Lei nº 576 de 1981
por adm
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última modificação
16/08/2022 14h44
Dispensa alvará de construção para os imóveis de moradia, situados no território deste município, financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, através do convênio PRODECOM/MINASCAIXA/ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, até o limite de UPCs, do BNH.
Lei nº 576 de 1981.pdf
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