Lei nº 1220 de 2001
por adm
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última modificação
01/07/2022 10h58
Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio- educativas e determina outras providências – Bolsa Escola.
Lei nº 1220 de 2001.pdf — Documento PDF, 150 KB (153840 bytes)