrito de Cruzinha e dá outras providências (Rua Pires).
*Lei nº 2186/19*	Institui o Programa Especial de Anistia e Parcelamento (PROEAP) no âmbito da Secretaria de Finanças e dá outras providências.
*Lei nº 2187/19*	Dispõe sobre mudança de denominação de escola e dá outras providências (Escola Municipal “Manoel Ferreira da Costa”), localizada na comunidade de Cabeceira.
*Lei nº 2188/19*	Autoriza o Executivo Municipal a alterar o piso salarial dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica - PEM e dá outras providências.
*Lei nº 2189/19*	Autoriza a abertura e crédito suplementar ao OGM no valor de R$120.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2190/19*	Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior, através de receita e impostos e de transferências vinculados à saúde.
*Lei nº 2191/19*	Dispõe sobre consolidação das leis municipais que instituem feriados municipais, altera data de feriado municipal que especifica e dá outras providências.
*Lei nº 2192/19*	Dispõe sobre atualização monetária salarial dos servidores da Câmara Municipal de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 2193/19*	Dá nova redação ao Art. 3º da Lei nº 1973/2014 e dá outras providências.
*Lei nº 2194/19*	Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à ADOMAI, nos termos da Resolução nº 118/2018, que dispõe sobre análise e aprovação de recurso utilizando recursos próprios do município.
*Lei nº 2195/19*	Define a estrutura e funcionamento dos Conselhos Tutelares no município de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 2196/19*	Estabelece novos parâmetros relativos à Política Municipal de Promoção, Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
*Lei nº 2197/19*	Dispõe sobre Regularização Fundiária Urbana – REURB no município de Minas Novas.
*Lei nº 2198/19*	Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável de Minas Novas, institucionaliza as determinações do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável e dá outras providências.
*Lei nº 2199/19*	Dispõe sobre denominação de rua na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Rua Leopoldino Barreiro de Sousa).
*Lei nº 2200/19*	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
*Lei nº 2201/19*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de subvenção à Fundação Minas Novas-HBJ.
*Lei nº 2202/19*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de subvenção à Fundação Minas Novas-HBJ.
*Lei nº 2203/19*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de subvenção à Conferência “São Vicente de Paulo”.
*Lei nº 2204/19*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de subvenção à Inspetoria Madre Mazzarello – Obra Promocional Salesiana.
*Lei nº 2205/19*	Autoriza a abertura de crédito especial ao OGM no valor de R$15.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2206/19*	Altera a Lei nº 2196/2019, que estabelece parâmetros relativos à política municipal de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
*Lei nº 2207/19*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao OGM no valor de R$150.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2208/19*	Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas do município e dá outras providências.
*Lei nº 2209/19*	Dispõe sobre a doação e obrigatoriedade do uso do uniforme escolar pelos alunos matriculados nas escolas públicas municipais de ensino infantil e fundamental e dá outras providências.
*Lei nº 2210/19*	Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à ADOMAI – Abrigo Institucional da Comarca de Minas Novas, nos termos da Resolução nº 118/2018 que dispõe sobrea análise e aprovação de recurso utilizando recursos próprios do município.
*Lei nº 2211/19*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao OGM no valor de R$83.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2212/19*	Dispõe sobre a criação do FANARTE – Arte Fanadeira (Circuito Minasnovense de Música, Cultura, Arte e Gastronomia) e dá outras providências.
*Lei nº 2213/19*	Dispõe sobre oficialização e denominação de rua e dá outras providências (Rua Frederico Roxo).
*Lei nº 2214/19*	Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para matrícula de alunos na rede de ensino no município de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 2215/19*	Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências.
*Lei nº 2216/19*	Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2195 e dá outras providências.
*Lei nº 2217/19*	Autoriza o Poder Executivo a adquirir, a título oneroso, imóvel para construção de Campo de Futebol Society no Distrito de Ribeirão da Folha e dá outras providências.
*Lei nº 2218/19*	Dispõe sobre denominação de uma nova rua localizada no Bairro Olaria e dá outras providências (Rua Renato Sena Camargos).
*Lei nº 2219/19*
*Lei nº 2220/19*	Dispõe sobre revogação de Convênio e Lei Municipal nº 2203/2019 e dá outras providências.
*Lei nº 2221/19*	Dispõe sobre denominação de uma nova rua localizada no Distrito de Lagoa Grande e dá outras providências (Rua Sérgio Barbosa).
*Lei nº 2222/19*	Autoriza a abertura de crédito especial ao OGM no valor de R$10.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2223/19*	Autoriza a abertura de crédito especial ao OGM no valor de R$1.065,33 e dá outras providências.
*Lei nº 2224/19*	Dispõe sobre oficialização e denominação de rua e dá outras providências (Rua Manoel Cristianismo Costa).

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/2020

*Lei* nº *2225/20*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de subvenção à Fundação Minas Novas – Hospital Badaró Júnior.
*Lei nº 2226/20*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de subvenção à ADOMAI – Abrigo Institucional da Comarca de Minas Novas.
*Lei nº 2227/20*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de contribuição à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Minas Novas.
*Lei nº 2228/20*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de contribuição à Fundação Minas Novas – Hospital Badaró Júnior.
*Lei nº 2229/20*	Dispõe sobre atualização monetária salarial dos servidores da Câmara Municipal de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 2230/20*	Dispõe sobre feriados municipais e dá outras providências.
*Lei nº 2231/20*	Dispõe sobre o funcionamento de academias de musculação e dá outras providências.
*Lei nº 2232/20*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de subvenção à Fundação Minas Novas – Hospital Badaró Júnior.
*Lei nº 2233/20*	Dispõe sobre denominação de rua no distrito de Cruzinha e dá outras providências (Rua Aurora Dias).
