Promulgação da Lei nº 1579 de 2007
por adm
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última modificação
28/06/2022 14h34
Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais, para a delegação ao estado das competências de organização, regulação, planejamento, fiscalização e prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como da competência para selecionar empresa para prestar tais serviços, por meio de contrato de programa a ser celebrado entre o município, estado e a empresa, e dá outras providências.
Promulgação da Lei nº 1579 de 2007.pdf
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