Lei nº 1392 de 2004
por adm
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última modificação
29/06/2022 14h18
Autoriza o poder Executivo Municipal a conceder anistia de multas e de juros de mora para recolhimento de débitos inseridos na divida ativa e dá outras providências.
Lei nº 1392 de 2004.pdf
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Documento PDF,
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