Lei nº 1303 de 2002
por adm
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última modificação
01/07/2022 10h32
Autoriza a celebração de convênio entre a defensoria publica dos municípios vinculadas a 12ª subseção da ordem dos advogados do Brasil e os municípios através das prefeituras integradas à comarca de Minas Novas/MG.
Lei nº 1303 de 2002.pdf
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