*Lei nº 2234/20*	Autoriza o reajuste da anuidade paga pelo município à Associação do Circuito Turístico das Pedras Preciosas e dá outras providências.
*Lei nº 2235/20*	Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, define as atribuições do Governo Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e dá outras providências.
*Lei nº 2236/20*
*Lei nº 2237/20*
*Lei nº 2238/20*	Autoriza o Executivo Municipal a alterar o piso salarial dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica – PEM e dá outras providências.
*Lei nº 2239/20*	Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuições à Fundação Minas Novas – HBJ, para os fins estabelecidos na Portaria nº 649 de 01 de abril de 2020, do Ministério da Saúde.
*Lei nº 2240/20*	Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Fundação Minas Novas – HBJ, através de receita de impostos e de transferências de impostos vinculados à saúde.
*Lei nº 2241/20*	Dispõe sobre denominação de rua na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Rua João Sebastião Alves de Oliveira).
*Lei nº 2242/20*	Autoriza o Executivo a alienar bem imóvel (terreno localizado na Rua Nossa Senhora Aparecida nº 200, Bairro Planalto).
*Lei nº 2243/20*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao OGM no valor de R$400.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2244/20*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de subvenção à Fundação Minas Novas – Hospital Dr. Badaró Júnior, no valor de R$142.252,01.
*Lei nº 2245/20*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao OGM no valor de R$60.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2246/20*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao OGM no valor de R$1.303.572,60 e dá outras providências.
*Lei nº 2247/20*	Dispõe sobre denominação de ruas na Comunidade de Imbiruçu – Distrito de Cruzinha e dá providências (Rua Santa Clara) e (Rua da Quadra).
*Lei nº 2248/20*	Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
*Lei nº 2249/20*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de subvenção à Fundação Minas Novas – Hospital Badaró Júnior, no valor de R$ 60.000,00.
*Lei nº 2250/20*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de subvenção à Fundação Minas Novas – Hospital Badaró Júnior, no valor de R$ 1.161.320,59.
*Lei nº 2251/20*	Autoriza a subvenção de crédito no valor de R$ 25.000,00 para a Inspetoria Madre Mazarello – Obra Promocional Salesiana, referente a subvenções sociais e dá outras providências.
*Lei nº 2252/20*	Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, bem como regulamenta o acesso à informação.
*Lei nº 2253/20*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao OGM no valor de R$ 925.000,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2254/20*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de auxílio e subvenção social à Fundação Minas Novas – Hospital Dr. Badaró Júnior, no valor de R$ 500.000,00.
*Lei nº 2255/20*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de subvenção social à Fundação Minas Novas – Hospital Dr. Badaró Júnior, no valor de R$ 100.000,00.
*Lei nº 2256/20*	Dispõe sobre denominação de rua na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Rua João da Rocha – Bairro Bela Vista).
*Lei nº 2257/20*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de subvenção social à APAE de Minas Novas, no valor de R$ 50.000,00, e dá outras providências.
*Lei nº 2258/20*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de subvenção social à Fundação Minas Novas – Hospital Dr. Badaró Júnior, no valor de R$ 250.000,00, e dá outras providências.
*Lei nº 2259/20*	Estima a receita e fixa a despesa do município de Minas Novas para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
*Lei nº 2260/20*	Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências.
*Lei nº 2261/20*	Dispõe sobre denominação de ruas na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Rua Nossa Senhora do Rosário e Rua Londrina – Bairro Padre Emiliano).
*Lei nº 2262/20*	Dispõe sobre denominação de rua no Distrito de Cruzinha e dá outras providências (Rua Rosalvo Serafim).
*Lei nº 2263/20*	Dispõe sobre criação do Memorial das Terras do Fanado e dá outras providências.
*Lei nº 2264/20*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de subvenção à Inspetoria Madre Mazzarello – Obra Promocional Salesiana.
*Lei nº 2265/20*	Dispõe sobre a criação do Museu Minas-Novense de Arte Sacra e dá outras providências.
*Lei nº 2266/20*	Dispõe sobre a criação e regulamentação do Museu Regional do Artesanato do Jequitinhonha e criação do Museu Minas-Novense de Artes e Ofícios e dá outras providências.
*Lei nº 2267/20*	Dispõe sobre denominação de rua na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Beco 2 de Outubro).
*Lei Complementar nº 01/20*	Regulamenta a extinção de crédito tributário do município de Minas Novas mediante dação em pagamento de bens imóveis e dá outras providências.
*Lei nº 2268/20*	Cria o Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional e dá outras providências.

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/2021

*Lei* nº *2269/21*	Dispõe sobre denominação de Avenidas na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Avenida Sebastião Fernandes Barbosa e Avenida Jacinto Cristianismo Costa).
*Lei* nº *2270/21*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de contribuição à APAE de Minas Novas.
*Lei* nº *2271/21*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de subvenção à ADOMAI de Minas Novas.
*Lei* nº *2272/21*	Autoriza o Executivo a conceder subvenção à Fundação Minas Novas – Hospital Badaró Júnior, através de recursos provenientes de subvenções a entidades de promoção a saúde de MAC para custeio do Plantão Médico, no valor de R$ 600.000,00.
*Lei* nº *2273/21*	Autoriza o Executivo a conceder contribuições à Fundação Minas Novas – Hospital Badaró Júnior, no valor de R$ 1.834.726,59.
*Lei* nº *2274/21*	Autoriza o município a fazer perfuração de poço artesiano no Hospital Badaró Júnior com o fim de auxiliar o atendimento das necessidades de abastecimento de água.
*Lei* nº *2275/21*	Dispõe sobre feriados municipais e dá outras providências.
*Lei* nº *2276/21*	Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei* nº *2277/21*	Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências (Rua Antônio Pereira de Souza).
*Lei* nº *2278/21*	Autoriza o Executivo a transferir recursos financeiros a título de auxílio à Fundação Minas Novas – Hospital Dr. Badaró Júnior.
