Lei nº 1742 de 2010
por adm
—
última modificação
14/06/2022 09h16
Altera o inciso II do art. 6º da Lei nº 973 de 07/11/1995, inclui o € 4º e dá outras providências.
Lei nº 1742 de 2010.pdf
—
Documento PDF,
1014 KB (1038684 bytes)