Lei nº 1284 de 2002
por adm
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última modificação
01/07/2022 10h22
Revoga a Lei Municipal nº 892, de 30/11 de 1993, conforme determina o inciso V do art. 1º da Lei Federal nº 9717, de 27/11/1998, e dá outras providências.
Lei nº 1284 de 2002.pdf
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