Lei nº 1373 de 2003
por adm
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última modificação
01/07/2022 09h43
Regulamenta no município de Minas Novas com base no disposto do art. 180 da Constituição Federal, cria o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e dá outras providências.
Lei nº 1373 de 2003.pdf — Documento PDF, 1.35 MB (1415573 bytes)