Lei nº 1033 de 1997
por adm
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última modificação
06/07/2022 09h29
Autoriza o Poder Executivo a doar como área de intervenção do Programa Habilitar Brasil do Ministério do Planejamento e Orçamento, a serem legalizados pela Ruralminas e dá outras providências.
Lei nº 1033 de 1997.pdf
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Documento PDF,
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