Lei nº 1293 de 2002
por adm
—
última modificação
01/07/2022 10h27
Dispõe sobre a alteração do art. 17 da Lei nº 973, de 07/11/1995, e dá outras providências.
Lei nº 1293 de 2002.pdf
—
Documento PDF,
668 KB (685031 bytes)