*Lei* nº *2279/21*	Autoriza a abertura de crédito especial ao OGM no valor de R$ 310.800,00, para cobertura de despesa da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
*Lei* nº *2280/21*	Autoriza a abertura de crédito especial ao OGM no valor de R$ 1.600.000,00, para cobertura de despesa da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, e dá outras providências.
*Lei* nº *2281/21*	Altera o artigo 3º da Lei nº 2268 de 2020, que criou o Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional e dá outras providências.
*Lei nº 2282/21*	Dispõe sobre a alteração das Leis nº 1732, 1733 e 1734, de 18 de junho de 2010, que cria a Política Municipal de Turismo, o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo. Define as atribuições do Governo Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e dá outras providências.
*Lei nº 2283/21*	Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
*Lei nº 2284/21*	Dispõe sobre a desapropriação de terreno para criação do Parque Industrial Ecológico no município de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 2285/21*	Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o Art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
*Lei nº 2286/21*	Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 2287/21*	Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior, através de recursos provenientes de subvenções para enfrentamento da emergência de saúde pública - Covid-19, no valor de R$65.443,97.
*Lei nº 2288/21*	Revoga a Lei nº 2242, de 15 de junho de 2020.
*Lei nº 2289/21*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de contribuição e auxílio à Fundação Minas Novas – Hospital Dr. Badaró Júnior, no valor de R$200.000,00.
*Lei nº 2290/21*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de contribuição à Fundação Minas Novas – Hospital Dr. Badaró Júnior, no valor de R$18.312,00.
*Lei nº 2291/21*	Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Minas Novas, a adquirir, a título oneroso, o imóvel que especifica e dá outras providências (Imóvel constituído pela casa nº 509, situado na Rua Mariano de Abreu, no Bairro Esplanada, em Belo Horizonte/MG, no valor de R$640.000,00, para instalação da Casa de Apoio na cidade de Belo Horizonte.
*Lei nº 2292/21*	Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuições à Conferência São Vicente de Paulo/Hospital São Vicente de Turmalina, através de recursos provenientes de Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública do Covid-19.
*Lei nº 2293/21*	Dispõe sobre denominação de rua na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Rua Horácio Rodrigues Santos - Av. João Paulo II).
*Lei nº 2294/21*	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
*Lei nº 2295/21*	Dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas do município de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 2296/21*	Dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social do município de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei Complementar nº 01/21*	Altera a Lei Complementar nº 01 de 05 de setembro de 2017, que institui o Código Tributário do município e dá outras providências.
*Lei nº 2297/21*	Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros "mototaxistas", serviço comunitário de rua "motoboy" e transporte de mercadorias "motofrete", e contém outras providências.
*Lei nº 2298/21*	Altera o art. 3º, caput, da Lei nº 1561 de 28 de agosto de 2007, que estabelece normas e regulamenta, no município de Minas Novas, a autorização de serviços de transporte de passageiros (táxi) e contém outras providências.
*Lei nº 2299/21*	Promove a desafetação e doação de terreno com área de 1.000 m² ao Ministério Público de Minas Gerais.
*Lei nº 2300/21*	Autoriza a abertura de crédito especial ao OGM no valor de R$640.000,00 e dá outras providências (para cobertura de despesa da Secretaria Municipal de Saúde).
*Lei nº 2301/21*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de subvenção social à Inspetoria Madre Mazzarello - Obra Promocional Salesiana e dá outras providências (R$15.000,00).
*Lei nº 2302/21*	Dispõe sobre denominação de ruas na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Rua Jaboti e Rua José do Araguaia - Bairro Padre Emiliano).
*Lei nº 2303/21*	Dispõe sobre a doação de veículo da Prefeitura Municipal de Minas Novas ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Minas Novas e contém outras providências.
*Lei nº 2304/21*	Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior, através de recursos provenientes de subvenções para enfrentamento da emergência de saúde pública - Covid-19, no valor de R$98.220,02 e dá outras providências.
*Lei nº 2305/21*	Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior, através de recursos provenientes de Contribuição para enfrentamento da emergência de Saúde Pública - Covid-19, transferência de recurso do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$100.000,00.
*Lei nº 2306/21*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de contribuição à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior, no valor de R$210.000,00.
*Lei nº 2307/21*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de contribuição (Recursos do Fundo Estadual de Saúde), à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior, no valor de R$75.185,00, e dá outras providências.
*Lei nº 2308/21*	Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior, através de recursos provenientes de subvenções para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública - Covid-19, no valor de R$67.795,27.
*Lei nº 2309/21*	Cria o Distrito Industrial do município de Minas Novas, institui o Fundo Municipal para Desenvolvimento Industrial e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial e dá outras providências.
*Lei nº 2310/21*	Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos por meio de subvenção à Inspetoria Madre Mazzarello - Obra Promocional Salesiana, no valor de R$13.054,00.
*Lei nº 2311/21*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de contribuição à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Minas Novas, no valor de R$11.200,00.
*Lei nº 2312/21*	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.
*Lei nº 2313/21*	Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuições à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior, para custear despesas de incremento temporário do teto de média e alta complexidade (MAC) para custeio dos serviços especializados à saúde, no valor de R$350.003,00 e dá outras providências.
*Lei nº 2314/21*	Institui o Programa Municipal de Captura de animais de médio e grande porte no município de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 2315/21*	Dispõe sobre denominação de rua na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Rua Pires - Bairro Pe. Emiliano).
*Lei nº 2316/21*	Dispõe sobre denominação de rua no Distrito de Cruzinha, nesta cidade de Minas Novas, e dá outras providências (Rua Maria Soares das Neves).
*Lei nº 2317/21*	Estima a receita e fixa a despesa do município de Minas Novas para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
*Lei nº 2318/21*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de contribuição à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior, no valor de R$32.846,96), e dá outras providências.
