Lei Complementar nº 02 de 2006 - Plano Diretor

por adm — publicado 16/11/2006 16h40, última modificação 28/06/2022 15h10
Institui o Plano Diretor do município de Minas Novas, em atendimento aos preceitos constitucionais, ao Estatuto da Cidade e à Lei Orgânica Municipal.

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