Emenda nº 14 de 2006 à Lei Orgânica Municipal

por adm — publicado 23/11/2006 21h00, última modificação 28/06/2022 15h19
Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 42 e ao parágrafo 4º do art. 56 da Lei Orgânica Municipal e contém outras providências.

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