*Lei nº 2319/21*	Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior, através de recursos provenientes de subvenções para enfrentamento da emergência de saúde pública - Covid-19, no valor de R$37.448,52.
*Lei nº 2320/21*	Dispõe sobre atualização monetária salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 2321/21*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de Auxílio à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior, no valor de R$210.000,00.
*Lei nº 2322/21*	Dispõe sobre denominação de ruas no Distrito de Ribeirão da Folha, nesta cidade de Minas Novas, e dá outras providências.
*Lei nº 2323/21*	Altera o Inciso II do Art. 11, da Lei Nº 2092 de 29 de maio de 2021, que dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais pela política municipal de Assistência Social e dá outras providências.
*Lei nº 2324/21*	Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuições à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior, para efetuar pagamentos para manutenção do contrato de gestão e dá outras providências (R$363.223,62).

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/2022

*Lei nº 2325/22*	Dispõe sobre feriados municipais e dá outras providências.
*Lei nº 2326/22*	Autoriza o Executivo a transferir recurso por meio de contribuição à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior, no valor de R$2.918.631,68.
*Lei nº 2327/22*	Dispõe sobre oficialização e denominação de rua e dá outras providências (Rua Manoel Cristianismo Costa).
*Lei nº 2328/22*	Autoriza o Executivo a transferir por meio de contribuição à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Minas Novas, no valor de R$134.086,68.
*Lei nº 2329/22*	Dispõe sobre atualização monetária salarial dos servidores da Câmara Municipal de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 2330/22*	Autoriza a abertura de crédito especial ao OGM no valor de R$1.200.000,00 e dá outras providências (para cobertura de despesa da Secretaria Municipal de Saúde).
*Lei nº 2331/22*	Altera o Art. 20 e os anexos I e II da Lei nº 1892 de 26 de março de 2013, que dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária aos servidores dos órgãos da administração pública direta e dá outras providências.
*Lei nº 2332/22*	Autoriza a abertura de crédito especial ao OGM no valor de R$34.279,73 e dá outras providências (para cobertura de despesa da Secretaria Municipal de Saúde).
*Lei nº 2333/22*	Autoriza o Poder Executivo, em nome do município de Minas Novas, a adquirir, a título oneroso, o imóvel que especifica e dá outras providências (imóvel localizado na Rua Bethânia, s/n - bairro Dom Bosco).
*Lei nº 2334/22*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de subvenção à ADOMAI - Abrigo Institucional da Comarca de Minas Novas, no valor de R$122.766,00.
*Lei nº 2335/22*	Altera a Lei Municipal nº 2310/2021, que dispõe sobre a concessão de subvenção social à entidade Inspetoria Madre Mazzarello - Obra Promocional Salesiana.
*Lei nº 2336/22*	Institui o Programa Municipal "Bolsa Atleta" e dá outras providências.
*Lei nº 2337/22*	Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuições à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior, para efetuar pagamentos para manutenção dos contratos de gestão, no valor de R$47.858,43.
*Lei nº 2338/22*	Autoriza a abertura de crédito especial ao OGM no valor de R$18.000,00 e dá outras providências (para cobertura de despesas da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer).
*Lei nº 2339/22*	Altera a Lei nº 2268/2020, que cria o Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional e dá outras providências.
*Lei nº 2340/22*	Dispõe sobre denominação de Ruas na comunidade de Cabeceiras do Ribeirão da Folha, nesta cidade de Minas Novas, e dá outras providências.
*Lei nº 2341/22*	Autoriza o Executivo Municipal a alterar o piso salarial dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica - PEM e dá outras providências.
*Lei nº 2342/22*	Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate ás Endemias (ACE) conforme valores estipulados pela Lei Federal nº 11.350/06, alterada pelas Leis Federais nº 13.595/18 e 13.708/18, e dá outras providências.
*Lei nº 2343/22*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de contribuição à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior e dá outras providências (R$100.000,00).
*Lei nº 2344/22*	Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior, através de recursos provenientes de subvenções a Entidades de Promoção a Saúde de MAC para custeio do plantão médico (R$36.000,00).
*Lei nº 2345/22*	Dispõe sobre denominação de vias públicas no bairro Nova Lagoa, no distrito de Lagoa Grande, e dá outras providências.
*Lei nº 2346/22*	Autoriza a abertura de crédito especial ao OGM no valor de R$74.000,00 e dá outras providências (para cobertura de despesa da Secretaria Municipal de Saúde).
*Lei nº 2347/22*	Autoriza adesão do município de Minas Novas ao Projeto "Mãos Dadas", do governo do Estado de Minas Gerais, para municipalização das escolas estaduais, e dá outras providências.
*Lei nº 2348/22*	Promove a desafetação e doação de terreno com área de 200m² para Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de Minas Novas, e dá outras providências.
*Lei nº 2349/22*	Dispõe sobre a denominação do Parque de Eventos e Exposição de Minas Novas (Parque de Eventos e Exposição "Lourenço Eduardo Soares Camargos".
*Lei nº 2350/22*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de subvenção ao Hospital Badaró Júnior e dá outras providências (R$20.000,00).
*Lei nº 2351/22*	Altera a Lei nº 2339, de 21 de março de 2022, que cria o Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional e dá outras providências.
*Lei nº 2352/22*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de subvenção à Obra Promocional Salesiana - OPS e à Associação Minasnovense de Promoção ao Lavrador e a Infância da Área Rural - AMPLIAR, e dá outras providências.
*Lei nº 2353/22*	Dispõe sobre o credenciamento de Microempreendedores Individuais (MEI) para prestação de serviços, e dá outras providências, em atenção ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e art. 25 da Lei Federal nº 8666/93, e dá outras providências.
