Lei nº 733 de 1988

por adm última modificação 01/08/2022 10h06
Institui o imposto sobre transmissão de Inter-vivos de bens imóveis conforme dispositivos 156, item ll, §2º, l, ll, artigo 34, caput e §§ 3º e 4º das disposições transitórias da constituição federal.

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