Lei nº 500 de 1978
por adm
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última modificação
16/08/2022 15h17
Autoriza o Executivo a assinar convênios com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação, para execução do Projeto “Coordenação e Assistência Técnica ao Ensino Municipal – PROMUNICÍPIO”.
Lei nº 500 de 1978.pdf
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