*Lei nº 2354/22*	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
*Lei nº 2355/22*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de subvenção à ADOMAI - Abrigo Institucional da Comarca de Minas Novas, no valor de R$105.000,00.
*Lei nº 2356/22*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de contribuição à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Minas Novas, no valor de R$25.000,00.
*Lei nº 2357/22*	Autoriza a abertura de crédito especial ao OGM no valor de R$37.500,00 e dá outras providências (para cobertura de despesa da Secretaria Municipal de Saúde).
*Lei nº 2358/22*	Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuições à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior, para custear despesas de incremento temporário do teto de média e alta complexidade (MAC), para custeio dos serviços especializados à Saúde (R$350.000,00).
*Lei nº 2359/22*	Autoriza o Executivo a transferir, por meio de subvenção, recursos do Fundo Municipal de Saúde, à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior, no valor de R$266.162,37.
*Lei nº 2360/22*	Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuições à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior, para custear despesas de incremento temporário do teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para custeio dos serviços especializados à saúde (R$250.000,00).
*Lei nº 2361/22*	Altera o artigo 36 do Plano de Cargos e Salários, Lei nº 1540, de 27 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
*Lei nº 2362/22*	Altera a redação da Lei nº 1036, de 04 de novembro de 1997, do município de Minas Novas, que dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, e dá outras providências.
*Lei nº 2363/22*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de contribuição à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Minas Novas, no valor de R$475.967,29.
*Lei nº 2364/22*	Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) conforme valores estipulados pela Lei Federal nº 11.350/06, alterada pelas Leis Federais nº 13.595/18 e 13.708/18 e Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências.
*Lei nº 2365/22*	Autoriza a abertura de crédito especial ao OGM no valor de R$50.000,00 (para cobertura de despesa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social).
*Lei nº 2366/22*	Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuições à Instituição de Longa Permanência para Idosos - Conferência São Vicente de Paulo, no valor de R$50.000,00.
*Lei nº 2367/22*	Institui o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa do município de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 2368/22*	Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Minas Novas - FUNDE, e dá outras providências.
*Lei nº 2369/22*	Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Minas Novas - COMDE, e dá outras providências.
*Lei nº 2370/22*	Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2022 / 2025 e dá outras providências.
*Lei nº 2371/22*	Estima a receita e fixa a despesa do município de Minas Novas para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências (LOA - Lei Orçamentária Anual).
*Lei nº 2372/22*	Dispõe sobre denominação de rua na comunidade de Cansanção - Distrito de Cruzinha, e dá outras providências (Rua Agostinho Ferreira de Souza).
*Lei nº 2373/22*	Dispõe sobre denominação de rua na comunidade de Paud'olinho e dá outras providências (Rua Cleomar Martins de Castro).
*Lei nº 23674/22*	Autoriza a abertura de crédito especial ao OGM, no valor de R$30.000,00 e dá outras providências (para cobertura de despesa da Secretaria Municipal de Saúde).
*Lei nº 2375/22*	Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimento e Remuneração dos Servidores Públicos Civis da Prefeitura Municipal de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 2376/22*	Altera os anexos I, II, IV e inclui o anexo V e o art. 9-A, da Lei nº 1824 de 2012 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Minas Novas (nova redação), e dá outras providências.
*Lei nº 2377/22*	Concede revisão anual dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito municipal, nos termos do art. 37, inciso X da CF/88 e dá outras providências.
*Lei nº 2378/22*	Concede revisão anual dos subsídios dos Secretários Municipais nos termos do art. 37, inciso X, da CF/88 e dá outras providências.
*Lei nº 2379/22*	Dispõe sobre feriados municipais e dá outras providências.
*Lei nº 2380/22*	Autoriza o Poder Executivo a conceder salário família para o Conselheiro Tutelar utilizando-se de recursos próprios do município e dá outras providências.
*Lei nº 2381/22*	Regulamenta a aplicação dos adicionais de insalubridade e periculosidade à remuneração dos servidores públicos municipais.
*Lei nº 2382/22*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de subvenção social à Obra Promocional Salesiana e dá outras providências (R$7.160,74).
*Lei nº 2383/22*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de subvenção social à Obra Promocional Salesiana e dá outras providências (R$8.333,00).
*Lei nº 2384/22*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de subvenção social à Conferência São Vicente de Paula e dá outras providências (R$8.334,00).
*Lei nº 2385/22*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de subvenção social à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Minas Novas e dá outras providências (R$7.160,74).
*Lei nº 2386/22*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de subvenção social à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Minas Novas e dá outras providências (R$8.333,00).
*Lei nº 2387/22*	Dispõe sobre desafetação de área institucional no loteamento Grã Duquesa e sua doação à famílias carentes no município de Minas Novas, e dá outras providências.

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/2023

*Lei nº 2388/23*	Dispõe sobre atualização monetária salarial dos servidores da Câmara Municipal de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 2389/23*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de contribuição ao Hospital Badaró Júnior e dá outras providências (R$1.031.423,28).
*Lei nº 2390/23*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de contribuição à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior (R$1.912.676,82).
*Lei nº 2391/23*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de contribuição à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Minas Novas (R$134.086,68).
*Lei nº 2392/23*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de contribuição ao Hospital Badaró Júnior e dá outras providências (385.519,63).
*Lei nº 2393/23*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de contribuição à APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Minas Novas (R$33.521,64).
*Lei nº 2394/23*	Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior, através de recursos provenientes de subvenções a Entidades de Promoção à Saúde de MAC, para custeio do Plantão Médico (R$600.000,00).
*Lei nº 2395/23*	Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Minas Novas, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.
*Lei nº 2396/23*	Dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos.
*Lei nº 2397/23*	Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial e dá outras providências. (imóvel localizado na BR 367 - Campo Buriti - Zona Rural).
