Lei nº 1276 de 2002
por adm
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última modificação
01/07/2022 10h20
Regulamenta, no município de Minas Novas, o disposto no art. 216 da Constituição Federal, cria Conselho Municipal Deliberativo de Patrimônio Cultural e dá outras providências.
Lei nº 1276 de 2002.pdf
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