Lei nº 961 de 1995

por adm última modificação 06/07/2022 09h52
Autoriza a celebrar convênios de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

PDF document icon Lei nº 961 de 1995.pdf — Documento PDF, 45 KB (46607 bytes)