*Lei nº 2398/23*	Dispõe sobre alteração do quantitativo de vagas de cargos do Plano de Cargos do Magistério que especifica e dá outras providências.
*Lei nº 2399/23*	Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial e dá outras providências (imóvel localizado na estrada que liga Minas Novas aos Distritos - Fazenda Papagaio).
*Lei nº 2400/23*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de subvenção à ADOMAI - Abrigo Institucional da Comarca de Minas Novas e dá outras providências (R$180.000,00).
*Lei nº 2401/23*	Dispõe sobre denominação de rua na comunidade de Cansanção, nesta cidade de Minas Novas, e dá outras providências (Rua Tonico Inocêncio).
*Lei nº 2402/23*	Declara de Utilidade Pública Municipal a ENSA - Escola Nossa Senhora Auxiliadora - Obra Promocional Salesiana - OPS, e dá outras providências.
*Lei nº 2403/23*	Promove a desafetação e doação de terreno com área de 1.000 m² ao Estado de Minas Gerais para construção da Sede do Ministério Público.
*Lei nº 2404/23*	Dispõe sobre alteração do quantitativo de vagas de cargos do Plano de Cargos na Lei nº 2375/2022 que especifica e dá outras providências.
*Lei nº 2405/23*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de contribuição à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Minas Novas, no valor de R$16.107,98.
*Lei nº 2406/23*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de contribuição à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior, no valor de R$235.551,33.
*Lei nº 2407/23*	Dispõe sobre denominação de rua na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Rua Marcelo Ricardo Costa e Rua Múcio Geraldo Nepomuceno).
*Lei nº 2408/23*	Dispõe sobre denominação de ruas no Distrito de Cruzinha, nesta cidade de Minas Novas, e dá outras providências (Rua Clemente Ferreira da Silva e Rua Francisco de Assis Rodrigues Soares).
*Lei nº 2409/23*	Dispõe sobre denominação de ruas no Distrito de Cruzinha, nesta cidade de Minas Novas, e dá outras providências (Rua Maria Sales Pereira; Rua Maria Rosário de Azevedo; Rua Ana Gomes de Sousa e Rua Maria Aurelina Silva).
*Lei nº 2410/23*	Dispõe sobre denominação de rua na comunidade de Paud'olinho, nesta cidade de Minas Novas e dá outras providências (Rua José Martins dos Santos).
*Lei nº 2411/23*	Denomina prédio público e dá outras providências (UBS Maria Alves de Azevedo - Distrito de Lagoa Grande).
*Lei nº 2412/23*	Promove a desafetação e doação de terreno com área de 10 hectares ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais, para construção da sede neste município.
*Lei nº 2413/23*	Altera a Lei Complementar nº 01, de 05 de setembro de 2017, que institui o Código Tributário do município e dá outras providências.
*Lei nº 2414/23*	Institui o Projeto Vaga-lume: "Luz do Conhecimento e Biblioteca para todos" e cria a Biblioteca Comunitária de Minas Novas.
*Lei nº 2415/23*	Cria a Academia Fanadeira das Letras e das Artes - Tertúlia Fanadeira e dá outras providências.
*Lei nº 2416/23*	Dispõe sobre denominação de rua na comunidade de Palmital, Distrito de Baixa Quente, cidade de Minas Novas e dá outras providências (Rua Geraldo Batista Rodrigues).
*Lei nº 2417/23*	Dispõe sobre denominação de ruas na comunidade de Indaiá, Distrito de Baixa Quente, cidade de Minas Novas, e dá outras providências (Rua Ipê e Rua Saudade).
*Lei nº 2418/23*	Dispõe sobre mudança de denominação da Unidade Pré-escolar e dá outras providências (CEMEI - "Professora Marilene Ferreira Sena Pires").
*Lei nº 2419/23*	Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
*Lei nº 2420/23*	Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir bem imóvel através de desapropriação e dá outras providências (imóvel localizado na estrada que liga Minas Novas aos Distritos - Fazenda Papagaio).
*Lei nº 2421/23*	Autoriza o Executivo a transferir recursos, por meio de subvenção, ao Grêmio Litero Musical "Euterpe Conceição", e dá outras providências (R$16.500,00).
*Lei nº 2422/23*	Dispõe sobre denominação de rua na comunidade de Paud'olinho, Distrito de Lagoa Grande, cidade de Minas Novas, e dá outras providências (Rua Cruzeiro).
*Lei nº 2423/23*	Altera a Lei nº 1385, de 30 de março de 2004, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.
*Lei nº 2424/23*	Denomina prédio público e dá outras providências (UBS - Francisco Geraldo Borges Coelho).
*Lei nº 2425/23*	Institui reserva de faixa não edificável nas estradas municipais.
*Lei nº 2426/23*	Altera o anexo II da Lei nº 2375/2022, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras, vencimento e remuneração dos servidores públicos civis da Prefeitura Municipal de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 2427/23*	Dispõe sobre doação de lotes no município de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 2428/23*	Autoriza o Executivo Municipal a alterar o piso salarial dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica - PEM, e dá outras providências.
*Lei nº 2429/23*	Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuições à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior, para efetuar pagamentos para manutenção dos contratos de gestão, no valor de R$40.688,28.
*Lei nº 2430/23*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de subvenção à ADOMAI - Abrigo Institucional da Comarca de Minas Novas, no valor de R$14.149,26.
*Lei nº 2431/23*	Altera o artigo 62 da Lei nº 2196, de 29 de março de 2019, que estabelece novos parâmetros relativos à política municipal de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e adolescente e dá outras providências.
*Lei nº 2432/23*	Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuições à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior, para efetuar pagamentos para manutenção dos contratos de gestão, no valor de R$53.129,29.
*Lei nº 2433/23*	Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuições à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior, para efetuar pagamentos para manutenção de unidades incremento do MAC, no valor de R$655.051,00.
*Lei nº 2434/23*	Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuições à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior, para efetuar pagamentos para manutenção dos contratos de gestão, no valor de R$624.378,12.
*Lei nº 2435/23*	Autoriza a abertura de crédito especial ao OGM no valor de R$60.000,00 e dá outras providências (para cobertura de despesa da Secretaria Municipal de Saúde).
*Lei nº 2436/23*	Autoriza a implantação do Programa Jovem Aprendiz no município de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 2437/23*	Dispõe sobre denominação de rua na comunidade de Mangabeira da Lagoa, distrito de Lagoa Grande, cidade de Minas Novas, e dá outras providências (Rua Vereador Pedro Guerra).
*Lei nº 2438/23*	Dispõe sobre denominação de ruas no distrito de Ribeirão da Folha, nesta cidade de Minas Novas, e dá outras providências (Rua Maria Rodrigues e Rua Saudade).
*Lei nº 2439/23*	Dispõe sobre denominação de rua na comunidade de Imbiruçu, distrito de Cruzinha, cidade de Minas Novas, e dá outras providências (Rua Nova York).
*Lei nº 2440/23*	Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuições à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior, para efetuar pagamentos para manutenção dos contratos de gestão, no valor de R$500.000,00.
*Lei nº 2441/23*	Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuições à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior, para efetuar pagamentos para manutenção dos contratos de gestão, no valor de R$500.000,00.
*Lei nº 2442/23*	Autoriza o Poder Executivo, em nome do município de Minas Novas, a adquirir a título oneroso o imóvel que especifica e dá outras providências (imóvel situado na Rua Maria Barbosa, s/n, Distrito de Ribeirão da Folha, com área total de 2.689,61m²).
*Lei nº 2443/23*	Dispõe sobre denominação de ruas na comunidade de Indaiá, distrito de Baixa Quente, cidade de Minas Novas, e dá outras providências (Rua São Carlos e Rua São José).
*Lei nº 2444/23*	Autoriza a abertura de crédito especial ao OGM no valor de R$16.881,00 e dá outras providências (para cobertura de despesa da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico).
*Lei nº 2445/23*	Altera o artigo primeiro da Lei nº 2361, de 26 de agosto de 2022, que alterou o artigo 36 do Plano de Cargos e Salários - Lei nº 1540, de 27 de janeiro de 2007, e dá outras providencias.
*Lei nº 2446/23*	Autoriza o Poder Executivo, em nome do município de Minas Novas, a adquirir, a título oneroso, o imóvel que especifica para edificação de escola municipal e dá outras providências (imóvel situado na Avenida dos Imigrantes s/n, comunidade de Cansanção, com área total de 4.370,19m²).
*Lei nº 2447/23*	Consolida legislação sobre os símbolos oficiais do município de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 2448/23*	Dispõe sobre denominação de rua no distrito de Cruzinha, nesta cidade de Minas Novas e dá outras procidências (Rua Tião de Artur).
*Lei nº 2449/23*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de contribuição à Frente Mineira de Prefeitos, no valor de R$16.881,00).
*Lei nº 2450/23*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de contribuição à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Minas Novas, no valor de R$33.521,64).
*Lei nº 2451/23*	Dispõe sobre denominação de rua nesta cidade de Minas Novas e dá outras providências (Rua Antônio Pereira de Sousa).
*Lei nº 2452/23*	Dispõe sobre denominação de ruas na comunidade de Palmital, nesta cidade de Minas Novas, e dá outras providências (Rua Maria de Paulo, Rua Pindaíba e Rua Antônio Leres).
*Lei nº 2453/23*	Dispõe sobre denominação de rua na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Rua Rocha).
*Lei nº 2454/23*	Dispõe sobre desafetação de área institucional no Loteamento Grã Duquesa e sua doação à famílias carentes no município de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 2455/23*	Dispõe sobre desafetação de área institucional no Bairro Primavera e sua doação à famílias carentes no município de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 2456/23*	Autoriza o Executivo a transferir recursos do valor da Assistência Financeira Complementar à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior.
*Lei nº 2457/23*	Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, 4 de agosto de 2022, que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
*Lei nº 2458/23*	Dispõe sobre o passe livre no transporte coletivo intramunicipal para pessoas com deficiência, no município de Minas Novas, e dá outras providências.
*Lei nº 2459/23*	Dispõe sobre denominação de rua no distrito de Lagoa Grande, nesta cidade de Minas Novas, e dá outras providências (Rua Veredinha).
*Lei nº 2460/23*	Dispõe sobre denominação de rua na comunidade de Paud'olinho, distrito de Lagoa Grande, nesta cidade de Minas Novas, e dá outras providências (Rua Fubá).
*Lei nº 2461/23*	Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências.
*Lei nº 2462/23*	Estima a receita e fixa a despesa do município de Minas Novas para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
*Lei nº 2463/23*	Dispõe sobre a criação de escolas municipalizadas com projeto "Mãos Dadas", lei nº 2347, de 05/05/2002, Termo de Adesão SEE/SRE Diamantina nº 57/2022, no município de Minas Novas.
*Lei nº 2464/23*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de subvenções à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior, no valor de R$160.000,00.
*Lei nº 2465/23*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de subvenções à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior, no valor de R$17.000,00.
*Lei nº 2466/23*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de subvenção social à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Minas Novas, e OPS - Obra Promocional Salesiana, e dá outras providências (R$10.000,00 para APAE, e R$10.000,00 para OPS).
*Lei nº 2467/23*	Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuições à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior, para efetuar pagamentos para manutenção dos contratos de gestão e dá outras providências (R$791.057,87).
*Lei nº 2468/23*	Dispõe sobre denominação de rua no Distrito de Cruzinha, nesta cidade de Minas Novas, e dá outras providências (Rua Chico de Dalina).
*Lei nº 2469/23*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao OGM no valor de R$720.000,00 e dá outras providências (para cobertura de despesas da Secretaria Municipal de Transportes e Infraestrutura).
*Lei nº 2470/23*	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao OGM no valor de R$3.572.900,00 e dá outras providências (para cobertura de despesas de diversas Secretarias).
*Lei nº 2471/23*	Autoriza o Poder Executivo municipal adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial e dá outras providências (imóvel rural de propriedade de João Gomes da Silva, com área de aproximadamente 1.715,29m², localizado na comunidade de Coqueiro Campo).
*Lei nº 2472/23*	Autoriza o Poder Executivo municipal adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial e dá outras providências (imóvel urbano com área total de aproximadamente 20,00ha, de propriedade da empresa APERAM Bioenergia LTDA).
*Lei nº 2473/23*	Dispõe sobre feriados municipais, para o ano de 2024, e dá outras providências.
*Lei nº 2474/23*	Dispõe sobre a criação e denominação da Escola Municipal na comunidade de Grota do Rancho e dá outras providências (Escola Municipal "Vereador Pedro Guerra").
*Lei nº 2475/23*	Dispõe sobre denominação de Posto de Saúde na comunidade de Forquilha, distrito de Lagoa Grande, neste município de Minas Novas, e dá outras providências (Posto de Saúde Ana Cristina de Almeida).
*Lei nº 2476/23*	Altera o art. 1º da Lei nº 1892, de 26 de março de 2013, que dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diárias aos servidores dos órgãos da administração pública direta e dá outras providências.
*Lei nº 2477/23*	Dispõe sobre fracionamento e doação de lotes no bairro Bela Vista à famílias carentes, no município de Minas Novas, e dá outras providências.
*Lei nº 2478/23*	Dispõe sobre a desafetação de área institucional no bairro Primavera e sua doação à famílias carentes, no município de Minas Novas, e dá outras providências.
*Lei nº 2479/23*	Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao OGM e dá outras providências (R$307.687,71 para cobertura de despesas da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio Cultural).

ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS/2024

*Lei nº 2480/24*	Dispõe sobre atualização monetária salarial dos servidores da Câmara Municipal de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 2481/24*	Autoriza o chefe do poder executivo a conceder reajuste salarial aos servidores municipais e dá outras providências.
*Lei nº 2482/24*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de contribuição à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Minas Novas, no valor de R$134.086,68.
*Lei nº 2483/24*	Autoriza o Executivo a transferir recursos do Fundo Municipal de Saúde à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior e dá outras providências (R$3.664.685,10).
*Lei nº 2484/24*	Autoriza o poder executivo, em nome do município de Minas Novas, a adquirir, a título oneroso, o imóvel que especifica e dá outras providências (imóvel situado na Rua Principal, s/n, na comunidade de Indaiá, distrito de Baixa Quente, referente ao lote 01 - quadra 01, com área total de 279,50m²).
*Lei nº 2485/24*	Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de subvenção à ADOMAI - Abrigo Institucional da Comarca de Minas Novas, no valor de R$208.299,12.
*Lei nº 2486/24*	Dispõe sobre denominação de campo de futebol e dá outras providências (campo de futebol society "Sebastião Martins dos Santos", antigo campo Santana).
*Lei nº 2487/24*	Institui gratificação por função de agente público que atue na Central de Contratações na estrutura da Câmara Municipal de Minas Novas.
*Lei nº 2488/24*	Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao dispositivo na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
*Lei nº 2489/24*	Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) conforme valores estipulados pela Lei Federal nº 11,350/06 alterada pelas Leis Federais nº 13.595/18 e 13.708/18, e Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
*Lei nº 2490/24*	Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição à Associação do Circuito Turístico das Pedras Preciosas, no valor de R$8.400,00.
*Lei nº 2491/24*	Autoriza o Poder Executivo, em nome do município de Minas Novas, a adquirir a título oneroso o imóvel que especifica e dá outras providências (imóvel situado na comunidade de Ribeirão dos Santos, distrito de Lagoa Grande, Quadra A, com área de 2.315,48m².
*Lei nº 2492/24*	Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial e dá outras providências (imóvel denominado Fazenda Forquilha e Outros - Gleba A - Gleba A1, localizado na estrada que liga Minas Novas aos distritos - Fazenda Papagaio, com área de 11,9295.
*Lei nº 2493/24*	Dispõe sobre denominação de rua no distrito de Baixa Quente, nesta cidade de Minas Novas, e dá outras providências (Rua Clemente Gomes de Sousa).
*Lei nº 2494/24*	Autoriza o Executivo a transferir recursos do Fundo Municipal de Saúde à Fundação Minas Novas e dá outras providências (R$426.796,72).
*Lei nº 2495/24*	Dispõe sobre a desafetação e doação de lotes com encargos no município de Minas Novas e dá outras providências (imóveis situados no Distrito Industrial).
*Lei nº 2496/24*	Autoriza o Executivo a transferir por meio de contribuição, recursos do Fundo Municipal de Saúde à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior e dá outras providências (R$517.474,82).
*Lei nº 2497/24*	Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Minas Novas.
*Lei nº 2498/24*	Promove a desafetação e doação de terreno com área de 155.715,00m² ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas, para construção da sede neste município.
*Lei nº 2499/24*	Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimento e Remuneração do Magistério da Prefeitura Municipal de Minas Novas e dá outras providências.
*Lei nº 2500/24*	Dispõe sobre a concessão de Abono-FUNDEB aos profissionais da Educação Básica da rede pública municipal, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal e artigo 26 da Lei nº 14.113/2020.
*Lei nº 2501/24*	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao OGM para o exercício financeiro de 2024 e atualiza a Lei Municipal nº 2312 de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022 a 2025, com fundamento no artigo 43, da Lei nº 4.320/1964, e dá outras providências.